como fazer um despacho
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua ... 14. Remessa, despacho ou consignação: a mercadoria ou mercadorias ... folhas complementares, que passarão a fazer parte integrante do conhecimento-carta de porte ...
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Após 50 anos, desaparecimento do menino Carlinhos segue sem resposta; caso é o mais antigo no Rio
... Maria da Conceio Ramires da Costa teimam em fazer a mesa de piano. Os movimentos so suaves. No so ... Joo Melo da Costa.Aos 86 anos, Dona Conceio, como chamada pelos vizinhos de um prdio simples e ... saber de nada, apareceu para fazer um despacho. Os supostos sequestradores no surgiram. Houve ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... embarcao, inicial ou por transferncia, bem como o da averbao da promessa de compra e venda, ser ... Capitania dos Portos ou rgo subordinado fazer constar do Rol de Equipagem o nome do responsvel ... de 30 (trinta) dias ou naquele fixado no despacho, contados a partir da data do seu conhecimento, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133398420184050000), 29-06-2021
PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR DECISÃO DETERMINANDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO SÓCIO DA EXECUTADA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AVERIGUAÇÃO POR ESTA CORTE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisum proferido pelo Juízo Estadual da...
... É como voto ... PJE 0813339-84.2018.4.05.0000 - ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... Despacho Aduaneiro de Mercadoria; ... b) 26/06: que ... Aduaneiro de Mercadorias”, que figura como Anexo e forma parte da presente Decisão ... outra Administração Aduaneira, deverá fazer constar essa situação no texto da ...
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Caso carlinhos é o mais antigo desaparecimento no rio
... Maria da Conceio Ramires da Costa teimam em fazer a mesa de piano. Os movimentos so suaves. No so ... Joo Melo da Costa.Aos 86 anos, Dona Conceio, como chamada pelos vizinhos de um prdio simples e ... saber de nada, apareceu para fazer um despacho. Os supostos sequestradores no surgiram. Houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... "Trato de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ... uma agência da Caixa para se fazer constar como fiador, mas estranhamente fora dito pela ... 1349871) ... No despacho de id. 1358727, o pedido de justiça gratuita foi ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... dispositivo que estribou o despacho" do eminente Ministro-Relator , o conte\xC3" ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ção abrange também os produtos afins tais como: coagulantes, condimentos, corantes, ... fazer refeições nos locais onde se realizem trabalhos ... do responsável pela fabricação ou despacho do produto recusar a devolução, será a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119838320204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a condenação da União em obrigação de fazer, consistente em conferir natureza de"desconto ... diretamente à entidade sindical, bem como que voltem os reús imediatamente a atribuir à ... : Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... de talhe ou argamassa, e não se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformação ... lavra será indeferido e arquivado, por despacho do Diretor-Geral do DNPM: ... I - Se a ... ajustada com o proprietário do solo para fazer garimpagem, faiscação ou cata, não poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013264820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0801326-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... por CARLOS ANTONIO DA SILVA, em face do despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Mista de ... analisar a tutela antecipada de urgência, como de costume, deferiu apenas parcialmente a ... setores, de maneira que lhe incumbe fazer o redirecionamento de prioridades, inclusive ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ... 0 processo será iniciado por despacho da autoridade lançadora mandando intimar o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos ... § 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do ... manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10063-09.2021.5.03.0174)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pelas matérias em debate (prescrição, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento dos requerimentos em relação à perícia e cumprimento da obrigação...
... 1. No despacho agravado, considerou-se carente de ... à perícia e cumprimento da obrigação de fazer ... relativa à retificação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... ção do pré-projeto de normatização de como poderia se efetivar o cumprimento de sentença; ... do cumprimento de uma obrigação de fazer, podendo o juiz utilizar seu juízo de equidade ... despacho de id. 4058500.2617885, para o caso de sua ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais. A cada cargo ... remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta Lei ou ... prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do bombeiro-militar ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 16617-95.2016.5.16.0004)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. TEMAS NÃO ANALISADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO.NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST.
... TEMAS NÃO ... ANALISADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE ... ância, uma vez que a Corte Regional tem que fazer a ... admissibilidade do recurso de ... como posta, deduzida ou apresentada. De sorte que o ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda: ... I - garantir que os ... ério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou ... X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e ... XI - realização periódica de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128134920204050000), 14-09-2021
PJE 0812813-49.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. POSTERIOR OPÇÃO DOS SERVIDORES EXEQUENTES À VANTAGEM DO ART. 192, I, C/C ART. 62, §2º, DA LEI 8.112/1990. PERCEBIMENTO INDEVIDO DAS DUAS...
... /2015, houve o cumprimento da obrigação de fazer equivocado por parte de setor interno da ... remuneratória dos impetrantes (da forma como foi implementada administrativamente no mês de ... cumprimento do julgado, foi proferido despacho em 27/11/2014, com determinação do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20660-85.2015.5.04.0023) 21-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de...
... INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O ... de tutela jurisdicional específica, que tem como objetivo prevenir, cessar ou impedir a ... fazer (incluída a obrigação de entregar) ou de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012186420204058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0801218-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALENTIM GOMES SANTOS ADVOGADO: André Alexandrini APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... ção interposta pela parte autora, após despacho Vice-Presidência determinando o retorno dos ... fazer, deve retornar para fins de instrução do ... executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." ... Destaco, por ...