como fazer um despacho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a condenação da União em obrigação de fazer, consistente em conferir natureza de "desconto ... Merece reforma a decisão, como adiante demonstrado ... 2. DO OBJETO E MÉRITO ... : Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-15700-54.2009.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296, I, desta Corte....
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... ça, razão pela qual não se pode considerar como fato gerador data diferente. Precedentes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. A decisão de origem está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 75 desta Corte, segundo a qual o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... quinquênio, e vedada sua limitação, assim como a sexta parte dos vencimentos integrais, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99700-08.2008.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, o art. 896, -a-, da CLT. Não se considera fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidê
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... de retorno do reclamante às suas funções, como de fato ocorreu. Ajuizada a ação em 27/06/2008, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... da BRASKEN S/A em contrariedade ao despacho do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, em ... dos réus a ressarcirem os danos morais, bem como materiais causados no imóvel descrito na ... decisório, a parte agravante sustenta fazer alusão e transcrição no agravo de instrumento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 304, ambos do Código Penal, bem como do crime de falso testemunho, previsto no art ... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o recurso de ... IPEM/RN, que era ficar de prontidão para fazer o reboque de veículo a qualquer momento ou lugar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149800-52.2008.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... para a apreciação de controvérsia como a dos autos, tendo em vista que a causa de pedir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3345300-95.2007.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Verifica-se que as recorrentes não indicaram expressamente nenhuma violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula nº 221, I, do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do artigo 469 da CLT, é vedada a transferência do empregado, sem a anuência dele, mas...
... -1 desta Corte, na medida em que não há como considerar que a transferência do reclamante se ... de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica, não atacando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-79.2008.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 126 desta Corte. Não se considera...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11940-50.2007.5.18.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista em 08 de fevereiro de 2007, a data do substabelecimento em que consta o ano de 2006 efetivamente caracteriza erro material, porquanto não seria crível supor que a parte, mais de um ano antes da propositura da ação trabalhista, conseguisse prevê-la e até...
... DESPACHO DENEGATÓRIO ALICERÇADO NA IRREGULARIDADE DO ... -lhe número correto de autuação para fazer constar no substabelecimento referido. Assim, ... como da Súmula nº 164 desta Corte- (fl. 621) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7800940-84.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a argumentação de que os arestos transcritos não servem para o confronto
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168840-46.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a argumentação de que o julgamento foi fundamentado no conjunto fático-pr
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119740-78.2007.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 126 do TST, bem como, repete, com algumas alterações formais,
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... ; qual seja, a Súmula nº 126 do TST, bem como, repete, com algumas alterações formais, o ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85340-35.2005.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não se considera fundamentado o...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica, repetindo, ... o óbice da Súmula nº 296 desta Corte, bem como o da violação de lei. Assim, verifica-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89900-81.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296 desta Corte. Não se considera...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-45.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, o art. 896, -a-, da CLT. Assim, não se considera
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2010.5.03.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Nesse contexto, não há como cogitar-se de violação dos artigos 2º, da CLT ... de responsabilidade solidária, como quer fazer crer a empresa ora Agravante, mas sim a uma ... despacho que negou seguimento à revista, passaram a ...
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Acórdãos nº AIRR-161140/2004-0060-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A fixação, pela instância ordinária, de multa diária pelo descumprimento de obrigação imposta em razão da presente ação civil pública não corresponde á condenação de que trata o item I da Instrução Normativa TST nº 3/93. Nesse contexto, ainda que a r....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159200-61.2008.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de suas Turmas, tem reiteradamente decidido ser a Justiça do Trabalho competente para julgar a ação que tenha, por objeto, benefício decorrente de contribuição feita
... Ao contrário do que quer fazer crer a agravante, há evidente interesse do autor ... do agravo, que é a de desconstituir o despacho atacado. Incidência da Súmula nº 422 do ... para a apreciação de controvérsia como a dos autos, tendo em vista que a causa de pedir ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ... no prazo de até trinta dias contados do despacho ou acórdão que adotar ou referendar medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-60600-87.1998.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... ão conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Hipótese de incidência do art. 896, ... à contribuição do associado, visto que, como" entidade criadora/mantenedora, deve fazer frente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19200-08.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante não se insurge, em nenhum momento, em face de um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Assim, não se considera fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. A parte agravante ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ... 7º fixou limite à jornada diária como sendo de 08 horas e semanal de 44 horas ... A ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... VII – fazer constar dos contratos de financiamento de que ... de até trinta dias, contado da data do despacho ou do acórdão que adotar ou referendar medida ...
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Decisão Monocrática N° 07496561020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2023
Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e de antecipação de tutela recursal, interposto por HUMBERTO VALERIO DOS SANTOS (agravante/autor) contra DESPACHO (ID 172522413, dos autos de origem) proferida em ação de petição cível, nº 0712641-50.2023.8.07.0018, movida em face de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A (agravado/réu). Ao fazer a análise do juízo de admissibilidade
... DOS SANTOS (agravante/autor) contra DESPACHO (ID 172522413, dos autos de origem) proferida em ... Ao fazer a anlise do juzo de admissibilidade recursal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12340-41.2008.5.14.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, quando a parte agravante não se insurge contra um dos óbices apontados na decisão agravada; qual seja, a de que os arestos transcritos para confronto de teses não atendem às...
... AGRAVO QUE NÃO ATACA O DESPACHO DENEGATÓRIO. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece ... fundamentado o agravo que se limita a fazer consideração sucinta e genérica. Incidência ...