como fazer um oficio simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... b) a sentença não especificou como se dera a participação dos recorrentes nas ... meio rural, consoante se constata em uma simples pesquisa na Internet, e situado no semiárido do ... fazer um calçamento, e que não tinha conhecimento de ... , pode ser reputada como um mero ato de ofício, baseado na confiança em seus subordinados, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECATÓRIO. CRÉDITO FORMADO EM NOME DAPESSOA FÍSICA DO ADVOGADO. POSTULADA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DEPRECATÓRIO, QUANDO DO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO. SOCIEDADE DEADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. ART. 85, § 15, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAALÍQUOTA DE...
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Contratos bancários
... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... De fato, a simples uniformidade não é suficiente para se ... fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, ... Orientação 5 - Disposições de ofício ... · É vedado aos juízes de primeiro e ...
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Direitos da Personalidade
... humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... relação a essa liberdade: “Já que a simples forma da lei pode ser representada exclusivamente ... de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131887520174058400), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813188-75.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE ADVOGADO: Gustavo Bedê Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE PARA EFEITO DE...
... IBGE são os melhores, ou não, para se fazer estimativas populacionais. É que o mérito do ... de São Gonçalo do Amarante encaminhou o Ofício de nº 054/2016 ao IBGE, a fim de que fosse ... pelo autor, esclareceu que " O simples cálculo aritmético que foi feito não é ... Como não se pode realizar uma contagem de população ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os quatro primeiros réus da imputação ... o abono para essa aquisição seria melhor fazer a carona na licitação ... " ... Por outro lado, ... /93 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar ... processo licitatório, conforme cópia do Ofício nº 014/2012 (id.4058300.7118183), remetido ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... j udiciais devem ser compreendidos como última pala vra provisória , vinculando ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... 23. As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em ... meu voto, que me sinto no dever de ofício de fazê-lo, tanto m ais que presidi a ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ... Na Argentina, a simples concepção já dá início à personalidade ... em juízo, pode o juiz declinar de ofício de sua competência, reconhecendo a ineficácia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ção da preferência do eleitor, bem como definir os critérios para a identificação dos ... , admitir, contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir, designar, ... última hipótese, os debates deverão fazer parte de programação previamente estabelecida, ... édio de circuito fechado de som ou de simples imagem em recintos a que o público tenha acesso, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... como outras formas de planos de benefícios que ... explicativo que descreva, em linguagem simples" e precisa, as características do plano; ... III \xE2" ... I ‑ fazer transcrições, inscrições ou averbações de ... I ‑ o interventor ou o liquidante, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ... o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ... o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Como toda regra de direito comporta exceção, existem ... que é facultado ao magistrado atuar de ofício como, por exemplo, a decretação da ... Fazer somente rápido pode ser sinônimo de fazer ... existente na jurisprudência, se, da simples declaração anterior, por sentença com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003709120124058306), 31-08-2021
PJE 0000370-91.2012.4.05.8306 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial, apenas para afastar a multa diária aplicada. 2. O Município de Timbaúba/PE, ora embargante, aduz que o julgado é contraditório quanto à sua ilegitimidade
... o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro ... STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR ... ção por perdas e danos, insta consignar, como destacado na sentença, que se verifica do ... Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os ... -
Acórdão nº 50237185420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS BEM CERTIFICADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPEITAR DE ERRO OU MÁ-FÉ NOS DITOS DA TESTEMUNHA QUE FLAGROU O RÉU TENTANDO FAZER LIGAÇÃO DIRETA NO VEÍCULO ALVO DA AÇÃO CRIMINOSA, ASSIM COMO NAS DECLARAÇÕES DOS PPMM QUE EFETUARAM
... º 436, Bairro Agronomia, em Porto Alegre/RS, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, ... : a desclassificação para furto simples; o reconhecimento da tentativa; a aplicação da ... ção dando conta que um indivíduo tentava fazer uma ligação direta no veículo Sandero. De ... a sete (07) meses de reclusão; e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e social, bem como de acordo com a necessidade de preservar a ... determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a ... questão cognoscível ex oficio, proponho a formulação da questão de ... que creem, a palavra de um sacerdote, o simples ingresso ... no templo, a oração, tudo isso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... com as demais provas colhidas no processo, como os relatos do gerente da Caixa Econômica Federal ... que, conforme informação constante do ofício n. 0211/2009 da Superintendência Regional da ... pelo ora recorrente, que lhe convenceu a fazer o empréstimo, apesar da pequena margem ... o comportamento da vítima, pelo simples fato de ter falhado na checagem dos documentos, ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ... aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, ... nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de ... Art. 7º Para fazer" jus à certificação, a entidade de saúde dever\xC3" ... será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, ... , devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida ... § 3º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... SUS do medicamento postulado nos autos, bem como emendasse a inicial, apresentando 3 (três) ... da parte autora (que deve constar do ofício), cabendo-lhe informar igualmente o valor da ... surta seus efeitos jurídicos mediante simples apresentação, inclusive pelos meios virtuais ... gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art.196 da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026857820204058500), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802685-78.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR ROSA DIAS ADVOGADO: Carlos Adler Fontes Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado...
... tanto nos casos em ocorrem as absolvições, como também nos casos em que são fixadas ... Conforme pontuado na sentença, não é o simples fato de o cidadão exercer a atividade de ia, lidar com processos criminais e fazer ilações genéricas sobre "ameaças veladas", ... ex-clientes por ele patrocinados, no seu ofício" da advocacia criminal, consubstanciadas em agress\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026016620184058300), 30-11-2021
PJE 0802601-66.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, ... O raciocínio é simples, decorre da vedação legal de o credor receber a ... ários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ... o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177001320174058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0817700-13.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OK IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... , conforme fundamentação da sentença, bem como a extinção da CDA completamente prescrita (CDA ... , com o fim de possibilitar ao ente público fazer as devidas anotações (AIRESP 201601311715, ... ósito de afastar a sua responsabilidade a simples alegação de alienação dos imóveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005240420204058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800524-04.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCISCO MOREIRA MAIA ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA MAIA JÚNIOR APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 10ª Vara FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ: LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA PROCESSO Nº: 08005
... aluno-aprendiz, de 02.02.1983 a 14.03.1985, como tempo de contribuição; 2) da especialidade do ... já se manifestou no sentido de que a simples declaração do estado de hipossuficiência e da ... Para fazer jus à aposentadoria nessas condições, o ... diversos e participava da execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115447220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0811544-72.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA e outro PACIENTE: ADILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos Barros e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE DESVIO DE...
... e outros feitos a ele incidentes, bem como se mostrar ausente atribuição da Polícia ...