como fazer um oficio simples
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Do Direito Processual do Trabalho
... os litígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por ... do Direito Processual Civil, sendo um simples desdobramento deste, também chamado monista ... resistidas por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar a ... procedimento inquisitivo, instaurado de ofício pelo juiz e movimentado sem ampla possibilidade ...
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Acórdão nº 0549322-21.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... EMENTA. 1. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES E ... FALSA IDENTIDADE. APELAÇÕES CRIMINAIS ... SIMPLES, COMO TAMBÉM DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ... POR ... OUTROSSIM, EXCLUSÃO DE ... OFÍCIO DA PENA DE MULTA NO TOCANTE AO CRIME DO ART ... READEQUADA, APENAS PARA FAZER INCIDIR ATENUANTE DA ... CONFISSÃO AO DELITO ...
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Teoria Geral do Direito
... O Direito, como ciência, é uno, conquanto haja a sua divisão ... que atribui a uma determinada pessoa um ofício, por exemplo, o de Ministro do Supremo Tribunal ... E exemplifica: “um decreto pode fazer as vezes de uma portaria, mas a recíproca não ... a lei temporária perde a eficácia pelo simples decurso do tempo em que deveria vigorar, tal como ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... grandes pensadores e filósofos gregos, bem como dos romanos 2 , os ideais do pensamento cristão ... jusnaturalista, vendo o homem, por sua simples existência, titular de direitos tão próximos ... Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o ... ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... pessoas e aos Colegas, eu procurei fazer uma reflexão cuidadosa sobre esse assunto ... 19, inciso I). Eu devo dizer que a simples presença do ensino religioso em escolas ... Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 260700-73.2008.5.02.0073)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional
... constitui obrigação de pagar, e não de fazer. O segundo, pelo fato de que não há qualquer ... Outrossim, ... da simples leitura dos arestos à pág. 1213, verifica-se ... No caso, foi indicado como óbice ao seguimento do recurso de revista da ... Juízo, de ofício, de ... astreintes ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois ... Modular , em tema jurisdicional, significa fazer com que os efeitos de uma decisão se verifiquem ... atribua efeito vinculativo às súmulas simples do STF, do STJ, do próprio tribunal ou mesmo do ...
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Processo nº 0005343-82.2016.8.19.0075 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE ... CUMPRIMENTO ... O DE FAZER E COM A EXCLUSÃO DA ... PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO, COMO ... simples ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0229692-72.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-05-2021
Ação Civil Pública. Condenação do Município do Rio de Janeiro à obrigação de fazer, consistente na implantação e funcionamento de sistema de tratamento dos efluentes derivados do Hospital Municipal Salgado Filho. Cumprimento de Sentença. Decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer com fundamento em suposto fato novo apresentado pela municipalidade. Repetição, pelo Município do Rio de...
... fazer, consistente na ... implantação e funcionamento ... um simples ofício da Cedae, datado de 2012 ... Ausência ... bem como a necessidade de elaboração de plantas baixas e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... erro material no relatório do julgado, bem como omissão no sentido da palavra irregularidade, ... da Comissão de Licitação, como quis fazer crer a demandada WANIRA BRASIL, especialmente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... sigilo de sua identidade, bem como para que o teor do que foi ... pelo referido Conselho Nacional, o simples fato de as normas estaduais fazerem referência a ... das determinações do julgado, cumpre fazer as seguintes ponderações: ... Conforme já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055668020214050000), 07-12-2021
PJE 0805566-80.2021.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para retirar do HUPAA o ônus de proceder à compra e demais trâmites burocráticos relativos à aquisição do medicamento, bem como o dever de prestar contas. 2.
... na aquisição da medicação vindicada, bem como ao Hospital Universitário promover a prestação ... Pudesse o juiz fazer tal determinação, poderia dirigir a ordem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... seu caráter meramente formal, tais como, a ausência de efetiva publicidade de seus atos, ... de questão prejudicial, analiso de ofício a possibilidade de aplicação do princípio da ... me pedia a documentação e levava para fazer ... MM. JUIZ: Especificamente para essa aqui, ... ções do acusado são ratificadas pela simples análise do referido procedimento licitatório, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... material dos demais acusados, funcionava como intermediador de diversas casas de prostituição ... está ta muito ruim, as gaorotas não sabem fazer nada e terminam criando confusões e eu não ... ao alegado pela acusação, tenho que o simples fato de ser advogado, não se reveste de ... ofício no caso, que pressupõe o vínculo entre o réu e ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... , com a investigação acerca do modo como, constitucionalmente, foram atribuídas ... na lei – e neste caso, nada poderia fazer o ... 465. Tomada a expressão em sentido ... ê que serão aplicadas, no lançamento de ofício, multas de 75% sobre o tributo não pago ...
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Direito das obrigações
... O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... seja válido, seu objeto (tanto o imediato como o mediato) deve ser lícito, possível jurídica ... 3.2.3.1. Obrigação pura e simples ... É aquela que produz efeitos normalmente, ... , o juiz não pode pronunciá-la de ofício, salvo em relação a honorários advocatícios ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... um terceiro aspecto, a liberdade é tomada como sinônimo de livre-arbí-trio e se contrapõe ao ... fundamental (ex: ter ou não ter religião, fazer ou não fazer parte de uma associação, escolher ... (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV (liberdade ... por uma relação de causalidade e por simples aritmética. Ao revés, é preciso uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
... e três reais e setenta e dois centavos), como atesta a simples leitura do documento, quantia ... ao juiz, em cada caso concreto, analisar e fazer o juízo de valor acerca da disparidade das ... ários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Precedente: ... -
Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de habeas corpus de ofício". Quebra de segredo de justiça sem ... autorizaç\xC3" ... 7. Como a ação nuclear (“quebrar”) de ambos os ... fazer na matéria.” ... O caso dos autos, entretanto, ... ções autorizados ao seu manuseio, ou a simples extração ... de um extrato por qualquer deles ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , pelo seu Comandante, a ficar com o fogão como forma de ressarcimento de benfeitorias que fizera ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) ... Assim, pode a autoridade não só fazer requisição a arquivos ou estabelecimentos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... -benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição ... , podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança ... para formação profissional metódica de ofício" ou ocupação do trabalhador menor; ... b) os per\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089981020214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808998-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENEDITO ARRUDA CARNEIRO ADVOGADO: José Amaury Batista Gomes Filho AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... é-executividade é, sim, via adequada para fazer frente e contrastar o improcedente e malsinado ... que tivesse no comando de seus atos; g) o simples fato de constar o registro de seu nome, na ... como dos créditos relativos ao período entre janeiro ... que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... os sócios das empresas, sendo certo que, como registrado pelo órgão ministerial local, "custa ... A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso ... , ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO ... 1. Embargos de declaração ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... officio , também chamada de recurso de ofício, prevista no art. 496 do CPC e Decreto-lei n ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...