como fazer um oficio simples
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? advertência; ... II ? multa simples; ... III ? multa diária; ... IV ? apreensão dos ... úblicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os ... 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do ... Art. 40. Fazer uso de fogo em área agropastoris sem ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMPLES ... CONCEDDIA DE OFÍCIO ... como" no caso em tela ... 6. A exasperação da\xC2" ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... passo, como ... ção da continuidade delitiva simples, de rigor a fixação da ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ágrafo anterior motivará a fixação, de ofício, do domicílio fiscal no lugar da residência ... , os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ... e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras hipóteses ... Migratório serão retificados, de ofício, pela Polícia Federal ... Art. 78. Ato do ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS PERTINENTES. 1. O habeas corpus não...
... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO. MEDIDAS ALTERNATIVAS ... PERTINENTES ... corpus não pode ser utilizado como substitutivo de ... limitando-se a fazer ... 4. Fez-se simples ... -
Acórdão nº 2014/0017240-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. PRODUTOS DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 18,17 (DEZOITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). 2,92 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justi
... SIMPLES". TENTATIVA. PRODUTOS DE ... HIGIENE. \xC2" ... ão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a ... sofrido relevante prejuízo, permite fazer incidir o princípio da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... éscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, § 1º) ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... simples transferência de plantas industriais já ...
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Acórdão nº 2016/0177119-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR...
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... origem para fazer ... simples ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... b) mantém níveis ... , haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, ... ão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas ... § 4º Na ... ) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... I - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... sentido de que a simples ... , concedida, de ofício, para fazer ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , do então Governo Provisório, recepcionado como lei Constituição Federal de 1934, ... Art. 1º ... de combate a incêndios de manejo simples, rápido e eficiente, dispondo de água em ... deverão solicitar autorização, em ofício dirigido ao Chefe do D. Log ou ao Comandante da ... á ser mencionada a fábrica em que pretende fazer a aquisição, justificando o fim a que se ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , de capital e indústria, em comandita simples, ou por cotas de responsabilidade limitada, o ... depositada, ou da que tiver reconhecido como legitimamente devida ... Da decisão do juiz ... § 4° Durante o processo, o juiz, de ofício ou a requerimento do credor, poderá ordenar o ... posteriormente, o juiz deve fixá-lo ou fazer a retificação até o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2015/0177043-3 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. A jurisprudência desta Corte\xC2" ... bem como ... condenação anterior, fazer ... ao paciente para furto simples ...
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Acórdão nº 2012/0175727-0 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão de habeas corpus de ofício. ... INVESTIGADOS. ... 1. A simples ... como prova nos autos ... pública, em especial para fazer cessar a ... reiteração criminosa. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... üência a cursos profissionalizantes, bem como de instrução de segundo grau ou superior, fora ... , quanto às três primeiras, também de ofício: ... I - cada um dos três regimes, bem como ... ção punida com detenção ou prisão simples ... Parágrafo único. Nos demais casos do ... I - fazer observar o cumprimento da pena acessória, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ...
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Acórdão nº 2012/0171864-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... como ... ofício ... possa a pessoa lesada fazer ...
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Acórdão nº 2014/0147112-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME SEMIABERTO. GRAVIDADE ABSTRATA. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena...
... APLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 3. A simples ... , o juiz sentenciante, ao fazer a opção pelo ... -
Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as ... mediante a concessão de habeas corpus de ofício –, evitando-se, assim, prejuízos à ampla ... de quinze dias das escutas telefônicas, bem como a possibilidade da sua renovação. No entanto, ... visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. No caso, não há como ...
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Acórdão nº 2014/0208242-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... o magistrado altere, de ofício ou a ... se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação ...
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Acórdão nº 2014/0249143-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício ... ainda, para fazer ... 5. A simples ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as ... mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ... oferta feita pelo parquet, tem-se que a simples manifestação do órgão ministerial pelo ... 5. Não há como conhecer da alegação de inépcia da denúncia ...
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Acórdão nº 2008/0164636-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONCESSÃO DE OFÍCIO ... 1. A Terceira Seção desta Corte, no ... mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes ... ão, concedido parcialmente, apenas para fazer incidir a atenuante da confissão espontânea, ... regime mais brando não se mostra suficiente como resposta do Estado à ação criminosa do réu, ...