como fazer um oficio simples
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... ato ou procedimento administrativo de ofício destinado a impedir o seu exercício), alegando: ... pode reconhecer que por ser mero trânsito, como definido pelo STF, acertadamente o legislador já ... faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, ... ásicos, não cabendo, por essa razão, fazer distinção entre contribuintes de um mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226420184058312), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800122-64.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... imóveis registrados no Cartório do 1º Oficio do Cabo de Santo Agostinho/PE sob as Matrículas ... caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir ... da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, ... a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer a embargante ... Assim, nego provimento à ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... 893 da CLT 2 ) ... Como a Lei não define o conceito de recurso, esta ... officio , também chamada de recurso de ofício, prevista no art. 496 do CPC e Decreto-lei n ... instituto só pode ser invocado se houver simples erro de nomenclatura cometido pela parte, ou ... o , da CLT, não há necessidade de a parte fazer lançar os protestos na ata de audiência ou em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... e o contratante poderia ser enquadrado como empresário exclusivo, a contento do previsto na ... municípios pernambucanos, por meio de ofício circular, ocorreu apenas em 05/07/2017, citando, ... ou com o próprio artista, e que simples autorizações ou cartas de exclusividade para ... os recursos financeiros começaram a fazer recomendações, chamando a atenção devida para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028856520134058500), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0002885-65.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS FRANCISCO PEREIRA e outros ADVOGADO: Márcio Macêdo Conrado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA EM 2016. MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO
... como ato de improbidade ou sequer como dano ao ... reforma da sentença de absolvição, para fazer condenar, tão somente, os réus JOSE ARINALDO DE ... não podem ser confundidos com uma simples omissão no recolhimento de tributos ou uma ... o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, ... -
Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... Em simples palavras, se na procuração não houver ... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ... (B) A atuação se dará de ofício ou mediante pedido, o qual deverá ser formulado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00040626920104058500), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0004062-69.2010.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB e outros ADVOGADO: Renato Prado Buarque APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PB) EMENTA DIREITO AMBIENTAL,...
... , coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as ... A este propósito não se presta à simples rediscussão do julgamento, posto que, no caso ... , ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO ... 1. Os embargos de ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... O uso de tcnicas especiais de investigao como monitoramento telefnico, acompanhamento e ... ( ... ). A Polcia Federal chegou a fazer uma abordagem ao veculo Fiat Strada, placa ... ) citada associao est sendo imputada pelo simples fato do crime imputado ter sido cometido, em ... 17.08.2014, autorizados judicialmente pelo Oficio n. 056/2014 GJ 3 Vara. Conforme reportado no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
... III - Contudo, como restou afirmado na sentença que rejeitou os ... ça pra o cumprimento da obrigação de fazer a ré ainda lançou cobrança de pelo menos 8 ... -
Das penas
... Conceito de pena: Tem-se definido a pena como uma sanção aflitiva imposta pelo Estado, por ... ção punida com detenção ou prisão simples ... 2. Progressão e regressão ... 2.1 ... Ordem concedida de ofício para que a sanção já cumprida não produza ... Nesse caso, o melhor a fazer é "sustar" cautelarmente o regime aberto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
... pelos próprios entes federativos, bem como necessário, já que dentre as medidas possíveis ... Judiciário, neste caso, limitar-se-á a fazer efetiva a política pública já existente, mas ... feitos, tem se manifestado, por meio do ofício n.º00019/2016/GAB/PUCE/PGU/AGU, comunicando ao ... ém disso, não se vislumbra nulidade pelo simples fato de ter sido proferida sentença após a ... -
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é inclusive válido, sendo apenas injusto, como bem esclarece Valle Ferreira 271 ... Injusto ou ... A questão não é tão simples, porque tanto o tipo do art. 9º quanto o do art ... fazer" ou deixar de fazer algo ... Sabemos que o v\xC3" ... ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja ...
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Acórdão Nº 0013777-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ão e não tendo ocorrido modificação de ofício pelo julgador, a discussão sobre a questão ... 489, § 1º, I, do CPC, a simples leitura da sentença deixa clara que não houve ... de bem de família – para, com isso, fazer cumprir a decisão judicial transitada em julgado ... por vício com relação ao aval, bem como acerca da garantia pelo próprio emitente ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... de nullité sans grief, não havendo como se declarar cerceamento de defesa ou qualquer ... , não sendo declarada nulidade pelo simples fato de ... desobedecer a uma certa formalidade, ... ofício para CIAL solicitando novos esclarecimentos ... E. estava ou não disposto a fazer concessões ao adversário político de F. F., ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017096520178250014), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0001709-65.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRETH FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: ANNETH FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
... a casa, a assistente social, diz "são simples, conforme analisado nas fotos em anexo". Das ... , ser mantido o requerimento administrativo como termo inicial do benefício ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão da municipalidade ... acórdão embargado – como na hipótese dos autos –, a rejeição ... dos ... diante da simples mudança de gestor, mas que se cumpram todos os ... ção de qualquer notificação ou ofício direcionado ao ... Estado-membro inscrito em ... -
Processo nº 0012031-29.2014.8.19.0011 de Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: e M e N T A: Apelação. Obrigação de Fazer C. C. Indenização. Defeito Apresentado Em Automóvel Zero Quilômetro Três Meses Após a Compra. Improcedência. I - Veículo Deu Entrada Na Concessionária Em 01/04/14, Ocasião Em que Foi Identificado Desalinhamento Dos Anéis. Ii - Perícia Elucidou que O Motor Do Automóvel Não Fora Aberto Pela Concessionária e que O Defeito Se Resolveu Com Uma Simples...
... : OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. INDENIZAÇÃO ... se resolveu com uma simples" regulagem dos anéis de seguimento, ... não\xC2" ... Fracionários, como transcritas na fundamentação. ... REINALDO ... sucumbencial. Reforma de ofício da R. ... -
Tributação e novas tecnologias
... Como de praxe, a proposta metodológica ora adotada ... de conteúdo – não se presta para fazer os fins que eram esperados pelo usuário, por ... como a licença pura, ou seja, a simples cessão comercial do direito de uso, afastando-o ... ofício (MACHADO SEGUNDO, 2019). 4.5. Há aspectos ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Internet veem praticamente tudo na Rede como" speech , seja pornografia de vingança, instruç\xC3" ... Basterra para quem, muitas vezes, do simples conhecimento de dados sensíveis pode não advir ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... de tutela específica , aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo ...
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Processo nº 0004958-04.2008.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... APELANTE: ... 5 º OFÍCIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PLEITEANDO ... OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO ... E ENTREGA DOS LOTES, BEM COMO ... simples ...
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Acórdão Nº 0015433-46.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... ÓLUME TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS, E DE OFÍCIO", CORRIGIR O ERRO MATERIAL NO VALOR DA CONDENAÇ\xC3" ... 46 e 51, inc. IV, do CDC ... 2. Como se trata de relação jurídica tutelada pelo ... erro material é derivado de simples e efetivo equívoco material perceptível ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... -se a dar uma noção de quais são e de como se formam as diversas pessoas jurídicas ... 1.155, estende às sociedades simples, associações e fundações a mesma proteção ... ofício ”, suas derivações ou quaisquer outras que ... deve ser subsidiária , tal seja, deve-se fazer tão somente na ausência de norma específica ...
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Exercícios prácticos
... pessoa por fato que a lei não define como" crime no momento de sua ocorrência. Como consequ\xC3" ... A simples citação do dispositivo legal não será ... A primeira observação a fazer refere-se à alteração na redação do caput ... pública e pode até ser conhecida de ofício. O argumento a ser utilizado é a ocorrência de ...
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Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos ... (C) mais da metade das ... reformador, porque não pode ele mesmo fazer a delegação dos poderes que recebeu, sem ... livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações ...