Comparecimento em Justiça
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de ...§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ção pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de ... respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... XI - articular as instâncias de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. 1° Para os efeitos da ..., pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço. Não será contado como tempo de serviço, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2. Hipótese em que o recorrente não impugnou o fundamento adotado pela...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...COMPARECIMENTO AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). . ... -
Acórdão nº 2014/0253808-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO SUPERADO. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1&#x
. Superior Tribunal de Justiça. . ...NULIDADE. . COMPARECIMENTO . ESPONTÂNEO. . APRESENTAÇÃO . DE . DEFESA. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão. § 2° Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente ..., vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ...
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Acórdão nº 2013/0209771-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REQUISIÇÃO DO ATO. NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP....
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 39.080 - PR (2013/0209771-8). \xC2"...comparecimento... -
Acórdão nº Rcl 9452 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
enta\~14~ PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187 E SEGUINTES DO RISTJ. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE OU AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA DE CONTEÚDOS DIVERSOS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A reclamação, nos moldes previstos no art. 187 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, visa a preservar a...
...ÊNCIA DESTA CORTE OU AFRONTA À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA DE CONTEÚDOS DIVERSOS. DECISÃO ... e diárias ou a não penalização do servidor pelo não comparecimento em curso de reciclagem, enquanto no segundo "writ" - em trâmite na ... -
Acórdão nº 2013/0374057-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inidônea prisão preventiva, na
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.414 - MG (2013/0374057-3). \xC2"...TENTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO. . SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 368.970 - SP (2016/0225383-4). . RELATOR. ...PRISÃO . PREVENTIVA. . REVOGAÇÃO. . NÃO . COMPARECIMENTO . EM . AUDIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2015/0032221-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. ARROLAMENTO EXTEMPORÂNEO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL. INÉRCIA. ARTIGO 565 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.625 - MG (2015/0032221-7). \xC2"...ausência de comparecimento" à audiência de instrução e . julgamento devidamente\xC2"... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do ... impugnante será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às ...
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Acórdão nº 2014/0152863-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS POR ADVOGADO COM PODERES PARA ATUAR NA AÇÃO. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido...
. Superior Tribunal de Justiça. . ... -
Acórdão nº 2010/0122008-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. 2. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. RECONHECIMENTO. 1. Diante da ausência do advogado constituído em audiência, é de se nomear defensor dativo, sob pena de violação da par conditio, do contraditório...
... MOURAIMPETRANTE:DIEGO RIBEIRO BATISTA IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :NEUGÊNIO MENEZES DA SILVA (PRESO). EMENTA. ...HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AMPLA DEFESA. ... -
Acórdão nº 2015/0129090-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. RÉ QUE PERMANECE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 325.545 - MG (2015/0129090-5). . RELATOR. ...DAS . CONDIÇÕES . IMPOSTAS. . NÃO . COMPARECIMENTO" EM JUÍZO. RÉ QUE PERMANECE EM LOCAL . INCERTO E\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0189449-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará ...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.540 - MG (2009/0189449-0). . ...VÁLIDA. . NULIDADE. . AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS . ... -
Acórdão nº 2014/0198538-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.781 - SC (2014/0198538-9). ...AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO . ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,. Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade ... poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito ... assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 323.855 - RS (2015/0113024-6). RELATOR. ...OCORRÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . PREVISTA . NO . ARTIGO . 16 . DA . LEI . ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. ... indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2014/0305407-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO DO ACUSADO EM CARTÓRIO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DENÚNCIA E RECEBIMENTO DE CÓPIA DA INICIAL. EIVA INEXISTENTE. 1. Na hipótese em apreço, durante o período em que o processo se encontrava ...
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 54.042 - SC (2014/0305407-8). \xC2"...COMPARECIMENTO . DO . ACUSADO . EM . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
...“Art. 41-A. Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ... deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...a) da Justiça Eleitoral; e. b) de outros entes federativos.” (NR). Art. 24. A Lei nº ... erro no requerimento de restituição, por meio do comparecimento...