Compensação da mora
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Acórdão nº 2014/0241348-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONETÁRIA, ... REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO" DA MORA). ... PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENSEJA PREJUÍZO \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º As reduções de alíquotas de que trata ... -se eventuais créditos financeiros cujo ressarcimento ou compensação já tenham sido solicitados ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ...
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Acórdão nº EDcl no MS 17736 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1.O cabimento dos embargos de ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18210 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1.O cabimento dos embargos de ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº EDcl no MS 18204 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. MILITARES. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ... 1.O cabimento dos embargos de ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº 2015/0200719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... monetária, remuneração do capital e compensação" da mora – constitui ... tema dos Recursos Especiais n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0106240-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... remuneração do capital e compensação da mora, está pendente de ...
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Acórdão nº 2015/0246556-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... monetária, remuneração do capital e compensação" da mora\"). ... 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídica dele excluída fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição no mercado ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § 3º As receitas, ...
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Acórdão nº 2014/0299481-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... compensação ...
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Acórdão nº 2009/0036684-1 de T6 - SEXTA TURMA
... compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200982 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUROS DE MORA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. No período anterior à vigência ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº 2015/0141373-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIA PRECATÓRIO OU RPV. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. ... CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2008 ... monetária, remuneração do capital e compensação da mora"). Em tal ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... VII - Exercer permanente vigilância ... III - eventuais, inclusive as derivadas de multas e de juros de mora aplicados por força do disposto na legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro ... também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013 ...
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Acórdão nº 2014/0323464-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... capital e compensação da mora, encontra-se afetada à Primeira ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e ... indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que ...
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Acórdão nº 2015/0110959-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ...
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Acórdão nº 2014/0312154-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atualização monetária, remuneração do capital e compensação da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... em percentual não inferior ao aplicado às multas e aos juros de mora relativos aos créditos a serem transacionados ... § 3º A rejeição da ... passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... § 4.As obras que ... que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída ... #Incluído pela Lei nº 13.786, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação ... compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro ... ção de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito ...