Compensação da mora
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150582 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1217054 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, ...
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Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... sacada ou câmara de compensação" (REsp n. 1.556.834/SP, submetido ao ...
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Acórdão nº 2009/0133252-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da...
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Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... ção principal no vencimento; e os juros de mora constituem ... -
Acórdão nº 2008/0164445-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - COMPENSAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -base em que ocorrer respectivamente adição, exclusão ou compensação ... Seção V ... Disposições Finais e Transitórias ... multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora ... 65. No caso de lançamento de ofício, a base de cálculo, o imposto, ...
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Acórdão nº 2009/0106250-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PAGAMENTOS ... ADMINISTRATIVOS. ... COMPENSAÇÃO". JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ... REVISÃO. \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ém classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das ... âncias pagas pelo devedor ao credor como indenização ou compensação pela liquidação antecipada do empréstimo; ... XII - Juro fixo até 12% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-147800/2005-0011-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 8ª Turma DMC/Jb RECURSO DE REVISTA DO DETRAN-PR. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1070524 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51040-41.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 7ª Turma GJCFS/AE/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada a contrariedade à Orientação ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2007.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da atual redação do art. 1º-F da Lei ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-78.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... MORA. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº 2007/0263982-3 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. LICITUDE DA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO ESSA. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 1. Admitem-se como ...
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Acórdão nº 2015/0152046-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÕES CIVIS. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. CAPITALIZAÇÃO MANTIDA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INADMITIDA. MULTA E JUROS...
... MANTIDOS. ... CAPITALIZAÇÃO ... CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO ... ULTA E JUROS MORATÓRIOS. TAC/TEC/IOF. COMPENSAÇÃO ... E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDA. ... -
Acórdão nº 2011/0018548-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DESCARACTERIZADA. ... REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO ... INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO ... caracterizada a mora" do devedor ... 5. No que concerne à compensação de valores e\xC2" ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. "Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de...
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Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA MORA NA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-39.2003.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... UNIÃO. SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. Hipótese em que o Tribunal Regional ... , para a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da legislação específica, contados a partir da ... I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a impostos e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67719 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... I - efetuar compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos ... para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...