Compensação da mora
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1073177 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233235 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE ACERCA DA MATÉRIA. EXAME DE ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... mora estarão limitados à incidência, sobre o valor inadimplido, da taxa ... ções de emissão das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação e de entidades que administrem sistemas de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... § 5o Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de ... #Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000 ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do ...
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Acórdão nº 2013/0225329-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação ...
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR ... MORA. TERMO INICIAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... atualização do débito trabalhista e critério de juros de mora aplicáveis à condenação ... imposta à Fazenda Pública, ... capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, ... haverá a incidência, ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições vantajosas ... I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; ... II – a ...
- Acórdão nº REsp 1196882 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1127690 / ES de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no MS 16070 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94745 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... do pagamento do AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3o do art. 5o e nos ... do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, para compensação das perdas decorrentes da isenção de que trata o § 8º do art. 11 da ...
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Acórdão nº 2006/0177257-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2002, a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicável para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, art. 161, §1º, do ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 872978 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2002, a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicável para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, art. 161, §1º, do ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
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Acórdão nº 2009/0041685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2002, a partir do qual passou a vigorar a taxa aplicável para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, art. 161, §1º, do ... fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1011041 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1150582 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1217054 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... parcelados terão redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% ... devidas, sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... § 3º A retenção e o repasse do FPE ou do ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à ... , a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... sacada ou câmara de compensação" (REsp n. 1.556.834/SP, submetido ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... excedente, em qualquer hipótese, direito à restituição, compensação, ressarcimento ou aproveitamento em períodos de apuração posteriores ... ções não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da ...
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Acórdão nº 2009/0133252-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da...