Compensação de Horário Semanal
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ... (quarenta) horas mensais excedentes ao horário normal de trabalho; ... II - das 40 (quarenta) ... ízo da remuneração relativa ao repouso semanal ... Art. 3º Considera-se trabalho em regime de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... b) restrições de horário às marcações de ponto; e ... c) marcações ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... antecipadas, salvo na hipótese de compensação" de horário, até o mês subseqüente ao da ocorr\xC3" ... tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho ... § 2º Também será concedido ...