compensação de jornada
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-88.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de...
... Conhecido e provido. CONCOMITÂNCIA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E HORAS EXTRAS ... Nos termos da Súmula 85, IV, do TST, "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000914-46.2011.5.06.0015), 14-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMAS COLETIVAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INVALIDADE. A compensação de jornada, nos termos dos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e 59, § 2º, da CLT, só pode ser implementada, por meio de norma coletiva, desde que atendidas todas as condições acordadas com o sindicato obreiro. No caso vertente, a...
... COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUS Ê NCIA DE NORMAS COLETIVAS. INOBSERV Â NCIA DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191900-48.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85, III E IV, DO TST ... 1. Nos moldes dos itens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-70.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST ... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93100-31.2005.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... 1. Nos termos do item IV da Súmula n° 85 desta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91940-03.2007.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO ... In casu, extrai-se da decisão regional que, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1110-49.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou sua decisão de forma clara, embora adotando tese contrária aos interesses da reclamada. Essa situação, entretanto, não configura negativa de prestação jurisdicional, e estão intactos os art. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO
... Recurso de revista de que não se conhece. ACORDO DE COMPENSAÇÃO JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O TRT consignou que "não há nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181600-79.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-384700-64.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE EM NORMA COLETIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-572-78.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Decisão regional que declara a invalidade do acordo de compensação de jornada e determina o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Contrariedade à Súmula 85, IV, segunda parte, do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o...
... RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Decisão regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3858-42.2010.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, IV. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, quando invalidado ou descaracterizado o acordo de compensação de jornada, as horas que excederem à jornada máxima semanal deverão ser pagas como extraordinárias, sendo que, em relação àquelas destinadas à...
... RECURSO DE REVISTA ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA TRABALHO DE 12X36. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85, ... -
Acórdãos nº AIRR-1294/2010-0022-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não demonstrada violação do art. 59 da CLT nem contrariedade à Súmula 85 do TST. Agravo de instrumento que se nega provimento.
... REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-60.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não obstante a existência de acordo coletivo prevendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515200-49.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. O Tribunal Regional manteve as horas extras, objeto de condenação, a favor do reclamante por diversos fundamentos: a prestação habitual de horas extras coincidentes com o regime de compensação é suficiente para invalidar o acordo de compensação em banco de horas; não constam, dos controles de jornada, o cômputo dos...
... 2ª Turma GMJRP/in HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO ... O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1876540-11.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ANUAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - ANO DE 2003. GRATIFICAÇÃO ANUAL - NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A PARTIR DE 01/06/2002. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento
... INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EQUIPARAÇÃO - BANCÁRIO - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA - PERÍODO A PARTIR DE ... HORAS EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1596-27.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Não há como ser conhecido o recurso de revista quando o único aresto colacionado parte de premissa distinta a dos autos. Incidência à hipótese da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. JORNADA DE SEIS HORAS. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-79.2009.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -horas extras-, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição, em tese, de contrariedade à Súmula 85/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-369-71.2012.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. Constatando-se que a controvérsia dos autos diz respeito à possiblidade de se estabelecer o regime compensatório de jornada mediante decreto municipal, não há falar em violação dos artigos 58, § 1º, e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. O primeiro dispositivo
... (1ª Turma) ... GMLBC/cml/vv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263-11.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12X36 HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DE 30 A 40 MINUTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12X36 HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DE 30 A 40 MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1263-11.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12X36 HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DE 30 A 40 MINUTOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Embargos de declaração não providos.
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE 12X36 HORAS. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DE 30 A 40 MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67841-47.2006.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORA NOTURNA REDUZIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. 2. No que se refere ao alegado regime de compensação de jornada, as...
... RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. HORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-32.2010.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal Regional considerou inválido o acordo de compensação de jornada ajustado mediante acordo coletivo, tendo em vista a ausência do repasse de informações à reclamante a respeito do seu saldo de horas, requisito este fundamental à validade do próprio regime compensatório, de acordo...
... GMLBC/emc./vv/ ... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA AJUSTADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-31.2011.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL DEVIDAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que o acordo de compensação de jornada é inválido, porque inexistente norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Diante disso, condenou a reclamada ao pagamento...
A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lt REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-66.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de compensação de jornada de trabalho somente é válido se pactuado por meio de negociação coletiva, concluiu ser irrelevante verificar-se a regularidade do regime compensatório adotado mediante ajuste individual. Entretanto, esta Corte posiciona-se pela...
... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. O Regional, entendendo que o acordo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-32.2007.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
... 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III ...