Competência Absoluta
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à ...ão havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991. ARTIGO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ... quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ... ou Desembargador, para substituição, pelo voto da maioria absoluta dos seus membro. ARTIGO 42. Os arts. 496, 497, 498, inciso II do art. 500, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ...d) prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou documento que comprove ...
-
Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
...VI - fiscalizar o exercício profissional na área de sua competência, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da ... serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta. #Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022. § 4º Na hipótese de empate, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ... por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019. Parágrafo único. Cada ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o ...Crime impossível. ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...Parágrafo único. Só nos casos de absoluta impossibilidade de preencher os seus próprios claros, será permitida a ... de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1º Se nenhum ...I - fornecer informações na área de sua competência";. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ceder funcionários no per\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado ...
-
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, ... estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. ARTIGO 4. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ...
-
A regra de prevenção de competência funcional (absoluta) do relator
José Almeida: A regra de prevenção de competência (absoluta) do relator
Como estabelece o artigo 96, I, da Constituição Federal, compete aos tribunais “elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funciona... -
Acórdão nº 2004/0061150-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONTINÊNCIA. - O foro da situação da coisa é absolutamente competente para conhecer de ação fundadas em direito possessório sobre imóveis. - Por força da interpretação sistemática dos arts. 95, in fine, e 102, CPC, a competência do foro da situação do imóvel não pode ser...
...PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre ... de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;. IV - restabelecer a sua competência quando invadida por ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal ... pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Conselho Federal serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais. ARTIGO 5. ... orquestra sinfônica, ópera, bailado ou côro, de comprovada competência;. c) integrantes de conjuntos orquestrais, operísticos, folclóricos, ...
-
Juizados de Violência Doméstica têm competência absoluta para casos
Rios do Amaral: Competência para casos de vítimas mulheres trans
Como amplamente veiculado nos meios de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgamento do Recurso Especial... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.922 - MG (2015/0327858-8). . RELATORA. : MINISTRA . ..."absoluta", improrrogável e inderrogável, porque firmada em . ... -
Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta, diz STJ
Conexão de ações não autoriza flexibilizar competência absoluta
O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro. Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Proc... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...competência da União "fixar o plano nacional de educação, compreensivo do ensino de ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
..., e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às ...§ 1º Uma vez aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais já existentes nas áreas ...
-
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
...ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do ... Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, ...
-
Acórdão nº 2011/0038659-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE SUA INCOMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....
...CPC NÃO DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA" ABSOLUTA DA . JUSTIÇA FEDERAL PROCLAMADA EM ANTERIOR \xC2"... -
Acórdão nº 2010/0159905-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MEIO AMBIENTE E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO ORIGINAL. 1. Cuida-se, na origem, de
...DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. . ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses crimes;. 6 - ausentar-se do ... objeto de deliberação, se a Assembléia Legislativa por maioria absoluta, decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente ...