competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
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Direito processual civil
@SEÇÃO 1: Competência ... @@SEÇÃO 1.1: Competência originária do ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... ça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... público (regra de competência absoluta) ou para atender preponderantemente ao interesse ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... ção de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com ... de Contribuintes a respectiva competência sôbre matéria de julgamento ... Art. 51. Nos ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 142-68.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . ART. 966, II, 525, § 15, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA ... se trata de matéria afeta à competência à ... Justiça Comum, a teor da tese ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08186007720184058100), 30-03-2021
PJE 0818600-77.2018.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF
... ão que reconheceu a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar o feito e ... a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, por compreender que, "tratando-se o pedido ... seja suscitado conflito negativo de competência, tendo em vista que, in casu, já houve o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066563120164058300), 23-03-2021
PJE 0806656-31.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015,
... ça que, em face da incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o feito sem resolução do ... como sua dissociação do contrato de trabalho firmado com o patrocinador e que fixam a Justiça Federal para julgar a presente demanda ... Sem ... ão da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... Art. 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064997620164058100), 23-03-2021
PJE 0806499-76.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF
... ção, para declarar a incompetência da Justiça Federal Comum para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho, conforme requerido pela parte autora ... A ... ão da empregadora em computar a parcela relativa ao CVTA na base de cálculo das contribuições efetuadas à FUNCEF, está afeto à competência da Justiça do Trabalho, enquanto que os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7573-52.2020.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. A questão relativa à existência de interpretação controvertida perante os Tribunais (Súmulas 83/TST e 343/STF) vincula-se à apreciação do mérito, não
... A questão relativa à existência de interpretação controvertida ... 966, II E V, DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 2.1. Esta Eg ... evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para ... competência a Órgão diverso. 2.2 ... No caso ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... cujo objeto é a extinção da macrolide relativa aos ... denominados Planos Econômicos (Cruzado, ... ÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015330420088150201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0001533-04.2008.8.15.0201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMIRSON AGRA DA CUNHA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO/DO
... ação distribuída pelo autor perante a Justiça" Federal ... O INSS suscita, em resumo, a ocorr\xC3" ... Caracteriza-se como acidente de trabalho também a doença ocupacional/profissional, ou ... Por sua vez, é de competência da Justiça Estadual processar e julgar ação ... matéria, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino o encaminhamento dos ... ça Estadual processar e julgar ação relativa à acidente de trabalho, abrangendo-se, nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 164-29.2021.5.10.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1 . ART. 966, II, 525, § 15, DO CPC DE 2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO...
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA RELATIVA AO PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL. TEMA Nº 992 DA ... se trata de matéria afeta à competência à ... Justiça Comum, a teor da tese ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000246-02.2021.5.02.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CONTRATAÇÃO PELA LEI N.º 11.442/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA MATERIAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... incompetência material absoluta da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a questão ... relativa ao contrato de prestação de serviços de ... -
Direito Constitucional
... -se, cada uma delas, pela maioria relativa" de seus membros; D: incorreta. Não existe san\xC3" ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ... Ministros do Supremo Tribunal é da competência privativa do Presidente da República; D: ... livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, devendo seguir os princípios reitores da ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... instrumental '; II) 'Em regra a questão relativa à existência de conexão não pode ser ... , sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... constitucional – afirmados , por absoluta incompatibilidade com a ordem de direitos ... Ultrapassada a questão relativa" à densidade normativa do art. 68 do ADCT \xE2" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... - se o que for devido em cada operação relativa à circulação de merca - dorias ou prestação ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... , em fevereiro de 2019, o Grupo de Trabalho para ... Otimização de Julgamentos do Tribunal ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... Conselho, relativa à proteção de dados pessoais e à livre ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... : INSTITUTO BRASILEIRO DE ... CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever ... cláusula de ... competência para legislar e adotar medidas sanitárias ... , a inadequação da proibição absoluta com a notícia de ... julgado da Suprema Corte ... Métodos de ... trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Relevância do ... trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... suplementar relativa ao ICMS. Inocorrência de violação ao art. 22, ... os preceitos da efetividade e da justiça, a ... tributação deve ‘produzir a quantidade ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a promoção ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... benefícios, e igualdade de tratamento relativa a um trabalho de igual valor, assim como ... peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados-Partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... á, em que, após declinação de competência da 11ª Vara Federal da mesma Seção ... fixa e desempenharia atividade formal de trabalho registrada, inclusive, em sua Carteira de ... Superior Tribunal de Justiça" (STJ), da contínua periódica avaliação, pelo \xC3" ... para o processamento da ação penal relativa ao crime de moeda falsa (declinação em favor de ... Considerados a referida absoluta necessidade de imposição de medidas cautelares ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108879620214050000), 17-05-2022
PJE 0810887-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por MARIA NILDES EVANGELISTA ALCÂNTARA, em face de acórdão prolatado, que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara...
... à particularidade do processo relativa à questão da incompetência absoluta, a saber, a específica delimitação de competência por parte do STF, aplicável ao caso concreto, na ... , no que tange à alegação de que a Justiça do Trabalho seria competente para analisar a ... -
Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... também uma perspectiva funcional, relativa à finalidade do Direito enquanto regulador da ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... normas válidas, sendo que essa competência deve ser conferida por uma norma que preveja o ... êutica lex loci executionis não é absoluta, sendo, aliás, incompatível com o princípio da ...