Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ...econômica" e expedita a realização do ato ou diligência. \xC2"...
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Indeferido
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ..., com perigo para a ordem pública, econômica e social;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ...Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, ...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"...árias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... contratos e demais instrumentos administrativos;. VI - reunir, sob sua administração, os ... de cada concessão ferroviária, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ...competência" da Justiça Militar;. IV - os processos da compet\xC3"..., assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;. #Incluído pela ..., familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, ...ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ... de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. #Redação ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 7. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e ... não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei ...ção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos;. VI - mobilização da ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com ... aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos ... ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...(Vetado). ARTIGO 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ...ção e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de ...II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ...- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - ...§ 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso ... e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou ... serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança. ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso ...VI - incrementar, em bases econômicas, a utilização do gás natural;. VII - ... de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes parâmetros ...á-lo imediatamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e à Secretaria de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o ... exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de pessoal do ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ... previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em ...competências. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. § 3.Os ...ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;. VIII - os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ...ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8o Os membros ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ... é caracterizada pelas seguintes competências:. I – solicitar diretamente ao Ministério da ...administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a ...§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...ção de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de defesa da concorrência ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ..., o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... atividades, em todos os níveis administrativos;. II - desconcentração da autoridade executiva ...XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de ...ção deverão, no âmbito de suas competências, observar as seguintes regras de segregação de ...ão sob a supervisão direta do Vice-Presidente designado exclusivamente para a função de ... de Administração e do Conselho Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou ... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;. III - ... no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º ...I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia ... dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o ... a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, ..., atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. #Incluído ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar ... às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ...II- em legítima defesa;. III- em estrito cumprimento do dever legal;. ... sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do ... si ou para outrem indevida vantagem econômica, constrangendo alguém, mediante violência ou ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...