Competência tributária dos Municípios
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...competência tributária dos Municípios;. V - fornecimento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:. I - à ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
...tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da ...A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...évio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela ...a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no ...Competência da Secretaria da Receita Federal. ARTIGO 15. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento, bem como nos Municípios limítrofes, na forma do regulamento. § 2o ...ça estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...ções criminais, fiscalização tributária e recuperação de ativos. § 7o A ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CAPÍTULO I Da redesim e das diretrizes para sua ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... prévia anuência da administração tributária. ARTIGO 5-A. Resolução do CGSIM disporá sobre ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro ... tributário ou por antecipação tributária com encerramento de tributação;. II - sobre as ... porte em suas respectivas áreas de competência.". "Art. 76-A. As instituições de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...10). TÍTULO IV. Da imunidade tributária. ARTIGO 18. São imunes da incidência do ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de ...competência das autoridades administrativas, considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção ... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ...IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
..., os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - à União, aos ...ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo ... incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ... autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações. ARTIGO 66. As cooperativas que se dedicam ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais entidades que gozam de tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...competência das autoridades administrativas considera-se ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...CAPÍTULO III. Da Competência. Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional ..., o Distrito Federal, os Estados os Municípios, as autarquias, as emprêsas públicas, as ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O disposto no ..., de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida ... recuperação judicial, de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) ...ípios de medidas de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitação ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 1º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:. I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ... espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...I - aos Estados e Municípios, com a assistência dos órgãos federais, a ... administrativa, gozando de imunidade tributária. § 1° O Banco Nacional da Habitação poderá ... que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;. III - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - o valor de mil Ufir, correspondente à ... dia do mês subseqüente ao de competência". #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994. Par\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... de infração à legislação tributária;. VI - comercialização de mercadorias ...4º, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para o ... União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6º O Conselho ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. II – os segurados trabalhador ...