Competência tributária dos Municípios
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... Municípios; ii) reforma dos modelos de infrações e ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ílios da União, dos Estados e dos Municípios; ... IV - retribuição pela prestação de ... esta lhes conceder, sem prejuízo da competência específica do Banco Nacional da Habitação ... Fazenda Pública, quanto à imunidade tributária, prazos prescricionais, impenhorabilidade, foro, ...
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Acórdão nº 2006/0277739-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ...
- Acórdão nº 2009/0096905-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos ... § 15. É ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... ÇÃO II Alterações na legislação tributária e das demais receitas ... ARTIGO 92 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... pela União, pelos Estados ou pelos Municípios que, por fôrça da lei, estejam sob o contrôle ... ônus fiscais compreendidos na competência da União, que se entenderá com as outras ... -lhes, na esfera de sua competência tributária", os mesmos favores para a sociedade da qual poder\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ária, assistencial, trabalhista ou tributária ... § 1º O Programa Especial durará até 31 ... § 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à ... baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada ...
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Acórdão nº 2008/0133408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios ...
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Acórdão nº REsp 1068491 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... VIII - Assistência aos Municípios ... IX - Programa nacional de habitação ...
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Acórdão nº 2013/0071662-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vez que os Estados, Municípios e Distrito Federal detêm ... tência tributária ...
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Acórdão nº 2014/0249175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. REPASSE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A Corte de origem, interpretando o art. 159 da CF/88, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da...
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA" DO STF ... 1. A Corte de origem, \xC2" ... efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de ... -
Acórdão nº 2013/0238670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Municípios ...
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Acórdão nº 37785-4/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Tributário. Icms. Embargos à Execução Fiscal. Recuperação de Pneus. Exigência de Diferenças de Alíquotas de Icms. Atividade Prevista na Competência Tributária dos Municípios. Incidência do Iss. Ausência de Fato Gerador do Icms. Inexigibilidade da Diferença Exigida. 1. Esclarecido que a Recorrida Prestou Apenas Serviço de Recauchutagem e que a Finalidade da Entrada das Carcaças em Seu...
... ATIVIDADE PREVISTA NA COMPETENCIA ... TRIBUTARIA DOS MUNICIPIOS. INCIDENCIA DO ... ISS. AUSENCIA ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios", bem como aos órgãos das respectivas administra\xC3"ções indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a ... Indígena gozam de plena isenção tributária ... ARTIGO 61 ... São extensivos aos ...
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Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... ção no fenômeno da incidência tributária nas diferentes economias nacionais ... Aqui se ... 1 O exercício da competência tributária, como consectário da soberania 2 e ... Municípios que detém poder de instituir imposto sobre a ...
- Acórdão nº 144795 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 1993
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Acórdão Nº 0310307-41.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... por Betha Sistemas Ltda em face dos Municípios de Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irineopolis, ... competente para exigir a obrigação tributária alusiva aos serviços prestados pela autora em ... 707-709), reconhecer a competência do Município de Criciúma para arrecadação do ...
- Acórdão Nº 0310004-27.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-07-2021
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Acórdão nº 2006/0279088-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ...
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Acórdão nº 2010/0081049-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ... inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto de renda, no que concerne ao ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" ... 6. Entrementes, como de sabença, a presunç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ...
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Acórdão Nº 0310222-55.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE, PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão Nº 0310306-56.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO E SUPORTE DE SOFTWARE, PRESTADAS PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA BETHA SISTEMAS LTDA. OBJETIVADO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM ... "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... I - propriedade ...