Competência tributária dos Municípios
-
Acórdão nº 2007/0048259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nuclear do aresto recorrido atrai a competência do e. STF consoante a novel redação do art ... "Diante da nova ordem tributária instituída pela Carta Política de 1988, que erminou a competência dos Municípios para tributar ISS, não se vislumbra qualquer ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR ... evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à ... , os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 10.520, ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... de 3% (três por cento) da receita tributária da União; ... III- dos recursos destinados em ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... de infração à legislação tributária; ... VI - comercialização de ... 4º, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para o ... União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
-
Acordao Nº 114054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 114054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 114054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 114054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 114054 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-08-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária ... ARTIGO 18 ... São imunes da incidência do ... Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de ... competência das autoridades administrativas, considera-se ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... municípios cobrem o ISS em relação aos mesmos fatos ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... A Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito de sua competência, disciplinará a aplicação do disposto nos arts. 34 a 37 desta Lei ... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 0202518-80.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-05-2021
... FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA ... TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA ...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 140030 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA – SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...
-
Acordao Nº 111092 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - SÚMULA 432 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1) Segundo a Lei Complementar n.º 86/96, o ICMS incidirá apenas nas...