competência absoluta competência relativa
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Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709462-36.2021.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO ... JUÍZO ... ência territorial é relativa, não absoluta, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ ... 4 ... -
Acordao N° 1672843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Agravo interno. Ação rescisória. Processual civil. Suposta violação a regra de competência absoluta. Inocorrência. Competência territorial. Natureza relativa. Presença de incapaz. Polo passivo. Natureza relativa da competência. Ausência de alteração. Perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. No presente caso...
... SUPOSTA VIOLAÇÃO A ... REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ... NATUREZA RELATIVA. PRESENÇA DE INCAPAZ. POLO PASSIVO. NATUREZA ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012761-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SABARÁ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado....
... do foro do domiclio do consumidor absoluta. Acrescentou que a parte r sediada em So Paulo ... a competncia territorial possui natureza relativa, entretanto, ao versar sobre matria do direito ... -
Acórdão nº 2010/0089446-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.219 - RS (2010⁄0089446-9) ... ABSOLUTA. ARTS. 475-P, II E 575, II DO CPC. AÇÃO DE ... III – Sendo a ação ordinária - relativa à benefício previdenciário de natureza rural - ...
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Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009⁄0096889-5) ... ível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º ... éria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do ...
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Acordao N° 1727726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Partilha de bens deixados pela falecida. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Súmula 33/stj e art. 43, cpc. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0719633-81.2023.8.07.0000 ... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ... RELATIVA. súmula 33/stj e art. 43, cpc. COMPETÊNCIA DO ... de competência absoluta ... 2. A competência relativa, de natureza ... -
Processo nº 0048506-12.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória C/c Repetição C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Serviço de Energia Elétrica. Autor Impugna Cobrança a Título de Recuperação de Consumo de Energia Após a Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade Pela Ré. Juízo Do Foro Central Declina Em Favor Do Foro Da Comarca de Paracambi. Recebimento Do Recurso Com Base Em Interpretação...
... domicílio ... consumidor ... competência absoluta apenas quando é Réu. ... relativa ex officio, vedada. ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... credibilidade social e absoluta ... inobservância das regras de competência ... e as valorou. A verificação relativa ao acerto ...
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Acordao N° 1262195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Conflito negativo de jurisdição. Juízos da 1ª vara criminal de taguatinga e da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Ausência de supressão de órgão judiciário e de alteração de competência absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Hipótese de competência relativa. Impossibilidade de arguição de ofício. Competência do juízo...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº ... ABSOLUTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. HIPÓTESE DE ... PETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2007/0165640-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 87.781 - SP (2007/0165640-0) ... COMPETÊNCIA RELATIVA ... - Compete ao Superior Tribunal de Justiça o ... nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica ...
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Acórdão nº 2015/0006250-8 de T6 - SEXTA TURMA
... competência ... absoluta", quanto a ... relativa, pois não \xC2" ...
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Acordao N° 1655023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processo civil. Ação de cobrança. Competência territorial. Lugar da sede da pessoa jurídica. Alteração. Momento da propositura da ação. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Hipótese de ação em que é ré pessoa jurídica, como regra, é competente o lugar onde está a sua sede nos termos do art. 53, iii do código de processo
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. LUGAR DA SEDE DA PESSOA ... PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ... SENTENÇA ... judiciário ou alterarem a competência absoluta” ... 2. Tratando-se decompetência ... -
Acordao N° 1708866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
Conflito de competência. Direito processual civil. Juizo da vara cível do riacho fundo. Juizo da terceira vara de execução de títulos extrajudiciais de brasília. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Instrumento de confissao de dívida originado de débitos de locação. Contrato paritário. Critério do território. Competência relativa. Sistema de prorrogação da competência (perpe
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0708716-03.2023.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA ... RELATIVA. SISTEMA DE PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. O registro ou a ... distribuição do processo, ... -
Acórdão nº 2007/0235671-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA ... Pública proposta pelo MPF, ainda que relativa a dano ambiental, é de competência da justiça ... 3º da CF, que se configura competência absoluta determinada em razão da pessoa. Inteligência ...
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Acordao N° 1428008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial de termo de confissão de dívida. Taxa condominial. Declínio de competência. Competência territorial. Relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do stj. Matéria sujeita a preliminar de contestação. 1. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo...
... TAXA CONDOMINIAL ... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA ... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... 2. A competência territorial é relativa e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070393-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...
... COMPETÊNCIA" Nº: 0070393-13.2021.8.19.0000 ... SUSCITANTE: JU\xC3" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA ENTRE VARAS ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125671-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPOSSIIBLIDADE - RATIFICADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.Consoante arts. 2º, §4º e 5º da Lei nº 12.153/2009, são de competência absoluta dos Juizados Especiais da...
... 54. A competncia relativa poder modificar-se pela conexo ou pela ... , o ru pode invocar a incompetncia absoluta do juzo, e o prprio juiz, ex officio, tem poder ... -
Acordao N° 1434385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de sobrepartilha. Bem imóvel. Competência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Não cabimento. Verbete sumular 33 do stj. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. Ação de sobrepartilha de bem imóvel não se rotula como ação real imobiliária, não atraindo, pois, a regra de competência absoluta
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0715679-61.2022.8.07.0000 ... BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA". COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OF\xC3" ... regra de competência absoluta do artigo 47, do CPC ... 2. Trata-se de ... - Acórdão nº AgRg na RCDESP no REsp 556382 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.046663-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 166/2022. PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Embora por força do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 166/2022, tenha havido a devolução do Município de Monsenhor Paulo para a Comarca de Campanha, ressalvadas as hipóteses que tratam de competência absoluta, os processos já em curso quando da entrada em vigor da alteração normativa devem...
... rgo judicirio ou alterem a competncia absoluta. Este o breve relato dos autos. O ... a competncia territorial prorrogvel e relativa, o que no ocorre com a competncia em razo da ... -
Acordao N° 1346279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Ação de resscisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais. Critério territorial. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. 1. Segundo o enunciado da súmula nº 33 do superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não pode ser...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709471-95.2021.8.07.0000 ... CRITÉRIO TERRITORIAL ... COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2.1. Desse modo, cuida-se de ... competência ... -
Acordao N° 1357005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais. Critério territorial. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. 1. Segundo o enunciado da súmula nº 33 do superior tribunal de justiça, ?a incompetência relativa não pode ser...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716553-80.2021.8.07.0000 ... CRITÉRIO TERRITORIAL ... COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2.1. Desse modo, cuida-se de ... competência ... -
Acordao N° 1351679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativo de competência. Crédito de financiamento estudantil. Cdc. Inaplicabilidade. Precedentes. Stj. Ação de execução. Critério territorial. Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. 1. Consoante reiterado entendimento do stj, são inaplicáveis as disposições do código de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0714160-85.2021.8.07.0000 ... CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE ... OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3.1. Desse modo, cuida-se de ... competência ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO ... não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001113-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.1. O exercício do poder jurisdicional, prestando a respectiva tutela, pressupõe órgão judicial que possa fazê-lo.
... resoluo do mrito em razo da incompetncia absoluta do Juzo. O error in procedendo vcio na ... interna classifica-se em absoluta e relativa.Absoluta a competncia insuscetvel de sofrer ...