competência absoluta competência relativa
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.144250-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 52, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJMG. CONFLITO IMPROCEDENTE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.144250-0/000 - COMARCA DE BELO ... questão de ordem pública (competência absoluta); ... b) Existe legislação federal com recente ... RELATIVA. ART. 52, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.144250-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. ART. 52, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TJMG. CONFLITO IMPROCEDENTE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.18.144250-0/000 - COMARCA DE BELO ... questão de ordem pública (competência absoluta); ... b) Existe legislação federal com recente ... RELATIVA. ART. 52, DO CPC/2015. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ... -
Acórdão Nº 0002367-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... do imóvel litigioso, prevalecendo a competência" do juízo da situação da coisa (artigo 47, do C\xC3" ... ao interesse público (competência absoluta) ou para atender predominantemente ao interesse articular (competência relativa) ... Com efeito, de acordo com o Código de ...
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Acórdão Nº 0009812-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... Conflito de competência cível Nº 0009812-24.2022.8.27.2700/ TO ... territorial figura-se como competência relativa e, dessa forma, não se afigura como absoluta, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 104. De toda inscripción relativa a un nacional de cualqueiera de los Estados ... ón colombiana formula su reserva absoluta en cuanto regula el divorcio por la ley del ...
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Acórdão nº 1021117-18.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-11-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VEÍCULO APREENDIDO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 966, II DO CPC – INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA – ARTIGO 65 DO CPC – MOMENTO PARA ARGUIÇÃO – CONTESTAÇÃO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.Prorroga-se a competência relativa (artigo 65 do CPC) se o...
... Assunto: [Alienação Fiduciária, Competência] ... Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... ÊNCIA – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA – ARTIGO 966, II DO CPC – INOCORRÊNCIA - PETÊNCIA RELATIVA" – ARTIGO 65 DO CPC – MOMENTO PARA ARGUIÇÃO \xE2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO FUNCIONAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... I ... -
Acórdão nº 2012/0111978-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.869 - GO (2012/0111978-6) ... COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA" À QUANTIA ... ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA\xC2" ... competência absoluta" do Juízo Falimentar para apreciar\xC2" ...
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Acórdão Nº 1001959-19.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... ência relativa e não competência absoluta, ... devendo ser arguida na primeira oportunidade ...
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Acórdão Nº 0014894-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... Conflito de competência cível Nº 0014894-36.2022.8.27.2700/ TO ... ção consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ...
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Acórdão Nº 0014895-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... Conflito de competência cível Nº 0014895-21.2022.8.27.2700/ TO ... ção consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ...
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Acórdão nº 0054434-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR COM DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC. ART. 112. 1. Não cabe ao Juízo suscitado determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO ao fundamento
... do conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto Exmo. Sr ... da Justiça Federal não possui natureza absoluta, mas sim, relativa, razão pela qual não se ... -
Acórdão nº 0054434-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTOR COM DOMICÍLIO NA JURISDIÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. NÃO CARACTERIZADA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC. ART. 112. 1. Não cabe ao Juízo suscitado determinar a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO ao fundamento
... do conflito, para declarar a competência do Juízo suscitado, nos termos do voto Exmo. Sr ... da Justiça Federal não possui natureza absoluta, mas sim, relativa, razão pela qual não se ... -
Acordao N° 1757297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (artigos 43 e
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716645-87.2023.8.07.0000 ... IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ... de competência absoluta ... 2. A competência relativa, de natureza ... -
Acordao N° 1654410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0729990-57.2022.8.07.0000 ... IMPOSSIBILIDADE ... NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ... ou alteração de regra de competência absoluta ... 2. A competência relativa, de natureza ... -
nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ... SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ... 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do ... -
Acórdão nº 2006/0069055-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. EX-EMPREGADO CONTRA EMPREGADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AGRAVO, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE VISAVA À SUBIDA DE RECURSO...
... INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA JÁ DECIDIDA ... RELATIVA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ... -
Acórdão nº 0000482-56.2006.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL (OU PARTE DELE) – PRELIMINAR DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – CONEXÃO DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1- De acordo com o STJ, quando há “conexão entre as demandas ou uma prejudicialidade...
... DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – ... , no caso vertente, será a competência absoluta em detrimento da competência relativa.” (STJ - ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... competência. ... ela absoluta ...
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Acórdão nº 0325074-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 26 de Mayo de 2018
... ATOS POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA – ... COMPETENCIA ABSOLUTA EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 2012/0211825-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...
... INCOMPETÊNCIA ... RELATIVA. ... alega tratar-se de incompetência absoluta (foro regional), mas, ... competência ... -
Acórdão nº 2012/0138528-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESTADUAL. COMPETÊNCIA" ABSOLUTA. LEI 12.153/2009. ... CONTROV\xC3" ... relativa à fixação de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.151317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FORO COMPETENTE - SITUAÇÃO DO IMÓVEL - AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - ART. 47 DO CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de adjudicação compulsória se trata de uma ação real imobiliária, razão pela qual o foro competente para processar e julgar tais demandas é o da situação da coisa, nos moldes do art. 47...
... imobiliria, possui foro de competncia absoluta na comarca sede de localizao dos imveis, que no ... , ento, a diferenciao entre a competncia relativa e absoluta, na palavras de Daniel Amorim Assumpo ... -
Acórdão nº 2013/0307916-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. REEXAME FÁT
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Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709462-36.2021.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO ... JUÍZO ... ência territorial é relativa, não absoluta, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ ... 4 ...