competencia absoluta e relativa
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Acordao N° 1401062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel. Negócio jurídico celebrado antes do falecimento. Vara de órfãos e sucessões. Competência absoluta. Rol taxativo. Prorrogação. Impossibilidade. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Bem não integrante da partilha. Juízo cível. Competência residual. Competência do juízo suscitado. 1
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... ROL TAXATIVO. PRORROGAÇÃO ... MATÉRIA RELATIVA À ... SUCESSÃO CAUSA MORTIS. INOCORRÊNCIA. BEM ... -
Acordao N° 1432344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem constitucional...
... relativa em absoluta ... 3.1. Ademais, em interpretação ... -
Acordao N° 1432352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Competência. Pacto federativo. Autonomia. Entes federados. Estado demandado. Ausência. Elementos. Artigo 52 do código de processo civil. Adi 5492. Cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Hipótese de competência absoluta. 1. O artigo 1º da constituição da república consagra os princípios estruturantes que indicam e constituem as diretrizes fundamentais que informam toda a ordem constitucional...
... relativa em absoluta ... 3.1. Ademais, em interpretação ... -
Acórdão Nº 0003725-49.2023.8.16.01050018250-91.2022.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ...
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Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.
... legitimidade, interesse, competência (absoluta e relativa) sejam levadas a cabo à ... luz da ... 291) ... PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0276728-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º) ... 5.Contudo, a lei em ...
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Acórdão nº 2007/0210855-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA PARA SE OBTER DIFERENÇA RELATIVA AOS REFLEXOS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A ... Juizado Especial, a sua competência é absoluta" (art. 3º, § 3º) ... 5.Contudo, a lei em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta." Na espcie em exame, o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.208854-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública." Precedente:...
... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta." Na espcie em exame, o agravante ... -
Acordao N° 1672843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2023
Agravo interno. Ação rescisória. Processual civil. Suposta violação a regra de competência absoluta. Inocorrência. Competência territorial. Natureza relativa. Presença de incapaz. Polo passivo. Natureza relativa da competência. Ausência de alteração. Perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento da petição inicial. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. 1. No presente caso...
... REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... UREZA RELATIVA. PRESENÇA DE INCAPAZ. POLO PASSIVO. NATUREZA ... DECLINAÇÃO DA COMPETENCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DA INFANTE. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0441.15.002947-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. - É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa à condenação do réu ao pagamento de verbas de natureza salarial a servidor efetivo, cujo valor da causa não seja superior a 60
... A PRELIMINAR E DECLARAR A INCOMPETNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, ... 64. A incompetncia, absoluta ou relativa, ser alegada como questo preliminar de ... -
Acordao N° 1611277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Processo civi. Conflito negativo de competência. Ação de indenização. Arbitramento de alugueis. Bens de inventário. Utilização exclusiva de bens. Vara de órfãos e sucessões. Competência absoluta. Rol taxativo. Matéria relativa à sucessão ?causa mortis?. Inocorrência. Competência residual. Vara cível 1. A competência da vara de órfãos e sucessões está intimamente atrelada ao processamento e...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ROL TAXATIVO. MATÉRIA RELATIVA À SUCESSÃO ... ATRIBUIÇÃO DE VARA CIVEL ... COMPETENCIA RESIDUAL. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO ... - Acórdão nº REsp 1162469 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1313174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Interesses meta individuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus da parte devedora.
... legitimidade, interesse, competência (absoluta e relativa) sejam levadas a cabo à ... luz da ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0067545-37.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 20-05-2022
... ÃO DA MATÉRIA (RATIONE MATERIAE) QUE É ABSOLUTA, NÃO ... OBSTANTE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL A RELATIVA (POSSIBILIDADE DE SER ... INTENTADA EXECUÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2005/0155165-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 100, V, 'd', do CPC relativa, deve ceder ao foro de eleição, que só é ... normas de fixação de competência absoluta ... Vistos, relatados e discutidos os autos em ...
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Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta." Na espcie em exame, o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta." Na espcie em exame, o agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... da Fazenda Pblica, a sua competncia absoluta." Na espcie em exame, o agravante ... -
Acordao N° 1228517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil e consumidor. Ação de busca e apreensão. Relação de consumo. Consumidor no polo passivo. Declinação de ofício para o foro do domicílio do consumidor. Possibilidade. Direito de acesso aos órgãos judiciários. Facilitação da defesa do consumidor. Processamento e julgamento pelo juízo suscitante. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido
... Processo Civil ... 2. A competência relativa, transmudada em absoluta em função da ... -
Acordao N° 1848467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2024
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a nona vara cível de brasília, que declinou de sua competência para o juízo de direito da 2a vara cível de águas claras, que por sua vez, declinou de sua copetência para o da 4a vara cível de taguatinga. Relação de consumo. Competência territorial. Declinação de ofício. Absoluta impossibilidade. Natureza...
... DECLINAÇÃO ... DE OFÍCIO. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO ... -
Acórdão nº 2009/0078964-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATIVA ... 1. A distribuição ocorre entre ... competentes não gera incompetência absoluta, mas apenas relativa. PRECEDENTES: (REsp ...
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Acordao N° 1394364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência territorial. Relativa. Declaração de ofício. Súmula 33 do stj. Fixação. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Modificação pela parte autora após a distribuição do feito. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 ... DO STJ ... absoluta (art. 43 do CPC) ... 4. A competência ... -
Acórdão nº 2004/0064152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... medida em que a tese de incompetência absoluta do juízo prolator do acórdão rescindendo foi ... 3. Verificando que a questão relativa à incidência do percentual de 28,86% sobre a ...