competencia absoluta e relativa
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Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO ... JUÍZO ... ência territorial é relativa, não absoluta, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ ... 4 ... -
Acordao N° 1654410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-01-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Competência territorial. Declinação de ofício. Impossibilidade. Natureza relativa. Competência do juízo suscitado. 1. A competência relativa, após a distribuição da ação, não poderá ser alterada por razões do estado de fato ou situações de direito posteriores, tornando prevento o juízo que primeiro recebeu o feito (arts. 43 e 49...
... IMPOSSIBILIDADE ... NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... 1. A ... ou alteração de regra de competência absoluta ... 2. A competência relativa, de natureza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018297-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE ITAGUARA. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é...
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Acórdão nº 1.0000.19.044396-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SETE LAGOAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência
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Acórdão nº 1.0000.19.044396-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SETE LAGOAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência
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Acórdão nº 2008/0131915-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS ... 1. Apesar de a ... ência ratione loci constitui nulidade relativa, dependendo de alegação oportuna, nos moldes do ...
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Acórdão Nº 0007858-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 14-04-2023
... ABSOLUTA, NÃO OBSTANTE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL SEJA ... éria (ratione materiae) da competência relativa territorial. ( ... ) ... Dessa forma, o foro do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 5002-57.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NO FORO DA SEDE DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado
... competência territorial possui natureza relativa ... , e não absoluta. Logo, uma vez ... -
Acórdão nº 1.0000.20.527595-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a realização de procedimento cirúrgico cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0000.19.025299-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - IMPOSSIBILIDADE.- Quando a demanda visa à rescisão de contrato, ainda que tenha como consequência a reintegração de posse do imóvel discutido em juízo, não incide a regra de competência absoluta prevista no § 2º do art. 47
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Acórdão nº 2008/0161453-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVENÇÃO DE JUÍZO. NULIDADE RELATIVA". FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SENTEN\xC3" ... na nulidade do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no momento ...
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Acórdão nº 1.0145.15.040139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a reajuste salarial de servidores municipais cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 1.0778.18.002258-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a reajuste salarial de servidores municipais cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0038389-49.2023.8.19.0000 (Cível), 24-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DO AUTOR. 1. "A decisão que define a competência relativa ou absoluta é semelhante à decisão interlocutória que versa sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem, prevista no art. 1.015, III, do CPC/2015 (porquanto visa afastar o juízo incompetente para a causa)...
... "A decisão que define a competência relativa ou ... absoluta é semelhante à decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099806-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de causa relativa a reajuste salarial de servidores municipais cujo valor da causa não seja superior a 60 salários mínimos.
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Acórdão nº 0000482-56.2006.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL (OU PARTE DELE) – PRELIMINAR DE OFÍCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE – CONEXÃO DOS FEITOS POR PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PREJUDICADO.1- De acordo com o STJ, quando há “conexão entre as demandas ou uma prejudicialidade...
... , no caso vertente, será a competência absoluta em detrimento da competência relativa.” (STJ - ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL ... não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, ...
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Acórdão nº 1.0000.23.020519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IAC Nº 14 DO STJ. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a responsabilidade solidária de todos os entes da federação (art. 23, II, da CF/88) nas demandas prestacionais de saúde. Só há litisconsórcio passivo necessário da
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Acórdão nº 1.0000.23.020519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA MENOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. IAC Nº 14 DO STJ. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a responsabilidade solidária de todos os entes da federação (art. 23, II, da CF/88) nas demandas prestacionais de saúde. Só há litisconsórcio passivo necessário da
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Acórdãos nº 2132949-95.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2016
... que se cuida de competência absoluta e não relativa, em se tratando de ...
- Acórdão Nº 5027975-97.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.048497-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2015
... de competência territorial torna-se absoluta, porquanto as normas consumeristas são de ordem ... ligada a competência absoluta e não relativa, devendo ser declarada de ofício pelo Juízo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... III - somente pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou de seu órgão especial, poder\xC3" ... IV - processar justificação judicial relativa a menores que não se encontrem em situação ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159010-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. A legislação processual civil brasileira somente admite o deslocamento de competência, pela conexão, quando se tratar de competência relativa, não se admitindo a modificação quando se cuidar de competência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017636120204058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801763-61.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: DF - RENOVADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Giordano Bruno Linhares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA...
... 578 do CPC ser relativa", não seria possível aplicar o teor da Súmula n\xC2" ... fiscais, a competência territorial é absoluta, não estando sujeita ao enunciado da Súmula 33 ...