competência absoluta em razão da matéria

PROCESSUAL CIVIL – Contrato de participação acionária – Liquidação voltada a obter o cumprimento da sentença proferida em ação civil pública – Sentença de improcedência – Apelo interposto pela requerente – Prevenção do órgão colegiado que julgou apelação interposta nos autos da ação civil pública –– Hipótese excepcional de rompimento da competência absoluta em razão da matéria – Competência da 4ª

Ementa: Reclamação. Divergência Entre Acórdão Prolatado por Turma Recursal e Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça. Aquisição de Imóvel Comercial. Necessidade de Ciência Prévia. Pagamento de Taxa de Corretagem Pelo Promitente Comprador. Demanda Resolvida Com Fundamento Na Lei 8.078. Sentença Condenatória Reformada Pela Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Civeis Do Estado Do Rio

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Pedido Indenizatório Proposta por Condomínio Edilício Contra a Construtora. Alegação de Vícios Na Obra. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Inconformismo Das Rés. Relação de Consumo. Coletividade de Consumidores. Artigos 2º, 3º e 12 Da Lei Nº 8.078/90. Precedentes. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Art. 6º- a Do Regimento...

Ementa: Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. Programa de saúde prestado pela Petrobrás aos seus empregados, aposentados e pensionistas (AMS). Negativa de realização de exame de densitometria óssea. Demanda resolvida...

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Ação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 C/C ART. 20, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, COM ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA MILITAR. VIABILIDADE. LEI N. 13.491/2017 QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE, COMO TAMBÉM DO CONCEITO DE CRIME MILITAR, PARA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017, AMBAS DO TJCE, COM O

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA. 1. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). 2. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – ratione materiae)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA. 1. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988). 2. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA (EM RAZÃO DA MATÉRIA – ratione materiae)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM IDENTIDADE NA CAUSA DE PEDIR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA.

DIREITO DE VIZINHANÇA E USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos acolhida - Muro construído por particular que não está localizado em área pública, mas em terreno particular. Recurso Municipal provido. Matéria de mérito de competência da Seção de Direito Privado III - Inteligência do artigo 5º,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE FIXOU COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017, AMBAS DO TJCE, COM O ART. 55 DO CPC. PRECEDENTES DO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO. IMPRORROGABILIDADE. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPEDE A CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CPC. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10 ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO)CONFLITO

• Códigos

Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e vara criminal. Ameaça. Incidente de insanidade mental. Ausência de anuência da defesa. Competência absoluta em razão da matéria. Competência do juizado especial cível e criminal do riacho fundo/df. 1. O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa, de modo que não se pode determinar a sua realização...

Reclamação. Decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para vara da justiça comum. Preliminar. Não cabimento da reclamação criminal. Rejeição. Recurso da defesa. Alegação de que o reclamante perdeu a condição de policial militar. Improcedência. Crime militar. Competência da vara de auditoria militar. Reclamação conhecida e não provida. 1. Não existindo recurso específico previsto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTACIONAMENTO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO QUE POSSUI CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 22-A DA LEI Nº 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL Nº 7.773/16 AO TORNAR ESPECÍFICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. INTERESSE DE MENOR. NATUREZA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1- Observa-se que o art. 148 do ECA fixa a competência da Justiça da Infância e Juventude em razão da matéria, tratando-se de competência absoluta. Por...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REDUÇÃO DE EXCESSO DE GARANTIA. RESOLUÇÃO Nº 06/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2017, AMBAS DO TJCE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROVIDO PARA

Ementa: Apelação Cível. Declínio de Competência. Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Na Hipótese, verifica-se que a Matéria É de Consumo, Tendo Em Vista que O Apelado É O Destinatário Final Dos Serviços Prestados Pelas Apelantes, enquadrando-se Aquele No Conceito de Consumidor Previsto No Artigo 2º Do Cpdc, e Estes Últimos No de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO. IMPRORROGABILIDADE. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPEDE A CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CPC. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO) PROCESSE E JULGUE O FEITO....

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO. IMPRORROGABILIDADE. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPEDE A CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CPC. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO) PROCESSE E JULGUE O FEITO.CONFLITO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO. IMPRORROGABILIDADE. A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA IMPEDE A CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CPC. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL (SUSCITADO) PROCESSE E JULGUE O FEITO.CONFLITO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. A relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que o segundo apelante é o destinatário final dos serviços prestados pela primeira apelante,...