competencia ação contra o detran
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Acórdão Nº 0000784-75.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Apelante(s): ... SAMANTA ROBLES DOS SANTOS ... CABIMENTO DA AÇÃO ... MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE NÃO ... mandado de segurança contra lei em tese” ... 8. Contudo, dessume-se dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001244-56.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS MULTAS E RESPECTIVAS PONTUAÇÕES NA HABILITAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO DETRAN/RJ. REDIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. Considerando que o autor pretende, entre outros pedidos,
... DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO ... DE SUSPENSÃO ... HABILITAÇÃO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DO DETRAN/RJ ... REDIRECIONAMENTO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR ... -
Acórdão Nº 0047687-85.2005.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE ANULAR ATO CONSIDERADO ... 1.298/03 E NA PORTARIA N. 206/DETRAN/ASJUR/2003. REGULAMENTAÇÃO SOBRE FABRICAÇÃO E ... , tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo". 5. De acordo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.133665-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CÚMULO SUCESSIVO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO PRINCIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As Varas da...
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Acórdão nº 1.0000.18.133665-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2018
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CÚMULO SUCESSIVO DE PEDIDOS. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. PEDIDO PRINCIPAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA. ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. As Varas da...
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Acórdãos nº 0016827-23.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 23 de Agosto de 2022
... , Ubirajara Raimundo dos Santos e DETRAN Departamento Estadual de Trânsito/São ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... ) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046127920204058500), 19-04-2022
PJE 0804612-79.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. AVISO DE RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apelação interposta por DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgando...
... NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra sentença que extinguiu o processo com ... dirigir, em procedimento já iniciado pelo Detran/SE, até ulterior deliberação. Honorários ... réu.Consta da sentença:a) Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o DNIT, pretendendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123042120204050000), 14-09-2021
PJE 0812304-21.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO DA CNH. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a liminar para suspender
... DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu a liminar ... passiva ad causam arguida pelo DETRAN/PE, verifica-se que um dos pedidos da autora é a ... -
Processo nº 0003961-49.2011.8.19.0004 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... DETRAN/RJ ... Juízo de ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM ... AJUIZADAS CONTRA ...
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Acórdão nº 1.0441.12.002790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DEMANDA ENVOLVENDO DETRAN DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DECLINADA.- É pacífico neste Tribunal - inclusive com enunciado de súmula prestes a ser redigo no Órgão Especial, o entendimento de que compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o processamento e julgamento de ação cível em que figuram como parte
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Acórdão nº 1.0441.12.002790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DEMANDA ENVOLVENDO DETRAN DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA - CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DECLINADA.- É pacífico neste Tribunal - inclusive com enunciado de súmula prestes a ser redigo no Órgão Especial, o entendimento de que compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o processamento e julgamento de ação cível em que figuram como parte
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN. DANOS NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ...
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Acórdão Nº 0021384-27.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) INTERESSADO : DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) ... compra e venda. ação de obrigação de fazer R PARA TRANSFERÊNCIA DE ... E TRANSITO DE ARAGUAINA - ASTT, contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado ...
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Acórdão Nº 0001128-90.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN/PR - INSURGÊNCIA ... RECURSAL DO DETRAN/PR – ... REVOGOU A LEI Nº 17.682/2013, OBJETO DA AÇÃO ... MANDAMENTAL – NORMA QUE NOVAMENTE USURPOU A ... ÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, contra a r ... sentença de mov. 39.1, proferida pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
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Acórdão nº 1.0000.18.059563-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Considerando que o pedido principal diz respeito à decretação de registro de veículo no Detran/MG, e não havendo questionamento sobre
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Acórdão Nº 0005630-72.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... APELADO: JEFFERSON LUIZ KOPAK ... RELATOR: ... ATO COATOR HÍGIDO ... CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE ... NÃO ... mandado de segurança contra lei em tese” ... 12. Contudo, dessume-se dos ...
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Acórdão Nº 0003238-22.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-03-2023
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... APELADA: EMANUELLEN THAYANE DA SILVA ... ATO COATOR HÍGIDO ... CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE ... NÃO ... mandado de segurança contra lei em tese” ... 12. Contudo, dessume-se dos ...
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Acordao N° 1721168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023
Conflito negativo de competência. Juízo do 1º juizado especial da fazenda publica do distrito federal (suscitante) e juízo do 1º juizado especial cível e criminal de samambaia (suscitado). Demanda que envolve a transferência de titularidade do veículo e a transferência de débitos tributários e não tributários. Participação do detran e/ou do df. Caso concreto: ofensa da competência em razão da...
... participação do detran e/ou do df. caso concreto: ofensa da competência ... parte moveu a ação apenas em face de particulares (em razão de ... é competente para julgar ações propostas contra: “Podem ser partes no Juizado Especial da ... -
Acórdão Nº 0007993-32.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ... Apelante(s): ... ELAINE CRISTINA DE SOUZA ... ATO COATOR HÍGIDO ... CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ATAQUE À LEI EM TESE ... NÃO ... mandado de segurança contra lei em tese” ... 12. Contudo, dessume-se dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033894-95.2019.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0033894-95.2019.8.19.0001 RECORRENTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCOS LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR DETRAN-RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS AO ARGUMENTO DE...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011442-88.2019.8.19.0002 (Criminal), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0011442-88.2019.8.19.0002 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RECORRIDO: ELAINE GAMA PESSOA DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADO O PRAZO DE 30 DIAS PARA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO.
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005668-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA E O JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO SABIDO, O ARTIGO 43 DO NCPC DETERMINA A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMO ... SABIDO, O ... PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DO DETRAN E DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO POLO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.138417-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL - VARA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE "LANÇAMENTO DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATÓRIO E DIÁRIA DO DETRAN" - LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 - RESOLUÇÃO TJMG Nº 700/2012 - LIMITAÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO.1. As ações ajuizadas antes de 23.06.2015 devem observar a limitação imposta pela...
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Acórdão Nº 5047134-26.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ITÁ EM FACE JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA VOLTADA À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO, COM REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN. TEMÁTICA QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA. CONFLITO...
... Ação de Obrigação de Fazer", autos ... de Trânsito de Santa Catarina - Detran/SC, na qual postula a transferência oficial ...