competencia ação contra o detran
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Decisão Monocrática nº 51360174520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... nos autos da ação anulatória ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 50475941220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... ação declaratória de nulidade ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 50616089820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RSAGRAVADO: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E ... nos autos da ação anulatória ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 50426783220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... ção de infração de trânsito ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - ...
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Decisão Monocrática nº 51773986720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... nos autos da ação anulatória manejada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045835-79.2018.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2019
1.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) EM FACE DO JUIZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). 2. AUTOR, EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2º RÉU) E JORGE LUIS (ATUAL PROPRIETÁRIO E APONTADO INFRATOR ¿ 3º RÉU),...
... , EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AJUIZA AÇÃO CONTRA O ... DETRAN (1º RÉU), MUNICÍPIO DO RIO ... -
Decisão Monocrática nº 52541906220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SANÇÕES ... ação declaratória de nulidade ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. ...
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Decisão Monocrática nº 50045953720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... & NONNEMACHER COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra a sentença - evento 3, PROCJUDIC4 - fl. 133, ...
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Decisão Monocrática nº 51042658920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Liberação de Veículo Apreendido ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... ação de obrigação de fazer ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ... Nas suas ...
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Decisão Monocrática nº 51244115420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Infração Administrativa ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RS ...
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Acórdão Nº 0019095-24.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CARTEIRA ... COMPETÊNCIA DO DETRAN. AUTARQUIA. LEI ESTADUAL Nº 3.421, DE 8 DE ... autoral voltado única e exclusivamente contra a autarquia de trânsito, pois compete a ela a ...
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Acórdão nº 50004891820138210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)APELADO: LUCAS DA SILVA & CIA LTDA - ME ... contra o Estado do Rio Grande do Sul que, ao contestar o ...
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Decisão Monocrática nº 50004566920218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 21-11-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. RECOLHIMENTO DE VEÍCULO POR IRREGULARIDADE NO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN/RS. MATÉRIA QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Liberação de Veículo Apreendido ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU) ... AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª SEÇÃO. (Processo 08004104320234050000), 15-02-2023
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL VERSUS JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001. ENTENDIMENTO DO TRF DA 5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instalado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco em face do...
... ão Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Anulatória nº 0026570-07.2022.4.05.8300, que ... foi proposta por ANTÔNIO DA SILVA SOUZA contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN, objetivando, a título de tutela de urgência, a ... -
Decisão Monocrática nº 51313857320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RSAGRAVADO: EMPRESA PUBLICA DE TRANSITO DE VIAMAO ... nos autos da ação anulatória ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ...
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Decisão Monocrática nº 51680659120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... da ação de obrigação de fazer manejada contra CAROLAINE JANE VICENTE RAMOS, CAROLAINE JANE ...
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Decisão Monocrática nº 51070996520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Licenciamento de Veículo ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RSAGRAVADO: JONATAS FERRASSO ... da ação de obrigação de fazer ajuizada contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS E ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no ... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... DETRAN - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 10, “os recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações previstas no ... éu revela que o fármaco reclamado possui ação imunomoduladora biológica e que este tipo de ... DE CUNHO MERAMENTE PATRIMONIAL – COMPETENCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... DETRAN - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
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Acórdãos nº 4000050-66.2012.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... Comarca de Suzano, em que é apelante DETRAN/RJ, é apelado IDEROALDO MONTEIRO DE ... de apelação interposta por DETRAN/RJ contra a r. sentença de fls. 113/114 , cujo elatório se adota, que, em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
... DETRAN RJ (1º réu) E SEVERINO PEREIRA (2º réu) ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... AJUIZADA EM FACE DO ... -se de apelação interposta pelo autor contra sentença, proferida na “AÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053175020194058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805317-50.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos Junior e outro APELADO: ANTONIO JOSE RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE ADVOGADO: Francisco Eimar Carlos Dos Santos ... passiva, sob a alegação de que a ação busca coibir atos praticados por outros órgãos ... desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. In verbis: ... Art ... -
Acórdão nº 1001796-94.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1001796-94.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ELSON JOSE DOS SANTOSAGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPETÊNCIA DECLINADA PELA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO – PRETENDIDA BAIXA DE GRAVAME DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DO REGISTRO...
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... ÁRIA E DO REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN-MT – QUITAÇÃO DO DÉBITO – AÇÃO DE ... SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara ... -
Acórdão Nº 0700052-76.2016.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE APLICADAS À AMBULÂNCIA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MESSIAS. PRETENSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO DETRAN-AL VERIFICADA, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE PRETENSÃO ANULATÓRIA, MAS SIM DE RENOVAÇÃO DO CRLV, CUJA COMPETÊNCIA...
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL ... Procurador : Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB: 4276/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... MULTAS POR EXCESSO ... ção do impetrante volta-se apenas contra o ... impedimento do licenciamento de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE ... por danos morais; IV - a condenação do DETRAN em obrigação de fazer consistente na troca e ... ígrafe, há de ser imputada por meio de ação própria a quem efetivamente praticou a conduta ...