competencia ação retificação registro civil
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... Relembre-se que os livros do Registro Civil das Pessoas Naturais estão divididos ... instrumentalizar o pedido de retificação como procedimento, com requerimento, protocolo, ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ...
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Acórdão nº 52059663020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural ... e determinou à parte exequente a retificação dos cálculos, a fim de que fossem considerados ... da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 94.0008514-1 somente contra o Banco ... édito rural, as certidões emitidas pelo Registro de Imóveis contemplam todas as informações ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo ... -se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” ... , ser reaberto para alguma retificação necessária, procedendo-se a novo encerramento ... os requisitos deveriam ser analisados em ação própria. Tão logo a decisão transitou em ...
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Averbações no registro de nascimento
... 27/04/2023 11:45:44 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS • AndreiA r. GAGliArdi, ... ação judicial de investigação de paternidade ou ... por três motivos distintos: 1) retificação ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DOS REGISTROS INFORMATIZADOS DO ... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do ...
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Acordao N° 1623664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Cassação da sentença. Incompetência da justiça comum. Direito à saúde. Objeto. Fornecimento de medicamento. Fármaco: everolimo. Tratamento de esclerose tuberosa. Atenuação dos efeitos da enfermidade. Arguição. Paciente. Carência de recursos. Impossibilidade de aquisição. Fornecimento pelo estado. Aviamento da ação em face do...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA ... CASSAÇÃO DA ... OBRIGATORIEDADE ... PARA FÁRMACOS SEM REGISTRO NA ANVISA E/OU NÃO PADRONIZADOS PELO SUS ... VIABILIDADE. REJULGAMENTO ... RETIFICAÇÃO DO JULGADO PRECEDENTE (CPC, art. 1.030, II) ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... vinculada a autorização de pesquisa, registro de licença, concessão da lavra, manifesto de ... º não poderão ser utilizados para retificação ou complementação das informações contidas no ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministro de Estado de ... II - não contribuiu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área ou ...
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Decisão Monocrática nº 50767447220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº1330/2021-COMAG. ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2021-COMAG, DE 01-03-2021, RESTOU ALTERADA A COMPETÊNCIA DE UNIDADES JUDICIÁRIAS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, PARA MELHOR DISTRIBUIÇÃO, CONFERINDO À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE REGISTROS...
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... ência para a análise da ação de retificação de registro civil ajuizada por VILMA CATARINA L ... -
Decisão Monocrática Nº 0305756-72.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... da Fazenda Pública da comarca da Capital, ação anulatória em face do Estado de Santa Catarina, ... à decretação do cancelamento do registro de veículo em virtude da fraude constatada, bem ... 485, IV, e 290 do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento da determinação de emenda da inicial para retificação do valor da causa ...
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Acórdão nº 1016620-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – CONDENAÇÃO – NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA – VERDADEIRO AUTOR DO CRIME – HOMÔNIMO DO REQUERENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PRELIMINAR DA PGJ – EXTINÇÃO – ILEGITIMIDADE DE PARTE – CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL PARA CORREÇÃO DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO DELITO – CONDIÇÕES...
... ão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO" REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR ... \xC2" ... DELEGACIA DE POLÍCIA – IDENTIFICAÇÃO [CIVIL E CRIMINAL] REALIZADA – RECEBIMENTO DA ... PAIS BIOLÓGICOS DO AUTOR DO CRIME – REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO [NOVE ANOS DE IDADE] – ... ÍDA EM RELAÇÃO AO REQUERENTE – RETIFICAÇÃO" DOS REGISTROS CRIMINAIS – – JULGADO DO TJMT \xE2\x80" ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... édio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e que alguns doutrinadores ... por lei), a ação popular e a ação civil pública ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ... ção do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela legislação ... poderão ser feitas a partir do registro" dos comitês financeiros dos partidos ou coliga\xC3" ... Retificação de Voto 17/09/2015 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA ...
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Acordao N° 1662170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Consumidor. Ação destinada ao reconhecimento da prescrição. Pretensão ao crédito. Determinação de emenda à inicial. Critério territorial. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da 25ª vara cível de brasília determinou a "emenda da petição inicial" da ação ajuizada pelo...
... CONSUMIDOR. AÇÃO DESTINADA ao ... reconhecimento da prescrição ... 43 do Código de Processo Civil a competência é ... determinada no momento do ... 4. Ao determinar a retificação da petição inicial para que fossem prestados ... momento do registro ou da distribuição da petição inicial ... 4 ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0172325-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ível, ambos de Imperatriz/MA, nos autos da ação de reintegração de posse proposta por Valec ... "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de ificação de registro" imobiliário. Procedimento de jurisdição volunt\xC3" ... retificação de registro imobiliário, proposto pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
... DE DIVRCIO - PRETENSO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMLIA - COMPETNCIA LIMITADA - LC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023217-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA NA COMARCA DE VARA COM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA - COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS - ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001.Sendo o processo de origem de competência do Juízo de Vara da Fazenda Pública, que não existe na comarca, a ação...
... DE DIVRCIO - PRETENSO DE RETIFICAO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMLIA - COMPETNCIA LIMITADA - LC ... -
São desidério - Vara cível
... Ação: Requerente: NILSON DIAS DA COSTA Requerido: ... DECISÃO 0501081-16.2018.8.05.0022 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil ...
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Acordao N° 1662173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Determinação de emenda à inicial. Esclarecimentos a respeito do foro da propositura da demanda. Critério territorial. Competência relativa. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Na presente hipótese o juízo da primeira vara cível da circunscrição judiciária do gama determinou a emenda da petição inicial
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE ... EMENDA À ... 43 do Código de Processo Civil, a competência é ... determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... 4. Ao determinar a retificação da petição inicial para que fossem prestados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.455231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO MARIDO - AUSÊNCIA DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE. O registro público tem por finalidade conferir segurança jurídica às relações sociais e jurídicas, admitindo-se a alteração do nome, com o acréscimo de patronímico para melhor identificar a pessoa e sua família, desde que não gere a possibilidade de...
... nos autos da ao de retificao de registro civil ajuizada por DAYSE SOARES CHAVES, que ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 389560-97.2013.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO ... retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo ... ção de empresas e falências, ficando o registro de que a LFRE se refere em sua redação original ...
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Averbações no registro de nascimento
... CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 205 ... EBOOK ... ação judicial de investigação de paternidade ou ... impõe limitação temporal para a retificação do registro civil e o acréscimo de patronímico ...
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Acordao N° 1429342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Parcial. Ação de retificação de assento de nascimento. Alteração de prenome. Mudança de sexo/gênero. Retificação do nome. Vara de registros públicos. Competência já firmada. Retificação do sexo. Identificação. Pessoa não binária. Sexo neutro ou não especificado. Matéria relacionada a ações de estado. Direito de personalidade. Dignidade. Competência da vara de...
... PARCIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ... ASSENTO DE NASCIMENTO ... Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN)” ... 3. No ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... ou serem desarmados”, com o registro ainda de que a laicidade não exclui ... ) - Presidente, apenas uma breve retificação. A discussão aqui não é retirada de ...
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Decisão Monocrática nº 51866872420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL E JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE SOBRENOME. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO COM PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE APELIDO DE FAMÍLIA NA QUAL ESTÃO PRESENTES QUESTÕES QUE ENVOLVEM O...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... SAPUCAIA DO SUL. AÇÃO anulatória de registro cumulada com pedido de retificação de ... de retificação de algum erro de registro civil de origem administrativa, mas sim de ... -
Direito constitucional
... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a ... b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ... a) o registro civil de nascimento; ... b) a certidão de ...