competencia ação retificação registro civil
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... Reforcemos nosso argumento com um registro histórico, extraído da própria Justiça do ... ; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... traía aparejada el efecto de que la competencia del juez inferior quedaba suspendida hasta tanto ...
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Decisão Monocrática nº 51458918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INIDONEIDADE DA VIA ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... por acessão física como definido na lei civil, situado nas zonas urbanas do Distrito Federal ... 10. A inscrição, alteração ou retificação de ofício, não exime o infrator das multas ... registro das notas fiscais que imprimirem ... Art. 65 ... ções solicitadas pelo fisco e facilitar a ação dos funcionários fiscais: ... I - Os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... II – a competência da administra\xC3" ... devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... I – à retificação de ofício da declaração de admissão, na forma ... dispositivos da legislação comercial e civil sem prejuízo da aplicação das normas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO EM REGISTRO CIVIL ...
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Acórdão nº 0022791-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2019
... Públicos desta Capital que, nos autos da Ação de Alteração de ... Registro, declinou da ... ção de sua transexualidade, na retificação de seu ... registro para que nele passe a constar ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. PRENOME E SEXO. MUDANÇA DE ESTADO DA ...
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Acórdão Nº 0001165-38.2023.8.16.00400000300-79.2022.8.16.0030Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE ASSENTO CIVIL. COMPETÊNCIA ... autos de Ação de Ação Anulatória de Registro Civil nº 0000300-79.2022.8.16.0030, ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CIVIL. CERTIDÃO DE ÓBITO. FORO ...
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Peças prático-profissionais
... são: a) os remédios constitucionais (ação popular, habeas corpus , habeas data , mandado ... LXXII, da CF Tutela do acesso ou da retificação de informações relativas à pessoa do ... , os dispositivos do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ... Por ... partes, RG, CNPJ, endereços, número de registro do advogado na OAB etc ... EBOOK PRATICA ...
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Acórdão nº 1011832-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011832-30.2023.8.11.0000AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO – NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO.A ação de retificação de registro público depende de processo autônomo a ser...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal, Ausência de ... AGRAVO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO INCIDENTAL DE CIVIL" – AÇÃO AUTONOMA – SUSPENSÃO DO INVENTARIO \xE2"– NECESSIDADE ATÉ A RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO – RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007453920194058104), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800745-39.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA MELO TORRES ADVOGADO: Manoel Eduardo Honorato De Oliviera APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de ... ção da remuneração nos autos, nem registro no CNIS. Já a remuneração alegada para ... INCLUSÃO E RETIFICAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0001877-06.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021
... AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE REGISTRO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DIRIMIDO PELA COMPETÊNCIA ... DO ...
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Acórdão Nº 0006948-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... , inerente à competência para processar a Ação de Restauração de Registro Civil n o ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... 485, VI) ... Para efeito de registro histórico, reproduziremos, a seguir, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002291820214058308), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800229-18.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE PEDRO DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. IMPUGNAÇ
... EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LECIMENTO DO AUTOR. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... á, se for o caso, a repetição ou retificação do mesmo ... Nos dois parágrafos do artigo ...
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Decisão Monocrática nº 52441770420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO E A ANOTAÇÃO DO REGISTRO. AUTOS FORAM REMETIDOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PELA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O STJ PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO CÍVEL QUE REMETEU OS AUTOS PARA A VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS
... TIPO DE AÇÃO: Exclusão de associado ... da dissolução e a anotação do registro. autos foram remetidos à justiça do trabalho ... ao 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, para que ... ção de usufruto, de suprimento, retificação, nulidade e cancelamento de registros públicos; ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0098719-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ... CONFLITO DE COMPETENCIA. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO. O PEDIDO DE ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... REGISTRO OU CADASTRO – SERVIÇOS DE TERCEIROS Juizado ... – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA – RETIFICAÇÃO DO NOME DE PARTE NO PROCESSO QUE PODE SER FEITA ... COMPETENCIA 46672-MG – J. 14/02/2005) ... PROCESSUAL ...
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Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 111 ... EBOOK REGISTRO DE ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... não ocorrer, deverá ser feita a retificação do título ou do registro imobiliário ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... tanto no voto--vista quanto na retificação de voto que, na via da apelação, terá o tema ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... DAS UNIDADES DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Os ... , disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de ... Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
- Acórdão Nº 0800617-73.2017.8.10.0034 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
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Capital - Vara de registros p�blicos
... DESPACHO 8122803-59.2022.8.05.0001 Retificação De Registro De Imóvel Jurisdição: Salvador - ... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana ... ação de RETIFICAÇÃO EM ASSENTAMENTO DE REGISTRO ... DE ASSENTOS DE NASCIMENTO, A COMPETENCIA DO JUIZO DA VARA DOS REGISTROS PUBLICOS ESTA ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... no fato de que pessoas trans, cujo registro civil foi retificado para refletir a sua ... Como não obteve resposta, propôs a Ação Civil Pública nº 5039658-70.2019.4.04.7100 ... de gênero, inclusive com retificação" do registro civil, independentemente das caracter\xC3" ...