competencia ação retificação registro civil
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ... Art. 172. A retificação ...
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Acórdão nº 96.01.31918-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DO INSS DA LIDE. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A Justiça Federal é incompetente ratione materiae para julgar ação de retificação de registro civil, pois inexistente interesse federal ou quaisquer das hipóteses do art. 109 da CF/88. 2. A pretensão deduzida não é matéria previdenciária,...
... PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... ação de retificação de registro civil, pois ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de ... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... g) execução das atividades de registro do comércio; ... h) política relativa ... RETIFICAÇÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica ... Art. 151. A retificação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber ... IV - beneficiarem os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de ... ARTIGO 124 ... A retificação dos autógrafos dos projetos da Lei ...
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nº 1998.01.00.045430-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Octubre de 2004
PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar a ação declaratória tendo por objeto retificação de registro civil, ainda que através desta retificação se pretenda obter benefício previdenciário junto a autarquia previdenciária federal. 2. Apelação do INSS julgada prejudicada, ante...
... OLIVEIRA para que fosse retificado seu registro de casamento de doméstica para lavradora, posto ... 1. Os autores ajuizaram a presente ação declaratória, com base no art. 109 da Lei ... autos, verifico que seu objeto é a retificação de registro civil, sendo a competência da ... CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITADO." (CC 11603 / PR, Relator Ministro ... -
Acórdão Nº 0003575-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO. ART. 109, ... RESTAURAÇÃO, RETIFICAÇÃO E SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR ... que as ações de retificação de registro civil tanto podem ser ajuizadas no domicílio do autor ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... e a data da entrega da mesma ou da retificação das informações impugnadas ... Art ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Acórdão Nº 0001550-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CÍVEL DE COLMÉIA , nos autos da Ação de Restauração de Registro Civil nº ... ção de Suprimento, Restauração e Retificação de Registro Civil pode ser proposta tanto no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 11/03/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO ... Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, publicada ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... da área de Comunicação Social com registro no ... órgão competente e bacharéis em ...
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Decisão Monocrática nº 50003165520228210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO CUMULADA COM A DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. A ação de retificação de registro pode ser proposta em foro diverso daquele sob o qual se encontra o cartório do Registro Civil. Inteligê
... TIPO DE AÇÃO: Registro de Óbito após prazo legal ... assento de óbito cumulada com a de retificação de registro civil. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50659396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... Vara Federal (CE), Suscitado, nos autos da Ação Declaratória de Inclusão/Retificação de ... ausência destas contribuições no seu registro de trabalhador perante o CNIS, correspondentes ao ... e parágrafo único do Código de Processo Civil ... Fortaleza/CE, data supra ... SÉRGIO ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... controles ou isenta da responsabilidade civil ou penal decorrente do descumprimento de suas ... para troca de informações que facilitem ação de avaliação e gestão dos riscos, rápida e ... , desdobramento, cancelamento, retificação e substituição de certificados; e ... ção à Sanidade Agropecuária para o registro e cadastro único, com base em identificação ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... 2.- Proceda-se à retificação da Classe do feito no sistema ... 3.- ... ASSUNTO: [Registro de Imóveis] ... REQUERENTE: PAULO MARCIO ... 1.- Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL por quantia certa, ... Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Kelly ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, ... momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a ... 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026388-29.2023.8.19.0001 (Cível), 24-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta da sentença,
... VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ... ALTERAÇÃO DE ... (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação ... de procedimento de jurisdição voluntária, ... retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome ... e gênero) ... “COMPETENCIA. REGISTRO PUBLICO. PEDIDO DE CANCELAMENTO ... DE ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) registro" de cultivar; ... c) registro de produto junto a \xC3" ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... das informações ou procederá à retificação de erros formais ... § 1º O disposto no caput ... as principais finalidades, aprimorem a ação do produto ou ampliem o seu rol de finalidades ...
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Decisão Monocrática nº 50602061620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA ADJUNTA DA DIREÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. A 1ª VARA CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 - COMAG. CONFLITO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... GRAVATAÍ. ação de retificação de registro civil. a 1ª vara cível é competente para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... Art. 124 A retificação ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0027019-73.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do § 5º, do art. 109, da Lei nº 6.015/73, se a sentença tiver que ser cumprida em jurisdição diversa, o mandado será remetido ao juízo responsável pela jurisdição onde estiver o Registro Civil. 2. A ação de retificação de registro pode ser proposta no juízo da comarca...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... REQUALIFICAÇÃO CIVIL. COMPETÊNCIA ... 1 ... Registro Civil ... 2. A ação de retificação de ... -
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) ... bem-estar do menor, o qual comunicará o registro à autoridade judiciária local e à Fundação ... A tutela será deferida nos termos da lei civil em benefício do menor em situação irregular ... ária poderá determinar qualquer retificação no registro do menor em situação irregular ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido ... , ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... f) designar curador ... h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ... ção incumbe o processamento e o registro da distribuição dos feitos aos diversos juízos ...
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Acórdãos nº 0006842-35.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Mayo de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL O Registro: 2019.00 00393986 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... nº 12.824 (Câmara Especial) Retificação de registro civil (jurisdição voluntária ... NEGATIVO DE COMPETÊNICA - Ação para retificação de registro civil ...