competencia ação retificação registro civil
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... mediante petição fundamentada, a retificação ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA ... ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇAESTADUAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃOMANIFESTADA PELA ALTERAÇÃO DA CIDADE DE NASCIMENTO DA PARTEREQUERENTE. MUNICÍPIOS LIMÍTROFES NA DIVISA ENTRE O BRASIL E OURUGUAI. HIPÓTESE EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER NASCIDO NO URUGUAI,EMBORA TENHA SIDO REGISTRADA NO BRASIL. PLEITO QUE IMPACTARÁ NANACIONALIDADE DA...
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Acórdão nº 1.0620.17.001120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO INTERESSADO - ART. 109, §5º DA LEI 6.015/73 - RECURSO PROVIDO.
... -TJ que, nos autos da ao de retificao de registro civil, declinou da competncia em favor do juzo da ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050726-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO.1. A Vara de Família é incompetente para julgar pretensão relativa à retificação de registro civil de pessoa natural.2. Conflito negativo conhecido e acolhido, declarada a competência da suscitado.
... Silva de Paula aforou ao de retificao de registro civil perante o suscitado. Este entendeu que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... Seguridade Social, dependerá de prévio registro dos respectivos contratos no SIASG, ou nos ... Art. 130. A retificação ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... ão de permanência, prorrogação e retificação de nacionalidade de estrangeiros, no território ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional; ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... procedimento fiscal, para efeito de retificação de declaração de rendimentos já apresentada, a ...
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Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL". SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. A\xC3" ... CONEXÃO COM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO ... contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 5000185-12.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-04-2020
... da competência para o julgamento da "ação de retificação de registro civil", n ...
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Decisão Monocrática nº 50621748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DA DIREÇÃO DO FORO E 1ª VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. 1. COMPETE À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTROS, OS FEITOS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... conflito negativo de competência. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ ... -
Acórdão nº CC 124966 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O POR DANOS MORAIS. RETIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS APRESENTADA PELO RÉU À ... PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL ... 1. Compete à Justiça Comum Estadual ... éu à Justiça Eleitoral, na ocasião do registro de sua candidatura ao cargo de vereador, por ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... adotará providências com vistas ao registro e à divulgação, inclusive por meio ... Art. 153. A retificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; ... VI - designar ... VIII - determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e ...
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Acórdão nº 2012/0025896-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OSÉIAS MARTINS BARBOZA ... CIVIL ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ...
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Decisão Monocrática nº 51456952120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL, POR SER RELATIVA, SÓ ADMITE MODIFICAÇÃO SE TAL QUESTÃO FOR SUSCITADA PELA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. ADEMAIS, ESTANDO A INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Retificação de Nome ... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3" ... á, no prazo de trinta dias, a sua retificação, se o vício for sanável, sob pena de ...
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Acordao N° 1253849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro civil. Competência da vara de registros públicos. I. De acordo com a inteligência do artigo 31, inciso iii, da lei 11. 697/2008, compete ao juízo de registros públicos conhecer e julgar pedido de retificação de registro civil para suprir omissão do nome da mãe no assento de nascimento. Ii. A competência é...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE ... -
Acórdão nº 50623592220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO QUE VISA RETIFICAR REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO É DA 1ª VARA CÍVEL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Registro Civil das Pessoas Naturais ... subjacente trata de ação de retificação de registro civil ... Segundo o juízo ... -
Acórdão Nº 0005632-33.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ...
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... ), em verdade, t rata-se de retificao de registro, pois a autora alega que: "consoante se verifica ... pblica de divrcio junto ao Registro Civil do assento de casamento da requerente, no Cartrio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
... ), em verdade, t rata-se de retificao de registro, pois a autora alega que: "consoante se verifica ... pblica de divrcio junto ao Registro Civil do assento de casamento da requerente, no Cartrio ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0025506-67.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUALIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. MENOR DE IDADE NÃO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA JUSTIÇA ITINERANTE DA MARÉ/MANGUINHOS. ASSENTAMENTO REGISTRAL DO AUTOR LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 147, I E II, DO ECA E 109, § 5º, DA LRP. JUÍZO SENTENCIANTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... REQUALIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ... NULIDADE DA SENTENÇA ... 1. Ação de requalificação de registro civil proposta ... para julgar a presente ação de retificação de registro ... civil de menor de 18 anos, não ...