competência do ministério público estadual
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Acórdão nº 2013/0366069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA" ORIGINÁRIA DO ... SUPERIOR TRIBUNAL \xC2" ... MINISTÉRIO ... cometido originariamente pela Corte estadual, e não de ... Público fez sustentação oral no ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de a competência" de coordenar e promover a integração da seguran\xC3" ... federativos terem instituído fundo estadual ou distrital de segurança pública, observado o ... participação nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de ...
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Acórdão nº 2014/0316870-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... COMPETÊNCIA ... Estadual", e não Federal, enquanto o segundo acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0002375-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERPOSTO ... MINISTÉRIO ... ESTADUAL. ... LEGITIMIDADE. ... DISPOSITIVOS ... competência do Supremo Tribunal Federal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... - MG011010N ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ESTRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E PELO ASSISTENTE ... competência ...
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREVENÇÃO ... CRIMINAL. ... inobservância da competência" penal por prevenção \" ... 2. No caso\xC2" ... Estadual ... -
Acórdão nº 2014/0015973-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.241 - PB (2014/0015973-8) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ESTADUAL ...
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, no âmbito de sua competência, preferencialmente mediante a privatização, extinção, ou ... II ‑ parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quanto à compatibilidade da situação fiscal do Estado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... , Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da Integração Nacional ... ARTIGO 2 ... ário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional; ... V - articular as ... - editar normas sobre matérias de competência da Sudene; ... IV - aprovar o regimento ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a economia em ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
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Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL". ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0133090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ... , via de regra, é da Justiça Estadual; e (b) ao revés, sendo ... o órgão públicoentidade ... perante o Ministério" da Educação (MEC) –, não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0162112-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.173 - MT (2016/0162112-8) ... COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL DE ... REGISTROS ... PÚBLICOS. ... , de exigir a atuação do Ministério Público e de ...
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Acórdão nº CC 114594 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 114.594 - SP (2010⁄0193803-0) ... 1. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME DO ART. 177, § 1º, I E VI, DO CP. SIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BENS PRIVADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS E ... no BNDES, o qual, segundo informa o Ministério" Público, não foi aplicado na expansão do servi\xC3" ...
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Acórdão nº 853 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 2007
... ão cível originária e reconheceu a competência do Ministério Público do Estado do Rio de ...
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Acórdão nº 2012/0243013-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... estadual ou municipal, salvo quando direta e pessoalmente interessados; ... c) ... a) nas ações criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal; ... b) nas causas cíveis que ...
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Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 139.862 - MT (2015/0091789-9) ... encaminhando-se ao Ministério" Público Militar competente a ... c\xC3" ... -se a competência da Justiça Estadual ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ... ESTADUAL. MATÉRIAS ... TERRITORIAL DO JUIZ. COMPETÊNCIA RELATIVA. ... BRANDÃO (P/PACTE) E MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº 2014/0219193-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ... RECORRIDO\xC2" ... PARQUET ESTADUAL ... da demanda, por falta de competência para emissão ...
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Acórdão nº 2013/0383245-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. MISERABILIDADE DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... -
Acórdão nº 2010/0089748-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 112.137 - SP (2010⁄0089748-7) ... PAULO DE TARSO SANSEVERINOAUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU :ARCOS DOURADOS COMÉRCIO ... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0218401-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.915 - AL (2015/0218401-3) ... MINISTÉRIO" PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... INTERES.\xC2" ... ESTADUAL" X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES PENAIS\xC2" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de superávit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de que trata o ...
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Ministério ... órgão jurisdicional não tem competência para substituir-se ao Ministério ...