competência do ministério público federal
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... Público ... III do art. 105 da Constituição Federal. ... pena de invasão da competência ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... Público ... III do art. 105 da Constituição Federal". ... 7. Sob pena\xC2" de invasão da competência ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e ira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... do Ministério da Administração Federal" e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Fun\xC3" ... ções nos regulamentos de sua competência, em função de mudanças estabelecidas pela ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do ... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério" da Economia que determina a alteração da lotaç\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DA COMPETÊNCIA ... Autorização da cessão e da requisição ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice ... todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da ... , do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 4º O instrumento de transação, ... garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público ... #Incluído pela Lei ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
... dispõe sobre a composição e a competência da Comissão Nacional de Residência Médica - ... caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação que tem a finalidade de regular, ... V - um representante do Conselho Federal de Medicina - CFM; ... VI - um representante da ... VI - gerir o Banco Público de Avaliadores da Residência Médica a que se ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a aplicação da legislação tributária federal ... CAPÍTULO I. Do processo fiscal ... , previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer ... seja órgão ou entidade de direito público da administração pública federal, a submissão ... Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. VENDER OU EXPOR À VENDA, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, MERCADORIA ESTRANGEIRA PROIBIDA PELA LEI BRASILEIRA (ART. 334-A, § 1º, IV, DO CP). SÚMULA 151/STJ. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO INVESTIGADO NA...
... , para reconhecer a competncia do Juzo Federal da 9 ... Vara Criminal da Seo Judiciria do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... á de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu ... Federal, os sorteios previstos neste artigo ... § 5º O ... por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como meio ... ou arrecadação de tributos de sua competência; ... II - a distribuição gratuita de prêmios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para ... necessidades de financiamento do setor público federal, explicitando receitas e despesas, bem ... e reais, nos conceitos de caixa e competência": ... XX-(VETADO) ... XXI - o estoque da dívida p\xC3" ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... físicas apresentadas pelo agente público à Secretaria Especial da Receita Federal do il do Ministério da Economia ... § 2º A autorização de que ... administrativos no âmbito de sua competência" ... Informações complementares sobre declaraç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... habilitada pela Secretaria da Receita Federal" do Brasil ... Parágrafo único. Também poder\xC3" ... Art. 6o O Ministério responsável pelo setor favorecido deverá ... inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis ou do contrato de sociedade ... disciplinará, no âmbito de sua competência ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com ... ública, ao Procurador Geral do Distrito Federal" e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justi\xC3" ... Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado; ... VI – o ... Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências ... público em geral; e ... III - execução ... ário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao ... áxima da entidade e autorizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada ...
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Acórdão nº 1241784 de 2ª Turma, 6 de Julio de 2020
... agdo.(a/S) : Ministério PÚblico do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para ... Maria da Penha), no âmbito de sua competência, com o objetivo de garantir a manutenção dos ... de Justiça - Poder Judiciário, Ministério" Público e Defensoria Pública, e aos demais órg\xC3" ... úncias de violência recebidas na esfera federal pela Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 ...
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nº 2005.36.00.016304-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Febrero de 2008
PROCESSUAL PENAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO PROMOVIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Inexistindo um juízo conclusivo quanto ao evento, por parte do Ministério Público Federal, não se pode, de plano, afirmar-se a inocorrência de...
... recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inconformado com a decisão de ... , o magistrado usurpou a competência do Ministério Público de promover, a seu ... -
nº 2000.72.00.009640-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 14 de Septiembre de 2004
... COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO DA UNIÃO. FORO PRIVILEGIADO ... 26, chama a competência do Ministério Público Federal para ajuizar ação penal ...
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Acórdão nº 2010/0080166-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TALES DAVID MACEDO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VIL PÚBLICA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... de provimento, podendo, no entanto para tal fim, ser delegada competência ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ou a juiz ... órgãos da Justiça do Trabalho ou da Administração Pública Federal, em exercício, nas unidades sediadas no território desmembrado da 2ª ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... de superávit primário para o setor público consolidado, equivalente a 3,80% (três inteiros ... § 5o Os Poderes e o Ministério Público divulgarão na internet, dentro de ... competência da União, nos termos da Constituição, ...