competência do ministério público federal
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência ... Art. 3º O ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... a proporcionalidade no exercício da competência normativa; ... VI – a simplificação e a ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... 15 da Constituição federal; ... II - integrar e presidir os órgãos colegiados; ... III - ... competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... , entende-se considerado o Distrito Federal ... ARTIGO 3 ... So princpios da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, ... Ministério Público ... § 8º Se o Defensor Público ... Federais que atuem em sua área de competência ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de ... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... dia do mês subseqüente ao de competência ... #Redação dada pela Lei nº 8.850, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; ... III - ... , uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho ... § 2º O Conselho Federal ... as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas, quando não possuir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a política de investimentos do Govêrno Federal, observados os critérios estabelecidos para as ... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova ... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ...
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Acórdão Nº 0700745-69.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº 121171-AL PELO MUNICÍPIO ... PROFISSIONAIS ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PARA ...
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Acórdão Nº 0700621-86.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... DA VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL ... Nº 121171-AL PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA ... NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Acórdão Nº 0000507-91.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ... FORMALIZADA NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO ... MINISTÉRIO ... FISCALIZAÇÃO DA ... interesse processual do Ministério Público ... Federal / MPF no feito, o qual figura na ...
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Acórdão Nº 0700412-20.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº ... Tribunal de Justiça ... Gabinete Des ... FORMALIZADA NA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO ... MINISTÉRIO ... FISCALIZAÇÃO DA ... interesse processual do Ministério Público ... Federal / MPF no feito, o qual figura na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00035327820154050000), 04-08-2021
PROCESSO Nº 0003532-78.2015.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM INQUÉRITO POLICIAL (INQ 3200 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INVDO: LUIZ ANTONIO LOURENÇO DE FARIAS. ADV/PROC: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO (RN003898) e outros INVDO: JEOVA CARNEIRO ALVES ADV/PROC: TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO (RN009186) INVDO: JUAREZ PONTES DE SOUZA ADV/PROC: IRLANE MARIA DE MEDEIROS (RN006212) AGRVTE: LUIZ...
... AUTOR: MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... INVDO: \xC2" ... função e, via de consequência, a competência desta Corte Regional ... O feito iniciou sua ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de ... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto; ... , da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... XII - gestor do Projeto Público de Irrigação: órgão ou entidade pública ou ... irrigação pelos Estados e pelo Distrito Federal e caráter determinativo para a implantação de ... ão rural articular-se-ão com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da ... Nacional de Irrigação, cuja competência, composição e funcionamento serão definidos no ...
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Acórdão Nº 0700456-91.2015.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-09-2023
... CENTO) DA VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº 108259-AL PELA EDILIDADE PARA ... PAGAMENTO ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Acórdão Nº 0700118-27.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE ALAGOAS / SINTEAL. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº PRC162322-AL. PELO MUNICÍPIO DE PALESTINA PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAQUELA MUNICIPALIDADE. VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO...
... VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº ... PRC162322-AL. PELO MUNICÍPIO DE ... FIRMADO ENTRE O MUICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... SUPERVENIENTE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA ... MINISTÉRIO ... FISCALIZAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... dos servios tem sede no Distrito Federal ... 6. - A empresa exploradora dos servios ...
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Acórdão Nº 7955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Segundo agravo regimental na petição. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ação ordinária em face de ato do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 102, inciso I, r, da Constituição Federal. Interpretação firmada pelo Plenário da Suprema Corte. Agravo regimental não provido. 1. Segundo recente tese firmada pelo Plenário do STF, nos termos do art. 102,...
... : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... ndo agravo regimental na petição. Competência do Supremo ... Tribunal Federal para julgar ... -
Acórdão Nº 0700274-94.2017.8.02.0033 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR MAURICEIA VIANA DA SILVA E OUTROS. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DA VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº PRC147187-AL. PELO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DAQUELA MUNICIPALIDADE. VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DA DIFERENÇA NA TRANSFERÊNCIAA
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº PRC147187-AL. PELO MUNICÍPIO ... FIRMADO ENTRE O MUICÍPIO RÉU E O MINISTÉRIO ... INCOMPETÊNCIA ... SUPERVENIENTE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ... -
Acórdão nº 12551 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Reclamação. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Mandado de segurança preventivo contra ato do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Liminar concedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal fixada pelo art. 102, I, r, da Constituição. 4. Procedência da reclamação. 5. Agravo...
... intdo.(a/S) : Conselho Nacional do MinistÉrio PÚblico ... adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela ... ções formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de cinco dias, contra ato ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso ... ARTIGO 6 ... À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção ... ção no mercado de trabalho, no setor público e privado; ... b) priorizar o atendimento do ... competência dos governos federal, estaduais, do Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão ser criados nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, ... preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida ... Art. 11 - O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei ... grau de jurisdição e atribuir-lhes competência ...
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Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 ... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no ... no caput deste artigo é de competência do Fundo de Participação PIS/Pasep ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, ...
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Acórdão Nº 0802764-65.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº 147190-AL PELO ... MUNICÍPIO DE CORURIPE ... SUPERVENIENTE ... RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL PARA ...