competência do ministério público federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de ... renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de ... por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou ...
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Acórdão nº 2006/0059539-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 62.558 - AL (2006/0059539-1) ... ALMEIDA DA SILVA JUNIOR SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE MACEIÓ - SJ/AL SUSCITADO :JUÍZO ... Parecer do Ministério" Público Federal opinando pela competência do ju\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... programas que orientam a atuação do Ministério do Turismo, em parceria com outros setores da ... o País, integrando as ações do poder público nas três esferas de governo, com a atuação da ... competência, evitando sobreposições e conflitos; ... III - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3o do art. 177 da Lei no 6.404, ... , e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no ... ário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II ... físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... de escopo que englobe produtos de competência de outros órgãos, estes deverão participar do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... érios em suas respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO VI ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de reito público interno, ficam também sujeitas às normas ... , ainda, de normas fixadas pelo Ministério da Aeronáutica ... § 3º - A disposição do ... ARTIGO 125 ... A competência para julgamento do processo fiscal será ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa; ... IV - orientação ... 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas ... V - é de competência, indelegável, da autoridade máxima do órgão ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... espaço físico necessário ao acesso do público ao Local de Interesse Turístico e à sua ... ARTIGO 5 ... A ação do Governo Federal, para a execução da presente Lei, ... de Turismo (EMBRATUR) vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio; ... Il - ... ção, dentro da respectiva esfera de competência, para a execução desta Lei e dos atos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... ós-obra, nos termos de regulamento do Ministério das Cidades; XIX - nos termos do inciso III do ... federativos, incluídas as parcerias público-privadas. § 4º Exclusivamente para os fins ... ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... , bem como expor à venda ou oferecer ao público ou vender tais gêneros, mercadorias ou ... periciais serão realizados, no Distrito Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da ... disposições quanto aos crimes da competência do júri de que trata o art. 12 ... ARTIGO ... III) Havendo acôrdo entre o Ministério Público e o réu, por seu defensor, mediante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... 28 ... § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... -se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e ... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... ítica Agrícola (CNPA), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as ... federativas e no âmbito de sua competência, em um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... III - a do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... e Gestão, autorizada a delegar competência, por meio de convênio, ao Governador do Estado ... ciência de irregularidade no serviço público praticada por servidor oriundo do ex-Território ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar ... § 1º ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o ... dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência; ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... também punidos com a perda de cargo público; ... d) o que estiver com seu registro ... São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... , atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... competência do Juizado de Pequenas Causas ...
- Em vigor Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... observância das Normas do Cerimonial Público nas solenidades a que comparecer o Presidente da ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... , mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, ... Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ... de 1964, firmados em qualquer Ministério ou outra entidade de direito público, serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ário Nacional - CMN, por proposta do Ministério da Integração Nacional ... § 1º Ficam a ... , títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo ... , que terá sua composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... I ? o Conselho Federal; ... II ? os Conselhos Secionais; ... IIl ? as ... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ...