competência do ministério público federal
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... de sigilo no âmbito do Poder Executivo federal, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e ... XIII - órgão de registro nível 1 - ministério ou órgão de nível equivalente habilitado pelo ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 3º Poderão ... Parágrafo único. A competência para realização de inspeção e investigação ...
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0800852-62.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº 166972-AL PELO MUNICÍPIO DE ... NOVO LINO ... ENTRE A EDILIDADE E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA ... REFERIDA AÇÃO CIVIL ... DISPÊNDIO DAS VERBAS PERCEBIDAS. COMPETÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Acórdão Nº 4575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS DIVERSOS. EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. CF, ART. 130-A, § 2º, INCISOS I E II. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS...
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ... CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0700236-41.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº 121171-AL PELO MUNICÍPIO ... PROFISSIONAIS ... SUPERVENIENTE ... RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Acórdão Nº 0803233-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
... VERBA AUFERIDA NO PRECATÓRIO FEDERAL Nº 143399AL PELO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE PARA ... SUPERVENIENTE RECONHECIDA COMPETÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... § 2º As IES criadas pelo Poder Público estadual, distrital ou municipal e mantidas por ... oferta de cursos a distância pelo Ministério da Educação, nos termos dos art. 17 e art. 80 ... , restituir os processos de competência do CNE para reexame ... § 2º Os atos ...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a ... e entidades da administração pública federal ... § 4º Não se aplica o disposto neste ... mercados financeiro e cambial, de competência do Conselho Monetário Nacional do Ministério da ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... Art. 21. A ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministério ... competência ... negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... -consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios ... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, em ... , estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da saúde, segurança ... I - o servidor público civil e o militar em atividade, salvo se parentes ... da atividade empresarial, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... realizados a título de Uso de Bem Público - UBP; ... II - os pagamentos de multas ... 2º, ouvido o Ministério da Fazenda ... § 2º A CCEE receberá, até ... ou externo da administração pública federal, e definir, em regulamentação específica, os ... ção em vigor e nos períodos de competência, os valores das quotas anuais da RGR para cada ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... , na modalidade de isenção, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o ... de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos ... tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão ...
- Em vigor Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0707384-40.2015.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PRECATÓRIO FEDERAL Nº 121171-AL PELO MUNICÍPIO ... DE ARAPIRACA ... COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PARA ...
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... II – alteração de competência da entidade; ... III – permuta com órgãos e ... IV – ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou ... de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGADO ... INTERES.\xC2" ... contra acordão que deu pela competência" ... da Justiça Federal para processar Aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... Público ... III do art. 105 da Constituição Federal". ... 7. Sob pena\xC2" de invasão da competência ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO ... Público ... III do art. 105 da Constituição Federal. ... pena de invasão da competência ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e ira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... do Ministério da Administração Federal" e Reforma do Estado para a ANEEL as seguintes Fun\xC3" ... ções nos regulamentos de sua competência, em função de mudanças estabelecidas pela ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... em meios eletrônicos de acesso público ... § 2º O Programa poderá estabelecer metas ... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do ... da República editado no uso da competência prevista no art. 84, inciso IV, da Constituição ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... é a alteração do exercício do agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo com ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério" da Economia que determina a alteração da lotaç\xC3" ... CAPÍTULO VII ... DA COMPETÊNCIA ... Autorização da cessão e da requisição ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atualizadas pelo Índice ... todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da ... , do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da ...
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Acórdão Nº 5235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ...