Competência do Trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e ... VI - procedimento simplificado que demonstre o compromisso de ... , do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Decreto-lei n 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidao das Leis do Trabalho), privativa dos bacharis em Biblioteconomia, de conformidade com as leis ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... V - Grupos de Trabalho; e ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.792, de 2009 ... VI - ... SEÇÃO II. Da competência do conselho nacional do meio ambiente ... ARTIGO 7 ... Compete ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de serviço - pessoa física ou jurídica habilitada a executar trabalho de aplicação de agrotóxicos e afins; ... XXXIII - produção - ... envolvidos para avaliação e análise em suas áreas de competência; e ... II - convocar o Comitê Técnico de Assessoramento para ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... não modifica o tratamento tributário definido em lei nem a competência específica, relativamente àquelas entidades, do Ministério do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8221, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região.
... Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais do Trabalho pela legislação em vigor ... Art. 7º Todos os Juízes Togados e Classistas e respectivos suplentes tomarão ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei ... ... não se aplica aos servidores em exercício nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do parágrafo ...
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Acórdão nº Rcl 14250 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE FARIA GIÃO JÚNIOR E OUTRO(S)RECLAMADO :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIÃO INTERES. :SANDRA FERREIRA CHAGAS ADVOGADO:HAROLDO EDEM DA ... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276⁄RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; ... III - forem ...
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Acórdão nº 2016/0077539-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EDcl no AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.890 - RJ ... (2016/0077539-2) ... : MINISTRO MARCO BUZZI ... SUSCITADO ... : JUÍZO DA 54A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 ... , considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... de terras pblicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de rea contnua at 100 (cem) ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ações de fiscalização da segurança da barragem de sua competência; ... VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como ... plano e a execução das medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os órgãos de proteção e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1546-21.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1694-47.2012.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2046-87.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-59.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-30.2012.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus ... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá discriminação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1191-02.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1164-34.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1294-09.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1479-56.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA COMINATÓRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... - Competência da Justiça do Trabalho
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Acórdãos nº AIRR-421/2012-0002-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA ... DENEGAR ...