competência externa e interna
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO III ... Da Competência ... Art. 10. Ao Procurador-Geral da Fazenda ... esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os interesses da ... a alteração da legislação tributária interna, com vistas a aprimorá-Ia; ... XIII - Opinar ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... competência ... § 3º - A Agência tem sede e foro na ... , a qualquer órgão ou autoridade, interna ou externa, o seu poder normativo e as demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-172300-85.2009.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... como contratante, arvorar-se à atividade interna de fiscalização, ou seja, dentro da relação ... que não se confunde com a fiscalização externa, de competência dos órgãos do Ministério do ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores, ... interno da ABIN disporá sobre a competência e o funcionamento de suas unidades, assim como as ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Defesa tem como ... 3. Departamento de Administração Interna"; e ... 4. Departamento de Tecnologia da Informaç\xC3" ... articulação e integração, interna e externa, para viabilizar a integração de esforços e a ...
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Decreto nº 9.217 de 04/12/2017. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e autoriza a União a proceder à integralização de cotas em fundo administrado pela Caixa Econômica Federal.
... VI - examinar os relatórios de auditoria interna e externa do fundo; ... VII - examinar, a partir dos relatórios ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... justiça, contemplando verdadeira reforma interna do Estado, que vai “[ ... ] do acesso à ... questão da recorribilidade, que pode ser externa – para instância superior ou com competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição, ... , ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Trânsito com a mesma composição e competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito ... § 2º ... e) pala interna de proteção contra o sol, para motoristas; ... interna do veículo ou afixados na parte externa da carroçaria ... Art. 50. Para transporte de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição Federal; ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... à aplicação e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de política ... , quando estiverem em sua área de competência ... Parágrafo primeiro ? O exame das referidas ... CAPÍTULO IV ... Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do Mercosul ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... XXIII - Atribuir competência a entidade idônea para expedir Permissão ... e) pala interna de proteção contra o sol (pára-sol) para o ... , na sua parte interna ou afixada na parte externa da carroçaria ... Art. 107. Os veículos de ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar que não haja interferência externa indevida que ameace a garantia da incerteza do ... , são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, o autogoverno e ... de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Da Competência e da Estrutura dos Órgãos ... Da ... ção da Política da Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos ... á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ... ão sonora e de sons e imagens, e mídia externa; e ... XIII - transporte municipal de ...
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Decisão monocrática Nº 45375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... MARCO AURÉLIO), bem como usurpado a competência desta SUPREMA CORTE, ao publicar o Edital ... ê a prioridade do direito de remoção interna ao direito à promoção por antiguidade no ... externa, em detrimento da promoção por antiguidade, bem ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... Definição e competência ... Art. 3º Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito ... ão do Govêrno Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão da ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... Com efeito, há uma contrariedade interna entre a engenharia da organização e a ... competência" ou atribuição da Constituição ou de legislaç\xC3" ... , ou mediante resoluções com eficácia externa (como aquelas proferidas pelo TSE, ou seus ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca: ... - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - negociações econômicas e ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... , fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ... Colocação interna de cortinas ... Loja de "faz-tudo" com oficina ...
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Decisão monocrática Nº 2548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... critério de antiguidade, a remoção interna (entre juízes da mesma comarca) tenha ... tipo de remoção, seja interna ou externa, em detrimento da promoção por antiguidade, bem como (ii) sobre a competência privativa deste A. STF para propor lei ...
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Decisão monocrática Nº 45375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... MARCO AURÉLIO), bem como usurpado a competência desta SUPREMA CORTE, ao publicar o Edital ... ê a prioridade do direito de remoção interna ao direito à promoção por antiguidade no ... tipo de remoção, seja interna ou externa, em detrimento da promoção por antiguidade, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... público, a renegociação da dívida externa - de modo a reduzir a transferência de recursos ... à necessidade de expandir a oferta interna de alimentos, aumentar as exportações e criar ... pelo respeito ao mérito e à competência profissional ... Assim, observado o pluralismo ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ções nos regulamentos de sua competência, em função de mudanças estabelecidas pela ... pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANEEL e legitimidade de suas ...