competência externa e interna
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Organização do estado brasileiro
... estatal dotado de supremacia na ordem interna, não podendo sofrer qualquer limitação por ... Estado, e de independência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1º A Agência Nacional de Transportes ... IV - Corregedoria; ... V - Auditoria Interna; ... VI - Superintendências de Processos ... desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTT e pela legitimidade de suas ações; ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ações que não sejam de competência exclusiva da União, comum à União, aos ... e de programas de conversão da dívida externa doada para fins ambientais, sociais, culturais e ... do Senado Federal vigentes, e da dívida interna adquirida e refinanciada ao amparo da Lei nº ...
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Modernização administrativa em Portugal e o futuro das Bibliotecas da Administração Central do Estado: o debate em curso
... da amálgama é, notoriamente, uma competência a desenvolver. E, num mundo em que muitos mais ... para além da informação especializada, interna e externa, as BACE podem extravasar os limites da ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA NATUREZA, SEDE, FINALIDADE E COMPETÊNCIA ... Art. 1° A Agência Nacional de Transportes ... IV - Corregedoria; ... V - Auditoria Interna; ... VI - Superintendências de Processos ... desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e pela legitimidade de suas ações; ...
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Versão original
Decreto nº 9305 de 13/03/2018. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.
... d) examinar os relatórios das auditorias interna" e externa do Fundo; ... e) examinar a presta\xC3" ... , deliberar sobre as matérias de competência do Conselho, ad referendum do Colegiado ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF externa e genericamente a partir da ...
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O governo eletrônico e os global players
... , mesmo se, devido à pressão politica externa, algumas melhorias limitadas na situação social ... de TI, pois este está centrado na oferta interna de serviços e produtos de tecnologia, bem como ... tal que, ao Governo federal, que tem competência sobre o inteiro território da federação, seja ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de ... ão o processo no caso de questão de fato interna (art. 313, inciso V, alínea "b") que seja ... , o processamento da ação incidental externa dar-se-á como aqui abordado, com algumas ...
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Planejamento governamental
... decretos específicos, insere-se na competência" do Ministério da Economia ... São atribui\xC3" ... ); o Diagnóstico Estratégico (análise interna e externa); o Estudo da Dimensão Territorial; o ...
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A constituição de 1891: 130 anos
Este trabalho é um estudo sobre a Constituição de 1891. Foram analisados os documentos legais que antecederam a promulgação da Constituição republicana, com o objetivo de verificar a organização das instituições brasileiras e a influência das doutrinas liberais na construção da ordem jurídica após a proclamação da independência do Brasil. Neste sentido, a hipótese principal investigada é a importâ
... a mesma estrutura do de Lisboa, com competência para julgar em último grau ... No período ... nos assuntos da administração pública interna e externa, elaborando inclusive leis, ... -
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte ... segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe que a ...
- Acórdão, Processo nº 0024920-27.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... III - segurança externa e guaritas de responsabilidade dos Agentes nciários Federais; ... IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a ... 7o A estrutura organizacional e a competência das unidades que compõem os estabelecimentos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I ... externa" (antinomias) e interna (instabilidade e inseguran\xC3" ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... Consta, ainda, da norma interna corporis do Excelso Pretório: “Art. 161 ... aquelas que, examinando apenas de maneira externa o reconhecimento do pedido, a transação ou a ...
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Acórdãos nº 2186499-58.2023.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Enero de 2024
... 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos relacionados à ... declarat órios, em tese, é a interna, nã o a externa, como no caso se ...
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Acórdão com número 0273656-47.2017.8.09.0078 da 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
... alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, ... simples rubor na ... 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, da competência do Juizado Especial ... Criminal, sem a ...
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História do Brasil
... externa portuguesa. Não poderia rescindir-se, ... , de contradições da vida política interna e da política exterior. A esse respeito, julgue ... ção garantisse à União a competência de intervenção nas outras esferas da ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que ... à organização da gestão da política externa: a fixação de marcos normativos da gestão da ... internacional são recebidas pela ordem interna por meio dessa janela de abertura oferecida pela ...
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Lei nº 9.650 de 27/05/1998. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... internacionais, da dívida pública interna e externa, da política monetária, da emissão ... do Banco Central do Brasil, de competência até 31 de dezembro de 1990, atualizados até a ...
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Acordao N° 1804521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2024
Embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de associação criminosa e peculato. Suposto desvio de recursos públicos da área da saúde em contratação emergencial de serviço de gestão integrada de leitos de utis. Reconhecimento da incompetência da justiça comum estadual. Recursos públicos advindos da união. Competência da justiça federal. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Não ocorrê
... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, ... o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, ... aquela que decorre das premissas e ... compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017850-88.2021.8.19.0014 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017850-88.2021.8.19.0014 Recorrente: DAVID CAMILO DE SOUZA JÚNIOR Recorrido: AGUAS DO PARAIBA S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ões dos responsáveis pela política externa de ambos os países, a realizar, em cada ano, ... , e do Ministério da Administração Interna, em Portugal, aos brasileiros e portugueses que o ... A competência para conceder o reconhecimento de um grau ou ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Direito em que ele se situa e a divisão interna que caracteriza o ramo justrabalhista ... ção das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ... , embora tenha dimensão significativa externa a essa área ... Conforme DELGADO, ...