Competência Institucional
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior nível da classificação ... VI - ações que não sejam de competência" da União, nos termos da Constituição; ... VII - clubes e associaç\xC3" ...
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Acórdão nº 14623 de Tribunal Pleno, 24 de Junio de 1966
MAGISTRADO ESTADUAL. DEMISSAO PELO ATO INSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA. INSUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO, NESTE RECURSO, A ALEGADA ARBITRARIEDADE CONTRA O ADVOGADO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, GOVERNADOR ... ATO ... ATO INSTITUCIONAL, JULGAMENTO, MÉRITO, PEDIDO, (PC) ... PC3742,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-73.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses ... ão explorou sua força de trabalho para o alcance do seu fim institucional. Logo, a Ré não assumiu a posição de tomadora de serviços ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... ção fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise ... franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048063920184050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0804806-39.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: ELZA PINTO LIRIO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GDAPEC E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. SENTENÇA FUNDADA EM ERRO DE FATO. INSTITUIDOR DA PENSÃO QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO COM O DNER. HIPÓTESE DO ART. 966, VIII,
... com os servidores públicos federais ativos do DNIT, até a competência em que forem definidos os critérios para aferição do desempenho ual e institucional dos servidores ativos; b) em obrigação de pagar os valores atrasados ... -
Acórdão nº 1296 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTARIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO DE EFICACIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS -
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Decisão Monocrática nº 52365253320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ARTIGO 43 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À OUTRA COMARCA EM RAZÃO DE O MENOR ENCONTRAR-SE NELA ACOLHIDO TEMPORARIAMENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE UTI PEDIÁTRICA NA CIDADE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO...
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5236525-33.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Acolhimento institucional ... ... -
Decisão Monocrática nº 50103152620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CURATELAS. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ABRIGAMENTO DE IDOSO. PESSOA INCAPAZ INTERDITADA. Ausente discussão sobre a capacidade da parte, compete à Vara da Fazenda Pública processar e julgar a ação que visa ao acolhimento institucional de pessoa idosa e interditada. Conflito de competência acolhido.
... Conflito de Competência (Câmara) Nº 5010315-26.2022.8.21.7000/RS ... Pública processar e julgar a ação que visa ao acolhimento institucional de pessoa idosa e interditada ... Conflito de competência acolhido ... -
Decisão Monocrática nº 50002674320208210124 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO A IDOSO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A MATÉRIA TRATADA NA AÇÃO SUBJACENTE AO PRESENTE RECURSO VERSA SOBRE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NA SUBCLASSE "DIREITO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...
... COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS COLENDOS 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS ... ção subjacente ao presente recurso versa sobre acolhimento institucional" de pessoa idosa, enquadrando-se, portanto, na subclasse \"direito à presta\xC3" ... -
Portaria, PORTARIA Nº 170 /2023 - Presidência O Presidente da Fundação de Atendimento Sócio-educat
... Considerando, a competência institucional da FASE de manter ... programa de semiliberdade para o ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... institucional; ... III – órgão orçamentário - o maior nível da classificação ... V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos termos do disposto na ...
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Acórdãos nº 1003420-75.2016.8.26.0441 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... a crianças e adolescentes, mediante acolhimento institucional. Competência da Seção de Direito Público segundo ...
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Acórdão nº 561 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2001
... INSTITUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA ... REPÚBLICA, EXECUÇÃO, PODER REGULAMENTAR, ...
- Acórdão nº 2321 de Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2005
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Decisão Monocrática nº 50042603420198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DE MUNICÍPIO. INSTALAÇÃO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. COMPETÊNCIA INTERNA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR PARA A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA INTERNA NESTE TRIBUNAL É O CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL, AÍ COMPREENDIDO O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. NO CASO, EM QUE PESE O PEDIDO DO...
... ÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA INTERNA ... -
Decisão da Presidência nº 32494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... A COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A DOUTRINA DOS PODERES ...
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Acórdão nº 2006/0086664-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EVASÃO DE DIVISAS. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. CASO BANESTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CPP ... 5. Reconhece-se como função institucional do Ministério Público, promover a ação penal pública - artigo 129, ...
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Acórdão nº 1706 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
... Publicação ... - Acórdão(s) citado(s) ... (STF, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA) ... RTJ 43/129, RTJ 44/563, RTJ 50/72, RTJ 53/776 ... (CAUSAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-168500-95.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ção fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC/2004), a análise do ... franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República ...
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Decisão Monocrática nº 50762663520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-09-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. ILEGITIMIDADE DA FASC. COMPETÊNCIA ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, ... de vista do Direito quanto do ponto de vista da posição institucional do STF, que decorrem dessa forma de aplicação das teorias de ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... com sede e foro no País que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada ... CAPÍTULO VII ... DA FISCALIZAÇÃO ... Art. 52. A competência para acompanhar e fiscalizar os procedimentos é do: ... I – Ministério ...
- Em vigor Decreto Nº 10.991, de 11 de março de 2022. Institui o Plano Nacional de Fertilizantes 2022-2050 e o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas
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Acórdão nº 2007/0056035-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... conta do FGTS dos servidores do Banco Central do Brasil, de competência após 31 de dezembro de 1990, ficarão indisponíveis inclusive para as ... O FGTS é de natureza institucional, estatutária e objetiva, conforme pregação do Min. Teori Zavaski (Plano ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou ... II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho ... I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou ... II - ter reconhecido renome em sua área ...