competência organização judiciária
- Acórdão nº AgRg no HC 224312 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTA\xC3" ... e as que lhe sejam conexas são da competência do respectivo Juízo Universal da Falência, ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA FENSA AOS ARTS. 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE ...
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Acórdão nº 2007/0243242-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Tendo o aresto distrital definido a competência com fundamento igualmente na lei de organização judiciária local (Lei n. 8.185/91), bem como na ...
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Acórdão nº 2005/0056382-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA. DIREITO LOCAL. MÉRITO. SÚMULA ... ção das normas locais de organização judiciária. Incidência da Súmula 280/STF ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... salários inferiores ao mínimo deve ter direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é devida, ... ões tratadas pela presente convenção entram no quadro da competência prórpia das autoridades de um território não metropolitano, o Membro ...
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Acórdão nº 2008/0066145-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Distribuição de competência entre Câmaras recursais de Tribunal Estadual ... são oriundas do Código de Organização Judiciária, bem como do respectivo Regimento ...
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Acórdão nº 2007/0122841-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUE ATRIBUIU AO JUÍZO FALIMENTAR COMPETÊNCIA PARA JULGAR O CRIME DESSA NATUREZA - COMPETÊNCIA ... I. A Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, que atribuiu ...
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Acórdão Nº 0000515-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE EUSÉBIO. 1ª e 3ª VARA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA. REMESSA À 3ª VARA QUE POSSUI COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS RELATIVAS À REGISTROS PÚBLICOS. A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CONFLITO NÃO CIRCUNSCREVE-SE A REGISTRO IMOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO REGISTRAL AFASTADA.
... -95.2020.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª ... ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA. COMARCA DE EUSÉBIO. 1ª e 3ª ... -
Acórdão nº 2005/0154591-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 55.270 - PA (2005/0154591-8) ... será definida por norma de organização" judiciária local, não havendo, portanto, previs\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, ... pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; ... #Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Observo que a matéria (competência jurisdicional originária) é tratada em normas e organização de judiciária e no Código de Processo Civil, de ...
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Acórdão nº 2007/0044613-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTINÇÃO DO MANDATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE PRIMEIRO GRAU ... XXV, da então vigente Lei de Organização Judiciária daquele estado, a alínea n, ...
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Acórdão nº 2007/0230460-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TITULARIDADE DE SERVENTIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDO DE EFETIVAÇÃO. ART. 208 DA ... Regimento Interno ou no Código de Organização e Divisão Judiciária, que confira ao Tribunal ...
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Acórdão nº REsp 1228236 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIA. MULTA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA N. 280/STF. 1. O Poder Judiciário não é obrigado a examinar expressamente todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes para dar solução adequada aos casos postos a seu exame. Basta fundamentar adequadamente o decidido, ainda
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... competência ... Art. 80. Ato da Polícia Federal disporá ... confirma, perante a autoridade judiciária competente, a sua intenção de manter a ...
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Acórdão nº 2015/0322903-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 144.847 - RO (2015/0322903-6) ... propriamente de organização ... Judiciária de Vilhena/RO, o suscitante ...
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Acórdão Nº 0003202-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-03-2020
... -79.2019.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª Vara da ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE ... 1ª e 3ª VARA ...
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Acórdão Nº 0002884-57.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDOS PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FALIMENTARES DA COMARCA DE FORTALEZA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 11/2022 DO TRIBUNAL
... -57.2023.8.06.0000 - Conflito de competência cível ... Suscitante: Juiz de Direito da 3ª ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INCIDENTE DE ... DESCONSIDERAÇÃO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... II - exercer o controle externo da atividade da polícia judiciária militar ... ARTIGO 118 ... São órgãos do Ministério ...
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Acórdão Nº 0000141-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... -79.2020.8.06.0000 - Conflito de competência ... Suscitante: Juiz de Direito da 8ª Vara ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMARCA DE ... FORTALEZA. JUÍZOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5621, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1970. Regulamenta o Artigo 144, Paragrafo 5 da Constituição e da Outras Providencias
... de seus membros sôbre a divisão e organização judiciárias ... Art. 2º As ... Art. 5º A divisão judiciária" compreende a criação, a alteração e a extinç\xC3" ... ção, estrutura, atribuições e competência" dos Tribunais, bem como de seus órgaos de direç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0107785-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.291 - AM (2016/0107785-7) ... JUDICIÁRIA" DO ESTADO DO AMAZONAS ... SUSCITADO ... :\xC2" ... OUTROS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO ...