Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
-
Decisão Monocrática nº 0008261-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2011
... a edição da Lei nº 11.457/2007 a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar ... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
-
Acórdão nº 2202-005.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2019
... da Receita Federal do Brasil, a arrecadar e fiscalizar a contribuio devida por lei a ...
-
GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
... pleno acesso às informações previdenciárias e à situação financeira e atuarial do regime ... relacionadas a assuntos de sua competência; XIV - fornecer informações referentes à sua ... ção e a cobrança de recursos e contribuições necessários ao custeio do regime ... , observada a legislação federal; IV - arrecadar e gerir a receita, o patrimônio e os fundos ... ção dos ativos de hardware; X - fiscalizar" os contratos referentes aos prestadores de servi\xC3" ... termos da legis- lação vigente; III - cobrar e negociar a regularização de débitos ...
-
Acórdão Nº 2004-000.053 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/08/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA RECEITA ... A Secretaria da Receita Federal do ... Competência da RFB para fiscalizar o recolhimento das contribuições para outras ... competência para tributar, fiscalizar, arrecadar e cobrar tais contribuições, sendo equivocada a ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... contribuições devidas, conforme legislação do ente federado ... competência deste Juízo. Quanto à impugnação do cálculo, ... 20.910/1932, o Autor tem cinco anos para cobrar valores em face da fazenda pública, que diz: ... previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à ... as multas que aplicar; […] VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas ... arrecadar as multas que aplicar; […] Art. 22. Compete ...
- Acórdão nº 2401-005.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Octubre de 2017
-
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... o Município embargado não detém competência para fiscalização do exercício das atividades ... distintos, já que cabe à União fiscalizar os aspectos técnicos relativos às ... 121 do CTN) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos ... interesse local ” e “ instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ...
-
Acórdão Nº 2201-009.155 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... Interessado ... R SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... Período de ... quem é o órgão competente para fiscalizar ... a legislação previdenciária, pois nos ... Ademais, a competência de instituir normas regulamentadoras sobre ... a competência para fiscalizar, arrecadar e ... cobrar as contribuições em questão ...