Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Acórdão Nº 2201-009.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Ano-calendário: ... Tal ... possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as ... contribuições devidas à Seguridade ...
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Acórdão Nº 2201-009.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Ano-calendário: ... Tal ... possibilidade decorre da competência atribuída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as ... contribuições devidas à Seguridade ...
- Acórdão nº 2401-005.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2018
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Acórdão Nº 2301-009.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1993 a 30/10/1998DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF. 99Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador...
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... na competência do fato gerador a que se referir a autuação, ... fiscalizar, arrecadar e cobrar e aquelas relacionadas a ... -
Acórdão nº 2201-003.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Agosto de 2017
... NO ARRECADAR CONTRIBUIO DE SEGURADO CONTRIBUINTE ...
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Acórdão Nº 2402-009.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2007CONTRIBUIÇÃO. INCRA. LEGITIMIDADE.É legítima a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... - 01/05/2005 a ... 39 da Lei ... 11.457/2007 é competência da Receita Federal do Brasil fiscalizar e ... o INSS de “escora normativa” para cobrar a contribuição de 0,25% ... destinada ao INCRA, ... -
Acórdão Nº 2201-011.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... competência 11/2001 (inclusive) ... (documento assinado ... , à época dos fatos, competia ao INSS arrecadar, fiscalizar e lançar as ... contribuições ... ída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... em 25/08/2018 , estabeleceu a competência do Estado da Bahia, por meio da Constituição ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a propriedade de ... contribuições dos segurados e do Estado, para os efeitos desta ... o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a ... , É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Decisão Monocrática nº 0008261-19.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Julio de 2011
... a edição da Lei nº 11.457/2007 a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar ... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
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Acórdão nº 2202-005.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Agosto de 2019
... da Receita Federal do Brasil, a arrecadar e fiscalizar a contribuio devida por lei a ...