Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Decisão Monocrática nº 5000246-87.2010.404.7120 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2011
... bem ressaltaram os embargantes, a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar ... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... àquela decisão declinatória da competência, a qual fica revogada , e, em consequência, ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a propriedade de ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contribuições Previdenciárias] ... Reclamante: AUTOR: ... , É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA ...
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Acórdão nº 2803-002.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
... COMPETNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIES SOCIAIS E DE TERCEIROS.A Lei 11.457, ...
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.040070-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Febrero de 2007
... A impetrante narra que as contribuições lhe foram exigidas na qualidade de responsável ... das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas contratadas, por ... a efetivação das medidas de competência deste ... Fixadas essas premissas, resta saber ... do Seguro Social -INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... cobrar ...
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Acórdão nº 2803-002.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
... COMPETNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIES SOCIAIS E DE TERCEIROS.A Lei 11.457, ...
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nº 2001.72.03.000911-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA PELO INSS. FRAUDE OU OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A aferição indireta é método excepcional, não podendo ser utilizada indiscriminadamente pelo Fisco sem a comprovação de fraude ou omissão do contribuinte. Entretanto, no caso dos autos, a apelante não obedeceu aos...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA PELO INSS ... ção indireta, arbitrando o valor devido e cobrar a multa pela infração cometida. Ocorre que, no ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ... -
Acórdão Nº 2005-000.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... O direito de o ... Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está ... cópia da folha de pagamento, até a competência 12/98; ... - cópia da GFIP com comprovante de ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, ... lançar e normatizar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-537/1997-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. O art. 114, § 3º, da ... 195, limita a competência para a execução das contribuições ... pelo INSS, que, nos termos da lei, pode arrecadar e cobrar as contribuições sociais destinadas a ... a execução das contribuições previdenciárias as cotas devidas pelo empregador e empregado, ... a possibilidade de o INSS arrecadar e fiscalizar contribuição social devida a terceiros, ...
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Acórdão Nº 2005-000.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... O direito de o ... Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está ... cópia da folha de pagamento, até a competência 12/98; ... - cópia da GFIP com comprovante de ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, ... lançar e normatizar o ...
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Acórdão Nº 2201-011.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... competência 11/2001 (inclusive), assim como para determinar o ... A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições a seu cargo incidentes sobre ... dos fatos, competia ao INSS arrecadar, fiscalizar e lançar as ... contribuições ... ída ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições devidas à Seguridade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 03.2019: Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se ... contribuições do servidor aos regimes de previdência de que ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Circulação de ... o desconto das contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, além de condená-lo a ... com outra ação judicial apenas para cobrar as parcelas vencidas ao longo do processo, as ...
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Acórdão nº 2803-002.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019
... COMPETNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIES SOCIAIS E DE TERCEIROS.A Lei 11.457, ...
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Acórdão nº 2301-005.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017
... atribuies inerentes competncia para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuies devidas ...
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Decreto nº 58.324 de 02/05/1966. APROVA, EM CARATER PROVISORIO, O REGIMENTO DO D.N.P.V.N.
... , superintender, promover e executar ou fiscalizar obras e serviços de melhoria ou desenvolvimento ... ser engenheiro civil, de reconhecida competência idoneidade e experiência em assuntos relativos a ... nas respectivas instruções previdenciárias; ... h) instruir os processos de pagamentos por ... ) expedir guias de recolhimento de contribuições previdenciárias ... § 13. A Seção Financeira ... u) arrecadar, movimentar, guardar, entregar, pagar ou ... i) cobrar indenização do servidor que danificar material ...
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DECRETO Nº 58324, DE 02 DE MAIO DE 1966. Aprova, em Carater Provisorio, o Regimento do D.n.p.v.n.
... , superintender, promover e executar ou fiscalizar obras e serviços de melhoria ou desenvolvimento ... ser engenheiro civil, de reconhecida competência idoneidade e experiência em assuntos relativos a ... nas respectivas instruções previdenciárias; ... h) instruir os processos de ... ) expedir guias de recolhimento de contribuições previdenciárias ... § 13. A Seção ... u) arrecadar, movimentar, guardar, entregar, pagar ou ... i) cobrar indenização do servidor que danificar material ...