Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias

Acórdão nº 2301-005.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2017

... atribuies inerentes competncia para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuies devidas ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10942-46.2003.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS. SISTEMA 'S'. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. Aparente violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', e II, da Lei Maior, nos moldes previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido...

... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE ... de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ...
nº 2002.71.00.009041-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO FECHAMENTO DE ACORDO. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial é contado da ocorrência do fato gerador, desde que haja, contudo, a efetiva antecipação do pagamento, forte no art. 150, §4º, do CTN. 2. Tendo sido efetuado o...

... diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. Havendo responsabilidade ... a decadência em relação à competência 1994, com mais razão em relação às demais ... de serviço pelo INSS, cuja conduta de fiscalizar diretamente a tomadora não configura ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o ...
Federação e sistema tributário
- Revista de Direito Tributário
... tributário federado a partir da competência impositi-va de seus entes. Outra característica ... Contribuições valiosas de Oates, Musgrave, Shah e Ter-Minassian ... contribuinte e, por outro lado, quando arrecadar, quais impostos, bases e alíquotas utilizar. O ... previdenciárias e assistenciais, a competência é comum entre ... provedor-mor era obrigado a visitar e fiscalizar; c) classificar as rendas e direitos em ramos ... 11 ... Cada capitania podia cobrar tributos especificados no foral que criava a ...
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... , na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal ... § 2° O disposto ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Contribuições Previdenciárias] ... Reclamante: AUTOR: AIRTON ... que possui competência para realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de ... , É QUE SURGE PARA O MESMO O DIREITO DE COBRAR A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PRELIMINAR REJEITADA ... , e que tem por finalidade reunir, arrecadar ...
Acórdão Nº 2202-008.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021

... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... SEGURADOS ... A A empresa é obrigada arrecadar a contribuição do segurado empregado, a seu ... da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos ... DESCONSIDERAÇÃO ... Foi elaborado demonstrativo, por competência, do salário de contribuição ... auferido por ... a Auditoria-Fiscal tem o poderdever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática ...
Decisão nº 2002.02.01.017090-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 27 de Mayo de 2010

... contribuições previdenciárias não repercutiram nos custos dos ... ídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. No caso em tela, o ... , eis que não detém atribuição para fiscalizar e arrecadar a contribuição em tela, ficando, ... tributária ativa para gerenciar, exigir e cobrar a contribuição previdenciária é a autarquia ...
Acordão nº 02298-2007-662-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009

... previdenciário; bem como sustenta a competência da Justiça do Trabalho para executar as ... 8.212/91 estabelece que as contribuições devidas, pagas em atraso, ficam sujeitas à taxa ... a título de contribuições previdenciárias, citado o devedor e não satisfeita a obrigação ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% ... atribuída à Justiça do Trabalho para cobrar contribuições sociais restringe-se àquelas ...
nº 2002.04.01.029420-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Seção, 3 de Febrero de 2005

... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ... de serviço pelo INSS, cuja conduta de fiscalizar diretamente a tomadora não configura ... Isto é, a possibilidade de cobrar diretamente da tomadora do serviço não dispensa ... 30, a e b , da Lei 8.212/91) "arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ... é o dia dois do mês seguinte ao da competência". Portanto, cabe ao INSS, dentro do prazo ...
Acórdão Nº 2201-009.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021

... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... às contribuições ora lançadas e a competência atribuída ao fisco para fiscalizar, ... r e cobrar as contribuições sociais definidas em lei, ... à obrigação da empresa de arrecadar a contribuição do ... segurado contribuinte ...
nº 2001.72.05.001956-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2004

... REQUISITOS CDA. ARBITRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. SEBRAE. SESI. SENAI. SAT. SALED ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ... da categoria das contribuições previdenciárias às quais é vedada a incidência sobre o mesmo ... falta de eqüidade por parte da União em cobrar a taxa SELIC na cobrança dos débitos ...