Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias
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Acórdão Nº 2401-010.596 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... arrecadar as contribuições devidas pelos segurados ... Autarquia deixado escoar o prazo para fiscalizar e constituir o seu crédito, que ... esgotava-se, ... se pretende cobrar, que superam o valor do débito principal, sem ... competência ... LANÇAMENTO PROCEDENTE ... Não concordando ...
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Acórdão Nº 2202-008.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... lei tributária ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... competência, as contribuições ao seu cargo, incidentes ... Nacional do Seguro Social – INSS pode arrecadar e fiscalizar contribuições ... devidas por lei ... competência para fiscalizar, arrecadar e cobrar ... Quanto à desconsideração da escrita e ...
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Acórdão Nº 2201-009.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Interessado ... R SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... PERÍODO DE ... COMPETÊNCIA, foram extraídos de documentos relativos aos ... possui competência para arrecadar, cobrar ou fiscalizar esses valores a época do ...
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Baianópolis - Vara cível
... serviços bancários adotou a prática de cobrar do consumidor a comissão do correspondente ... cuja tramitação têm a mesma competência territorial, aplica-se a regra do artigo 59 do ... , vínculos remunerações e contribuições, a qual deve prosperar por ser de inteira ... o repasse das contribuições previdenciárias, não podendo o segurando ficar prejudicado por ... “a”, a empresa que é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado, do ... Cabe à Autarquia Previdenciária fiscalizar e adotar as providências necessárias para ...
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Acórdão Nº 2202-010.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
... ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ... Período de apuração: ... 01/02/2005 ... a ... pagos, por competência, está anexado às fls. 144/146 ... lavrado com base na competência, para fiscalizar e lançar o crédito ... previdenciário, ... Receita Federal do Brasil arrecadar, fiscalizar e cobrar os valores a título de ... de cálculo das contribuições previdenciárias: ... Art. 3º As atribuições de que trata o ...
- Acórdão nº 2202-004.548 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 2401-007.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Noviembre de 2019
... legal da autoridade tributria para fiscalizar os tributos federais e realizar o lanamento de ...
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Acórdão nº 9202-008.163 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
... do adquirente pessoa jurdica de arrecadar e recolher tais contribuies por ...
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Acórdão nº 9202-008.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Octubre de 2019
... do adquirente pessoa jurdica de arrecadar e recolher tais contribuies por ...
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Acórdão nº 2201-003.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Agosto de 2017
... da competncia atribuda ao fiscal para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuies devidas ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... , porquanto matéria afeta à competência do STF (art. 102, III, da Carta Magna). 2. A tese ... : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contribuições Previdenciárias] ... Parte Ativa: AUTOR: ... , a decadência do direito do Fisco de cobrar crédito tributário em face dos Impetrantes ... agentes fazendários autorizados a arrecadar, bem como propor a adoção de medidas em caso de ... de Fazenda do Estado da Bahia, ao fiscalizar as atividades realizadas pela Autora, lavrou os ...
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ACÓRDÃO Nº 11253 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-08-2021
MONITORAMENTO. DEPARTAMENTO REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA EM SÃO PAULO. SISTEMA S. CONTAS ORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE 2015. ARRECADAÇÃO DIRETA DE CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. NEGATIVA DE OPINIÃO SOBRE CUMPRIMENTO DE ITEM DE ACÓRDÃO. ENCERRAMENTO DO MONITORAMENTO. AUTUAÇÃO DE PROCESSO APARTADO COM NATUREZA DE REPRESENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO.