Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias

Acórdão Inteiro Teor nº RR-759240-71.2003.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS ... desse mesmo dispositivo, atribuiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ... competência à Justiça do Trabalho para cobrar contribuição social devida a terceiros ... Ao ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-84.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012

... o denominado sistema 'S', refoge à competência material desta Justiça Especializada, porquanto ... de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão nº 2002.38.00.010724-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2005
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC Nº 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. inaplicabilidade do disposto no § 6º, do artigo 195, da Constituição Federal. impossibilidade de exigência das contribuições em relação aos fatos geradores...

... Garantia por Tempo de Serviço - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1196-06.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. Constatada a aparente violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1....

... ção Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução as quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo ... da justiça do trabalho para executar e cobrar contribuições previdenciárias relativas a ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
nº 2004.04.01.047410-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004

... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIÁRIAS - VALORES GASTOS COM A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA ... ão admite a quitação total das contribuições previdenciárias, mas apenas certifica que ... a autarquia previdenciária tem direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada ... Nacional do Seguro Social -INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-88.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013

... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... ção o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados ... e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus ... á o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a ... a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e ...
nº 2002.36.00.000743-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Febrero de 2004
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. A impetração de mandado de segurança coletivo por...

... de afastar a exigibilidade das contribuições previstas nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção desta Corte, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
nº 2001.40.00.005731-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. LEI EM TESE. PRETENSÃO DE AFASTAR CONCRETIZAÇÃO DE EFEITOS DA NORMA. ADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS PELOS ARTS. 11 E 21 DA LC N1 110/01. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EM SUA INSTITUIÇÃO INDEMONSTRADA. EXIGIBILIDADE. ADINs 2556-2/DF E 2568-6/DF. FUNDO DE...

... a exigibilidade da cobrança das contribuições previstas nos arts ... 11 e 21 da Lei ... que o tema estaria afeto à competência da 2ª Seção deste Tribunal, a quem cabe julgar ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... , recebe atribuições de arrecadar e fiscalizar o tributo, executando as normas legais ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ... ários para seus funcionários e deles cobrar, com caráter de tributo, uma contribuição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146-71.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA ... VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ... ência da Justiça do Trabalho para cobrar e executar contribuição social destinada a ... 94) só lhe assegura o direito de arrecadar e fiscalizar as contribuições devidas a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37000-76.2010.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013

... RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA ... ça Laboral não detém competência para cobrar contribuições de terceiros e SAT, sendo sua ... para executar as contribuições previdenciárias destinadas ao Seguro de Acidente do Trabalho - ... Lei 8.212/91, o qual facultava ao INSS "arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do ...
nº 2001.38.00.041035-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2003

... da exigibilidade da cobrança das contribuições instituídas pela Lei Complementar n1 110/01 ... , diante da suposta incompetência para fiscalizar ou cobrar da impetrante as contribuições ... de convênio não modifica a competência e defere legitimidade à Caixa Econômica Federal ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
Decisão Monocrática nº 0003103-56.2011.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011

... a edição da Lei nº 11.457/2007, a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar ... contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29-22.2014.5.09.0022) 14-11-2018

... , do mesmo diploma legal, estabelecem competência" ao órgão gestor de mão de obra para a escalaç\xC3" ... /93 já incluía o dever de ambos de fiscalizar as condições em que exercido o trabalho ... supracitado, o trabalhador avulso poderá cobrar eventuais débitos resultantes da prestação de ... pelos encargos trabalhistas e contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 11 e 19 da ... do trabalhador portuário avulso; arrecadar e repassar os valores devidos pelos operadores ...
nº 2001.38.00.037000-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Febrero de 2003

... a exigibilidade da cobrança das contribuições previstas nos arts. 11 e 21 da Lei Complementar ... competência para fiscalizar ou cobrar da impetrante as ... ; b) essa entidade deve, portanto, arrecadar" diretamente a receita e administrá-la na consecu\xC3" ... As contribuições previdenciárias (INPS - autarquia federal); o pedágio cobrado ...
Acórdão Nº 2402-012.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024

... a 31/12/2008 ... - CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS ... DESCONTO DAS ... N infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das ... remunerações, ... as ... de cobrar penalidade sob o entendimento de que a ... segurado’ das contribuições previdenciárias, constantes da autuação de nº 37.172.360-4 ... dispõem sobre a competência de fiscalizar as contribuições sociais ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1391300-46.2009.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

... 5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA ... , da Constituição Federal fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício ... do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do ... ência da Justiça do Trabalho para cobrar" contribuições devidas a terceiros. Aponta viola\xC3" ...
nº 2000.71.04.005839-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004

... diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Havendo responsabilidade ... de serviço pelo INSS, cuja conduta de fiscalizar diretamente a prestadora não configura ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ... a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o ...
nº 2003.04.01.037371-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Existe responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, decorrente de lei, entre o tomador de serviços e a empresa prestadora de mão-de-obra no que diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Havendo responsabilidade solidária, é prescindível a verificação dos documentos dos tomadores de serviço pelo INSS.

... diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 2. Havendo responsabilidade ... de serviço pelo INSS, cuja conduta de fiscalizar diretamente a prestadora não configura ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ... a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21600-74.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

... o denominado sistema 'S', refoge à competência material desta Justiça Especializada, porquanto ... de execução ex officio das contribuições previdenciárias stricto sensu, assim entendidas ... ência ao Judiciário Trabalhista para cobrar as contribuições de terceiros, mesmo que ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acordão nº 00630-2004-662-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009

... ção de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a sentença de cognição ... , ou seja, o critério pelo regime de competência, pelo qual a prestação do trabalho é o fato ... ao conceder ao INSS a faculdade de arrecadar e fiscalizar a contribuição para terceiros, ao ... “a”, da CF é vedado à União “cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ...