Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições previdenciárias

Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-52.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Estabelecida a premissa pelo Tribunal Regional de que a reclamante já percebia o auxílio-alimentação, desde que firmado o Aditivo do Acordo Coletivo 1997/1999, e que ao ser editada norma posterior ou adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a parcela já estava incorporada aos salários, constata-se...

... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA ... esta Justiça para executar as contribuições sociais relativas ao SAT, está em sintonia com a ... mecanismos judiciários diversos, visando cobrar as contribuições previdenciárias e as devidas ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-09.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

... PROVIMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS ... "Contribuições Previdenciárias a Terceiros ... Assevera a recorrente que a iça do Trabalho não detém competência para cobrar a parcela das Contribuições ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Acordão nº 00414-2005-010-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. Considera-se que a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões está limitada às contribuições que visam ao custeio da Previdência Social, de natureza compulsória, não compreendendo aquelas cuja cobrança não passa de mera faculdade do INSS. Provimento negado.

... 1. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... Sustenta a União a competência da Justiça do Trabalho para executar as ... ao conceder ao INSS a faculdade de arrecadar e fiscalizar a contribuição para terceiros, ao ... ência da Justiça do Trabalho para cobrar ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34-45.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SEGURO DE ... ção Federal, entende que a competência da Justiça do Trabalho se limita à execução as quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COBRAR E EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ...
Decisão Monocrática nº 2006.71.09.000917-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2011

... competência exclusiva para as ações que envolvem as ... nº 11.457/2007, a competência para arrecadar, fiscalizar, tributar e cobrar contribuições ... a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do ...
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... , mantendo-se, por conseguinte, a competência para processamento e julgamento na Vara ... , com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, antes da ... Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município ... que o ente público competente para arrecadar o tributo, está adstrito ao preceito da ... da execução fiscal com o objetivo de cobrar quantia inferior de R$ 1.000,00 (mil reais), ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86-41.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE ... para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, e ... PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AO SAT E TERCEIROS ... Aduziu a ... a Justiça do Trabalho competente para cobrar a parcela em questão, pelos seguintes ... Nacional do Seguro Social poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de três ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222800-96.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

... para executar, de ofício, as contribuições sociais de que tratam o artigo 195, I, "a" e II, ... ao Instituto Nacional do Seguro Social arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições ... teor, em momento algum, menciona a competência da Justiça do Trabalho quanto à parcela devida ... e cobrança das contribuições previdenciárias de terceiros (folha 178, verso) ... Não houve ... cobrar as contribuições previdenciárias de ...
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... Decido ... DA COMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL ... O Município de ... contribuições do servidor aos regimes de previdência de que ... previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à ... com outra ação judicial apenas para cobrar as parcelas vencidas ao longo do processo, as ... ência tributária para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a propriedade de ...
nº 2002.70.10.003114-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2004

... diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias. 4. Havendo responsabilidade ... de serviço pelo INSS, cuja conduta de fiscalizar diretamente a prestadora não configura ... do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento ... ambos os órgãos, na esfera de sua competência", promover a respectiva cobrança e aplicar as san\xC3" ... a necessidade de em primeiro lugar cobrar do subempreiteiro, para depois voltar-se contra o ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000711-46.2010.5.07.0030), 2010-11-22

... porque as reclamadas deduziram as contribuições ... previdenciárias e não recolheram ao INSS ... É que, com a ampliação da competência da Justiça do ... Trabalho pela Constituição ... sujeito passivo da obrigação de arrecadar a contribuição do trabalhador e repassá-la à ... União Federal, a responsável por fiscalizar essa arrecadação e cobrar os valores devidos, ...
Capital - 11� vara da fazenda p�blica
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa concorrente, disciplinando as ... tributário e tem competência para fiscalizar o fato gerador do ICMS combustíveis ... Por ... que o estado recorrido se abstenha de cobrar ICMS em situação correspondente à ... agentes fazendários autorizados a arrecadar, bem como propor a adoção de medidas em caso de ... da pessoa jurídica (base das contribuições), na medida em que apenas transita de forma ... CÍVEL (7) [Contribuições Previdenciárias] ... Parte Ativa: AUTOR: MARCELO ALEXANDRE DA ...
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... -se que a presente não mais é de competência material deste Juízo em razão da instalação ... COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros, ... ao das contribuições previdenciárias (art. 94 da Lei n. 8.212/91 c/c. o Dec. Lei n ... há dúvida que o SENAI está autorizado a cobrar os valores em questão. A jurisprudência, ... da Receita Federal do Brasil para arrecadar, fiscalizar, lançar e cobrar as contribuições ...
Acórdão Nº 2202-008.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021

... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... SEGURADOS ... A A empresa é obrigada arrecadar a contribuição do segurado empregado, a seu ... da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos ... DESCONSIDERAÇÃO ... Foi elaborado demonstrativo, por competência, do salário de contribuição ... auferido por ... a Auditoria-Fiscal tem o poderdever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática ...