Competência pelo lugar da infração
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Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. “Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
Acórdão nº 0012092-25.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENÚNCIA RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU/GO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. "Conforme o art. 70, caput, do CPP, a competência é estabelecida, via de regra, pelo...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
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... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
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... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
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... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
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... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0012092-25.2012.4.01.0000/GO RELATOR: EXMO ... ), relativamente à ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de ... ência é estabelecida, via de regra, pelo lugar" em que se consumar a infração, no caso, o munic\xC3" ... -
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