Competência pelo lugar da infração
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Acórdão nº 48071 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 1970
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO IDEOLOGICAMENTE FALSO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O...
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Acordao N° 1729102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Reclamação criminal. Inquérito policial. Golpe do motoboy. Competência. Lugar da consumação da infração. Transferência eletrônica de valores. Crimes conexos. Distribuição. Decisão mantida. 1. O art. 70 do cpp esclarece que, de regra, a competência é fixada como aquela do lugar onde a infração se consumou, ou no caso de tentativa, onde praticado o último ato de execução. 2. Em se tratando de...
... COMPETÊNCIA. LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO ... segundo o qual a competência será definida pelo local do domicílio da vítima ... 3. Embora o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 6° Perderá o lugar no Conselho o membro que não comparecer a 3 ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... de notificação de débito, auto de infração, instrumento de confissão da dívida fiscal ou ...
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Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DA ... 1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com ... ção da República vigente), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar ...
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Acordao Nº 94183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O oferecimento das alegações...
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Acordao Nº 94183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O oferecimento das alegações...
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Acordao Nº 94183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O oferecimento das alegações...
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Acordao Nº 94183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O oferecimento das alegações...
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Acordao Nº 94183 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-04-2017
APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LATROCÍNIO - CONCURSO DE AGENTES - DOSIMETRIA PENAL - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) O oferecimento das alegações...
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Acórdão nº 50003274720218210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, caso vencidas, ... A competência no processo penal é fixada pelo lugar da ... processo penal é fixada pelo lugar da infração e, em se tratando de crime continuado ou ...
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Acórdão nº 2008/0170885-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.017 - MG (2008/0170885-3) ... ção, a fixação da competência ocorre pelo local da apresentação do passaporte adulterado ... ções de mesma categoria, preponderando o lugar da infração cuja pena for mais grave ...
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Acórdão nº 2005/0006810-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 48.044 - BA (2005/0006810-0) ... VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE ... ção da mesma categoria, preponderá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais ...
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Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA ... pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o ... ou convenção coletiva, apenas pode ter lugar em matéria de salário e de jornada de labor, ... 45/2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe ...
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Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.862 - GO (2007/0137098-6) ... para burlar a vigilância do Banco, motivo pelo qual a melhor tipificação dessa conduta é a de ... a qual é competente para apurar infração penal, aplicando a medida cabível ao agente, o ... e julgar o delito em questão é o do lugar de onde o dinheiro foi retirado, em obediência a ...
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Acordao N° 1408010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de uma residência. Distribuição. 1 - no crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé. 2 - não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio...
... Acórdão Nº ... Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração ... da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência ... do réu. Se esse ... -
Acordao N° 1355066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de uma residência. Distribuição. 1 - no crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé. 2 - não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio...
... Acórdão Nº ... Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração ... da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência ... do réu. Se esse ... - Acórdão nº HC 152792 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1437697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 5ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitante). Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitado). Comércio de anabolizantes por meio dos correios. Competência fixada nos termos do art. 72, caput, do código penal. Competência do juízo suscitado. 1. O comércio de substâncias anabolizantes pelos correios se amolda ao...
... POR MEIO DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 72, ... CAPUT, DO ... 2. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência é regida pelo ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... contrato, nele compreendida a remuneração pelo uso da infra-estrutura a ser utilizada ou posta ... 31 desta lei, e terá por competência: ... I - deliberar sobre a matéria contida ... XIII - lavrar autos de infração e instaurar processos administrativos, aplicando ... ão final que impuser a penalidade, terá lugar o processo de execução ... ARTIGO 43 ...
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Acórdão nº 2010/0015004-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Comarca de Viamão, onde se consumou a infração, ali, em princípio, deve tramitar a ação ... ão pode conduzir ao deslocamento da competência. Todavia, o Juízo da Comarca de Viamão assentou ... por subtraídos pela quadrilha, apurados pelo Juízo de Canoas, não consta, ao que se vê da ... em circunstâncias de tempo ou de lugar distintas, ou por outro motivo relevante reputado ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029030-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Receptação qualificada¿ Artigo 180, §1º, do CP. Não é caso de inépcia da denúncia. Narra a denúncia que, em data que não se pode precisar, mas sabidamente entre os dias 29 de abril e 07 de maio de 2020, em local ainda impreciso, mas sabidamente dentro do Estado do Rio de Janeiro, os recorridos, de forma voluntária e consciente, receberam o aparelho celular Iphone 8 plus, IMEI 354838098682565,...
... lugar da infração, a competência será firmada pelo ... -
Direito processual penal
... é do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Este verbete reafirma o comando da ... do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput , ... Neste caso, a competência é firmada no juízo da comarca onde se deu a ... , que fixa a regra geral de competência no lugar onde consumado o delito ... JURISPRUDÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056098-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO CALCADO EM DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. A competência para o processo e julgamento de infrações penais é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do...
... 1. A competência para o processo e julgamento de infrações ... enais é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da ... infração, nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Decisão com número 5427468-51.2023.8.09.0001 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 14-07-2023
... competência para Comarca de Abadiânia (evento 7) ... É ... ensanguentadas utilizadas pelo adolescente e em uma bolsa embaixo do banco de ... I - o lugar da infração: ... Art.70. A competência será, ...