competencia territorial execução cheque
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Acordao N° 1238740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Cheque. Competência territorial relativa. 1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (súmula 33 stj). 2. Deu-se provimento ao agravo.
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RELATIVA ... -
Acordao N° 1259575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cheque. Competência territorial. Declínio ex officio. Impossibilidade. 1. O cheque é título de crédito que ostenta os atributos da autonomia e abstração, de modo que os direitos dele decorrentes independem do negócio que lhe deu origem, inexistindo qualquer vinculação à causa. 2. Tratando de competência
... JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL DE BRASÍLIA ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... DECLÍNIO EX ... -
Acórdão Nº 5012201-34.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO - EXEGESE DO INCISO II, ART. 4º, DA LEI 9.099/95 C/C INCISO I, ART. 2º, DA LEI 7.357/85 (LEI DO CHEQUE) -ADEMAIS, APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0301758-43.2017.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
Recorrente: Kaio Ricardo Lima Recorrida: Vanessa Goncho Guarda - Me RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO BANCO SACADO - EXEGESE DO ART. 48 DA LEI 7.357/85 C/C ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINAR O...
... INOMINADO – EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – EXTIN\xC3" ... DO MÉRITO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ... LUGAR DE PAGAMENTO – DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão Nº 0300960-02.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-03-2017
RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0311606-81.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO COMPETENTE. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO PAGAMENTO (LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO - ART.2º, I, LEI 7.357/85) OU DO LOCAL EM QUE O RÉU MANTÉM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ART.4º, I, DA LEI 9.099/95). ESCOLHA DO AUTOR. A PROPÓSITO: "RECURSO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ... A PROPÓSITO: "RECURSO CÍVEL - ... EXECUÇÃO" DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... - CHEQUE - COMPET\xC3"ÊNCIA TERRITORIAL - ... LOCAL ONDE A EXECUTADA POSSUI ... -
Acordao N° 1326236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos à execução. Cheques. Competência territorial. Art. 917, inciso v, do cpc. 1. Em execução de título extrajudicial, com base em cheque, a competência é territorial, portanto, relativa, do foro do lugar do pagamento, nos termos da lei de regência. 2. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa. Contudo, a parte interessada pode...
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 917, ... ção de título extrajudicial, com base em cheque, a competência é territorial, portanto, ... -
Acórdãos nº 2165567-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – decisão pela qual foi acolhida a preliminar de incompetência territorial arguida pela agravada e determinada a remessa dos autos para o foro da praça de pagamento do cheque que embasa a execução – legalidade – art. 53, III, 'c' do CPC/2015 – decisão mantida – agravo desprovido. (TJS
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE COMPETÊNCIA TERRITORIAL decisão ... -
Acordao N° 1673114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Critério relativo. Escolha do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Declinação de ofício para o foro do domicílio do réu. Impossibilidade. Presunção de relação consumerista. Incabível. Necessidade de iniciativa da parte...
... JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO ... -
Acordao N° 1422239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juiz natural. Regras de distribuição de competência. Execução. Cheque. Competência territorial. Natureza relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. O princípio do juiz natural impõe que a identificação do órgão jurisdicional competente para dirimir determinada questão seja sempre feita previamente. Cabe à constituição federal e à...
... JUIZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ... EXECUÇÃO. CHEQUE. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA ... -
Acórdãos nº 2164114-29.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução e ação de execução de título extrajudicial – Cheque – Competência territorial - Local onde a obrigação deve ser satisfeita - Praça do pagamento do cheque, ou seja, lugar onde está situada a agência bancária - Artigo 53, inciso III, alínea "d" do Código de Processo Civil- Competência territorial da Comarca de Arco/MG– Decisão reformada – Recurso provido...
... INSTRUMENTO Embargos à execução e ação de execução de título udicial Cheque Competência territorial - Local ... -
Acórdão Nº 0306917-29.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85). LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de...
... INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. CIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO ... (ENUNCIADO 89, DO ... -
Acórdão Nº 0317504-54.2015.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89, DO FONAJE). COMPETÊNCIA DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85). LOCAL DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em se tratando de cheque, o local de...
... INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. CIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO ... (ENUNCIADO 89, DO ... -
Acordao N° 1398572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Irrelevância de relação consumerista. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. 1. Alegando relação consumerista, o juízo...
... JUÍZO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5004478-95.2021.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - DOMICÍLIO DO BANCO SACADO - EXEGESE DO ART. 48 DA LEI 7.357/85 C/C ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
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Acordao N° 1600356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Cheque. Competência territorial relativa. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão reformada. 1. A competência territorial pode ser prorrogada, caso a parte ré/executada não tenha a iniciativa de infirmá-la por meio de exceção (art. 112 do cpc), sendo vedado o seu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... TÍTULO DE ... CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1440916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Cheque. Competência territorial relativa. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula do foro de eleição. Decisão reformada. 1. A competência territorial pode ser prorrogada, caso a parte ré/executada não tenha a iniciativa de infirmá-la por meio de exceção (art. 112 do cpc), sendo vedado o seu...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... TÍTULO DE ... CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1429380 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial relativa. Inexistência de relação de concumo. Declinação de ofício. Não cabimento. 1. A ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque é de competência territorial e, portanto, relativa, cabendo ao executado alegar eventual prejuízo em embargos à execução (cpc/2015 917 v), sendo...
... JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA ... -
Acordao N° 1247360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque não pago. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do stj. 1. As regras de competência para o processamento de execução de títulos extrajudiciais são de natureza territorial, portanto, relativas e, em regra, a incompetência não pode ser declinada de ofício pelo juiz, consoante...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NÃO ... PAGO. OMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ...