competencia territorial execução cheque
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Tucano - Vara cível
... Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000039-59.1992.8.05.0261 ... pertinentes à cobrança ou execução de cheque encontra-se prevista no art. 2º, I , da Lei ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... em decorrência da incompetência territorial, de acordo com o previsto no art. 51, III, da Lei ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... sempre na lembrança, e melhor na execução, a sentença que lemos do Consulto Modestino na ... É elemento da divisão territorial do Poder Político. Insere-se na técnica de ... Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser descontado repetidamente; no Direito do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda; II – O pedido de ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Tucano - Vara cível
... 38 da lei 9099/95 ... Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ... Inicialmente, ... pertinentes à cobrança ou execução de cheque encontra-se prevista no art. 2º, I , da Lei ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... em decorrência da incompetência territorial, de acordo com o previsto no art. 51, III, da Lei ...
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Acórdão Nº 5003179-33.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... execuo de ttulo extrajudicial, no caso, do cheque acostado no Evento 01 - Outros 06, emitido ... SEM JULGAMENTO DO MRITO - COMPETNCIA TERRITORIAL - LUGAR DE PAGAMENTO - DOMICLIO DO BANCO SACADO - ...
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Acordao N° 1256636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Processo civil e civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Preliminar. Incompetência do juízo. Configurada. 1. Nos termos do artigo 53, inciso iii, alínea d, do código de processo civil c/c artigo 2º, i, da lei do cheque n. º 7. 357/85, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é do lugar designado junto ao nome do sacado. 2. In casu, não houve fenômeno da prorrogação...
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRELIMINAR ... que, em regra, a competência territorial não pode ser declinada de ofício pelo ... -
Acórdão Nº 0000002-53.2015.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL/CHEQUE. COMPETÊNCIA ... ressaltar ainda que a incompetência territorial é relativa e, como tal, não pode ser declarada ...
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Acordao N° 1401059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência. Territorial. Relativa. Declínio. Ex officio. Impossibilidade. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado n. º 33 da súmula do superior tribunal de justiça, segundo o...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA ... versa sobre tema de competência territorial, de natureza ... relativa, portanto, tenho que o ... EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX ... -
Prescrição e decadência
... potestativo (cuja faculdade depende de execução pelo próprio titular). Em outras palavras, ... Título de crédito. Cheque" pós-datado. Prazo para apresentação com reflex\xC3" ... não cobrar tempestivamente o imposto territorial incidente sobre os imóveis de sua competência ...
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Acórdão Nº 5004098-20.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... o magistrado que, considerando que a execução está fundada em cheque, associado ao fato de que ... DO EXEQUENTE - ALEGADA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ONDE ...
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Livro II - Do processo de execução
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ...
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Acórdão Nº 0301473-72.2018.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... a Ao de Cobrana por incompetncia territorial nos seguintes termos: competente, para as causas ... o domiclio do ru, o local de pagamento do cheque.Razo lhe assisteTrata-se de ao de cobrana ...
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Acordao N° 1376883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência. Territorial. Relativa. Declínio. Ex officio. Impossibilidade. 1. É relativa a competência para o processamento e julgamento de ação de execução de título extrajudicial. 2. Tratando-se de competência relativa, aplica-se ao caso o enunciado n. º 33 da súmula do superior tribunal de justiça, segundo o...
... JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS ... EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ... TULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO. EX ... OFFICIO ... EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO EX ... -
Acordao N° 1625922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Competência. Relativa. Não declinável de ofício. Código de defesa do consumidor. 1. A premissa para a decisão que declinou da competência foi considerar que a relação entre as partes era de consumo. Verifica-se, todavia, tratar de execução de título de crédito, com o acréscimo de que o exequente aparenta ser endossatário do título, em relação ao qual é dispensável a menção...
... Verifica-se, todavia, tratar de execução de título de crédito, com o acréscimo de que o ... de cheque ... Vê-se que a exequente fornece seus ... territorial viola o entendimento consolidado na Súmula 33 do ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.” ... Também, ... “A competência territorial" para julgamento da ação civil pública na Justi\xC3" ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Acordao N° 1430317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Competência relativa. Impossibilidade de declínio de ofício pelo juiz. Súmula 33 stj. Relação de consumo. 1. A hipótese se insere entre aquelas nas quais a competência é relativa, vedando-se a declinação de ofício, em observância ao entendimento consolidado na súmula 33 do superior tribunal de justiça. É...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... EXTRAJUDICIAL ... razão do descumprimento do pagamento de cheque ... Vê-se que a exequente fornece seus ... incompetência territorial viola o entendimento consolidado na Súmula 33 do ... -
COVID. Legislação correlata
... execução de serviços públicos e de atividades ... ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
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Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei n ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acordao N° 1268480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Cheque. Competência. Local do pagamento. Lei n. 7. 357/85. Revelia. Recurso conhecido e não provido. 1. O caso em análise trata de execução de título extrajudicial fundada em cheque que nos termos da lei nº 7. 357/85, a competência para o processamento do feito é o local do pagamento que no caso é a cidade de
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE ... competência territorial para julgamento do feito é do Foro de Brasília, ... -
Tucano - Vara cível
... 06/11/2019 ... Valor da Execução do Veículo ... R$ 31.498,57 ... Data da ... pertinentes à cobrança ou execução de cheque encontra-se prevista no art. 2º, I , da Lei ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ... em decorrência da incompetência territorial, de acordo com o previsto no art. 51, III, da Lei ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. O propósito recursal ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção para criação, na mesma base territorial, de mais de um sindicato da mesma categoria ... ção de acordo extrajudicial; a execução trabalhista; e os recursos trabalhistas. Foram ... feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordarem as partes; quando o ...
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Decisão Monocrática N° 07265075320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA MARIA LEITE MOTA RODRIGUES contra a decisão da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, no processo nº 0033987-67.2014.8.07.0001, movida em desfavor de HUGO FABIANO ALVES DE SOUZA, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a incompetência territorial do Juízo e declinar da competência...
... para reconhecer a incompetncia territorial do Juzo e declinar da competncia para uma das ... de ttulo extrajudicial ante a devoluo de cheque, no valor de R$ 11.500,00. Informa a existncia de ... -
Acórdãos nº 0049864-17.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 30 de Enero de 2018
... alteração da competência territorial no curso do cumprimento de ... local de seguimento da execução. Conflito procedente. Competência do ...
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Acordao N° 1747363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Indicação da causa debendi. Inexistência. Relação de consumo não presumível. Declínio de ofício da competência. Irdr 17. Inaplicabilidade. Conflito negativo conhecido e declarado competente o juiz suscitado. 1. A facilitação da defesa do consumidor é princípio previsto no artigo 6º, inciso viii, do código consumerista. E um dos meios de sua...
... de cheque em razão da atividade de prestação de ... passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo ... Como já decidiu este E. TJDFT “A execução lastreada ...